DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500201 201 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, NTJ9505, FRMEV04009632025, 606-82; VANDERLEI COZER, .092.459-*, AIN8A22, FRMEV04010252025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, RIS8J56, FRMEV04011342025, 606-82; SYQ2B89, FRMEV04014762025, 606-82; TEA6G07, FRMEV04015322025, 606-82; BSY4F94, FRMEV04016252025, 606-82; JBB4F24, FRMEV04017552025, 606-82; RIS8J56, FRMEV04019712025, 606-82; RVG1I10, FRMEV04019902025, 606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV04011512025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAG2B68, FRMEV04011652025, 606-82; V1 LOGISTICA INT EG R A DA LTDA, 51.478.962/0001-91, MLT5C75, FRMEV04015452025, 606-82; VAGNER J TRANSPORTES LTDA, 57.112.381/0001-18, QJT7F84, FRMEV04019272025, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0001-75, BKY1E27, FRMEV04019562025, 606-82; VALOG TRANSPORTES LTDA, 47.913.735/0001-70, RLB6B12, FRMEV04019722025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDINHO LTDA, 51.783.350/0001-02, LXX1E67, FRMEV04021382025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, GFK3A78, FRMEV04021392025, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRIGUES, .095.090-, ION6D48, FRMEV04021402025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MLF4303, FRMEV04021412025, 606-82; CIAKAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 12.116.184/0001-39, DTA8H41, FRMEV04021442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.367/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO RODOMINAS LTDA, 04.799.398/0004-71, CRGTF00523642025, 07/12/2025; CRGTF00523802025, 07/12/2025; CRGTF00523822025, 07/12/2025; CRGTF00523882025, 07/12/2025; CRGTF00523912025, 07/12/2025; CRGTF00523942025, 07/12/2025; FARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0005-00, CRGTF00516912025, 04/12/2025; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA, 55.065.981/0001-47, CRGTF00517842025, 04/12/2025; CRGTF00517852025, 04/12/2025; CRGTF00517862025, 04/12/2025; CRGTF00517872025, 04/12/2025; EXPRESSA COMBUSTIVEIS LTDA, 49.039.750/0001-66, CRGTF00518552025, 04/12/2025; E X P R ES S O BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, CRGTF00518832025, 04/12/2025; CRGTF00518862025, 04/12/2025; EXPRESSO JK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 61.050.741/0001-71, CRGTF00519102025, 01/12/2025; EUCATRAT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 47.849.847/0001-09, CRGTF00519422025, 04/12/2025; F. E. DE FREITAS & L. MARIUSSO & I. C. R. MARIUSSO LTDA, 58.919.324/0001-08, CRGTF00519782025, 05/12/2025; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, CRGTF00519962025, 05/12/2025; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0027-57, CRGTF00520652025, 04/12/2025; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0010-69, CRGTF00521052025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAV4G57, FRMEV04008752025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 14.090.902/0001-70, SXU5G38, FRMEV04009312025, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, MGV3D38, FRMEV04010322025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, SVX7J74, FRMEV04010402025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001- 50, RTE4C43, FRMEV04011852025, 606-82; VAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 30.245.990/0001-99, RXW2G93, FRMEV04012062025, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, SFY0C70, FRMEV04012262025, 606- 82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.750.795/0001-09, SHI8G46, FRMEV04012582025, 606-82; VANDERLEI DE BRITO TRANSPORTES LTDA, 05.779.593/0001-50, IVZ1414, FRMEV04012842025, 606-82; VILDOMAR FONSECA RUBEN, .113.138-, EGK5J52, FRMEV04013622025, 606-82; VF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 35.715.490/0001-97, TAY7C51, FRMEV04014042025, 606- 82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV04014882025, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001-07, JCY1I61, FRMEV04015372025, 606-82; VENTURA TRANSPORTES DE PRUDENTE LTDA, 02.113.349/0001-65, NSD8F55, FRMEV04015592025, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, *.343.899-, KGM7I33, FRMEV04015572025, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JBF4G33, FRMEV04016732025, 606-82; VIFLONA VIVEIRO FLORESTAL LTDA, 03.553.917/0001-01, RYJ0C60, FRMEV04018572025, 606-82; VANFACIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 15.026.468/0001-22, BBW8F45, FRMEV04018822025, 606-82; VIDAL MADEIRAS LTDA, 09.017.076/0001-02, BBE2E29, FRMEV04019822025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, GBD8H23, FRMEV04020042025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.370/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0004-11, CRGTF00516272025, 04/12/2025; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0003-37, CRGTF00516452025, 04/12/2025; COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL, 78.588.415/0001-15, CRGTF00516692025, 04/12/2025; CBL COMERCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 58.865.114/0009-31, CRGTF00516842025, 04/12/2025; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0001-57, CRGTF00518022025, 04/12/2025; COMERCIAL , IMPORTADORA E EXPORTADORA TAVARES LTDA, 04.901.148/0001-58, CRGTF00518462025, 04/12/2025; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, CRGTF00519432025, 04/12/2025; COLAUS LOGISTICA LTDA, 47.874.092/0001-00, CRGTF00519512025, 04/12/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, CRGTF00519842025, 05/12/2025; CRGTF00519852025, 05/12/2025; CRGTF00519862025, 05/12/2025; COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.111.370/0023-12, CRGTF00520182025, 05/12/2025; CICERO ROBERTO FURTADO DE SOUSA, 07.891.409/0001-94, CRGTF00520252025, 05/12/2025; COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES , 04.928.297/0018-59, CRGTF00520412025, 05/12/2025; CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.379.735/0001-17, CRGTF00520632025, 05/12/2025; COLIBRI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 27.483.684/0001-86, CRGTF00520962025, 04/12/2025; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA , 76.093.731/0038-82, CRGTF00521272025, 05/12/2025; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0054-00, CRGTF00521292025, 05/12/2025; CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 76.108.349/0050-91, CRGTF00521332025, 05/12/2025; COMERCIO DE CEREAIS ONISKO LTDA., 76.257.336/0001- 04, CRGTF00521352025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.371/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0007-80, CRGTF00524892025, 08/12/2025; CRGTF00524902025, 08/12/2025; CRGTF00524912025, 08/12/2025; CRGTF00524922025, 08/12/2025; CRGTF00524932025, 08/12/2025; CRGTF00524942025, 08/12/2025; CRGTF00524952025, 08/12/2025; CRGTF00524962025, 08/12/2025; INDUSTRIA DE PAPEIS MIRIM LTDA, 07.345.901/0001-64, CRGTF00517512025, 04/12/2025; INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 07.367.055/0004-26, CRGTF00517812025, 04/12/2025; IMPERIO DAS MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 49.001.321/0001-08, CRGTF00518452025, 04/12/2025; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, CRGTF00518522025, 04/12/2025; ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.111.321/0001-74, CRGTF00520152025, 05/12/2025; IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A, 07.891.454/0001-49, CRGTF00520262025, 05/12/2025; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, CRGTF00520352025, 05/12/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA, 75.821.546/0001-02, CRGTF00521012025, 05/12/2025; IBRASDE LTDA, 10.773.527/0001-02, CRGTF00521072025, 03/12/2025; ICAFE COMERCIAL LTDA, 57.925.482/0002-99, CRGTF00521262025, 05/12/2025; IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA , 76.430.438/0143-93, CRGTF00521382025, 05/12/2025; INBRASP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PLASTICOS LTDA., 59.941.799/0001-63, CRGTF00521602025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta