DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500192 192 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.297/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR FARIA BASTOS, .110.127-*, , FREVP00964112025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00964162025, 773-0; , FREVP00965122025, 773-0; , FREVP00965202025, 773-0; FMM AUTOMOVEIS LTDA, 19.427.540/0004-27, , FREVP00963672025, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEIC U LO S LTDA, 45.752.207/0001-50, , FREVP00964502025, 773-0; , FREVP00964712025, 773-0; FTMED SOLUCOES BIONUCLEARES LTDA, 25.259.529/0001-55, , FREVP00964512025, 773-0; GABRIEL CLAVELAND GRILLO, .133.677-, , FREVP00964562025, 773-0; GIOV A N I FERREIRA RODRIGUES, .780.367-, , FREVP00964572025, 773-0; FRANKLIN CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 41.263.719/0001-00, , FREVP00964722025, 773-0; FREDERICO ANDRE CROTTI PEREIRA, .237.528-*, , FREVP00964742025, 773-0; , FREVP00964882025, 773-0; , FREVP00964932025, 773-0; , FREVP00965242025, 773-0; , FREVP00965572025, 773-0; GOLFAO ZRT PRODUCOES LTDA, 43.912.016/0001-83, , FREVP00964782025, 773-0; GISELE SABADIN ORNELLAS, .895.966-, , FREVP00965372025, 773-0; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, , FREVP00965522025, 773-0; GEYZA MACHADO FERREIRA, .948.627-, , FREVP00965652025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.298/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHONATTAN ALLISON GUIMARAES MOREIRA, .365.868-*, , FREVP00963722025, 773-0; , FREVP00963782025, 773-0; HIGOR HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA, .069.738-, , FREVP00963772025, 773-0; HADAN DE AGUIAR SOUZA , .112.667-, , FREVP00964002025, 773-0; JHONATAN MARTINS DE OLIVEIRA, .107.447-*, , FREVP00964032025, 773-0; IGOR DA SILVA DOMINGUES, .101.827-, , FREVP00964322025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00964452025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00964582025, 773-0; GUILHERMANO ARMINDO PIO, .579.026-*, , FREVP00964762025, 773-0; GUSTAVO DANIEL PEREIRA, .759.429-, , FREVP00964962025, 773-0; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00965022025, 773-0; JOAO SOBRINHO DE MEDEIROS, .080.376-, , FREVP00965152025, 773-0; JORGE LUIZ BERNARDES DA SILVA, .746.407-*, , FREVP00965222025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00965272025, 773-0; , FREVP00965692025, 773-0; ISRAEL RODRIGUES DUR A ES , .872.601-, , FREVP00965392025, 773-0; HIGOR FELIX MELO, .591.096-*, , FREVP00965562025, 773-0; , FREVP00965592025, 773-0; JOSE ANTONIO DE MEDEIROS MOSNA, .180.438-, , FREVP00965612025, 773-0; JOSE CARLINHOS GARAJAU, .865.896-, , FREVP00965772025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.299/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL RAIMUNDO LISBOA, .411.507-*, , FREVP00963712025, 773-0; SANDRA MARQUETT DE MATTOS, .896.307-, , FREVP00963832025, 773-0; SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00963942025, 773-0; RAIMUNDO SERGIO DE MENEZES , .161.587-, , FREVP00963962025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00964012025, 773-0; , FREVP00964702025, 773-0; ROBERTO POTY MAURICIO, .363.567-*, , FREVP00964242025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00964272025, 773-0; , FREVP00965162025, 773-0; SABRINA ROCHA DE OLIVEIRA, .412.426-, , FREVP00964302025, 773-0; ROBERTO TEIXEIRA DA SILVEIRA, .387.617-, , FREVP00964622025, 773-0; RODRIGO ROLIM RAGGIO VERGACAS, .536.077-*, , FREVP00964642025, 773-0; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, , FREVP00964672025, 773-0; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, , FREVP00964732025, 773-0; , FREVP00964772025, 773-0; , FREVP00964852025, 773-0; , FREVP00965212025, 773-0; RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA., 02.956.218/0001-40, , FREVP00964872025, 773-0; REG I N A L D O GOMES CARDOSO, .611.294-, , FREVP00965082025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00965542025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS ATILIO NATAL LTDA, 43.386.192/0001-29, AZG1D03, FRMEV04007302025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J79, FRMEV04007312025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, BDY5D84, FRMEV04007332025, 606-82; LUA ROZO D AVILA, .189.772-, JXA8D60, FRMEV04007362025, 606-82; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, EZU9E02, FRMEV04007372025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RKY5C36, FRMEV04007382025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXC5J59, FRMEV04007392025, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC6A57, FRMEV04007402025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, QTL3F21, FRMEV04007422025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, FQM7J84, FRMEV04007432025, 606-82; JOSE CARLOS BATISTEL, .994.930-*, IFS6850, FRMEV04007442025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8B90, FRMEV04007452025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, DLC2J61, FRMEV04007462025, 606-82; PBEX SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, FFL5E86, FRMEV04007472025, 606- 82; NISETUR TURISMO LTDA, 32.555.293/0001-60, MEJ8E08, FRMEV04007492025, 606-82; MEJ8E08, FRMEV04007502025, 606-82; NILDEVAN VIEIRA COSTA, .031.012-, NES5A74, FRMEV04007512025, 606-82; GILMAR DO CARMO CARVALHO, .490.257-, HME2F46, FRMEV04007522025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS MARCUZZO LTDA, 05.915.605/0001-26, TQO0G01, FRMEV04007542025, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0004-76, EBW6I91, FRMEV04007552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.301/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025.