DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 33.698.981/0001- 41, PASLD00087612025, 04/12/2025; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 37.111.549/0001-63, PASLD00087802025, 04/12/2025; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, PASLD00087892025, 04/12/2025; PASLD00087992025, 04/12/2025; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, PASLD00087902025, 04/12/2025; PASLD00088062025, 04/12/2025; VIACAO MONTES BELOS LTDA, 01.813.824/0001-43, PASLD00088072025, 04/12/2025; VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, 14.602.189/0001-05, PASLD00088082025, 04/12/2025; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00088132025, 04/12/2025; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, PASLD00088212025, 04/12/2025; TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA, 75.156.265/0001-82, PASLD00088232025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00088462025, 04/12/2025; PASLD00088892025, 09/12/2025; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00088822025, 04/12/2025; PASLD00088832025, 04/12/2025; PASLD00088842025, 04/12/2025; PASLD00088852025, 04/12/2025; PASLD00088862025, 04/12/2025; TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0001-54, PASLD00088092025, 04/12/2025; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0001-45, PASLD00088192025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JORGE DO AREAL LTDA, 36.147.437/0001-08, , FREVP00966772025, 773-0; , FREVP00967522025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00967432025, 773-0; , FREVP00967452025, 773-0; , FREVP00976632025, 773-0; CLAUDIO TEOBALDO BLUME, .158.270-*, , FREVP00968532025, 773-0; CLAUDIO TUR LTDA, 10.680.639/0001-19, , FREVP00968752025, 773-0; , FREVP00968822025, 773-0; COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO, 87.455.432/0002-56, , FREVP00969162025, 773-0; CONECTA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.016.764/0001- 08, , FREVP00970752025, 773-0; CLEBIO DA SILVA RODRIGUES, .892.487-, , FREVP00970922025, 773-0; COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA., 50.941.962/0001-13, , FREVP00971712025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00974332025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00975162025, 773-0; , FREVP00976372025, 773-0; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, , FREVP00977462025, 773-0; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, , FREVP00978122025, 773-0; , FREVP00978142025, 773-0; CLEITON DA SILVA ISABEL, .485.501-*, , FREVP00978202025, 773-0; CLEITON MENEZES LIMA, .501.197-, , FREVP00979592025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.401/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELA DUARTE SANTOS, .639.757-, , FREVP00965822025, 773-0; CROTTI TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 42.688.469/0001-05, , FREVP00965922025, 773-0; , FREVP00967722025, 773-0; , FREVP00967812025, 773-0; COSME JOSE DA ALMEIDA ROSA, .860.477-*, , FREVP00966512025, 773-0; , FREVP00969322025, 773-0; DANIEL MENDES PEREIRA, .743.096-, , FREVP00967002025, 773-0; CRIS TRANSPORTE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.351.625/0001-09, , FREVP00968042025, 773-0; CVAL ALUGUEL DE VEICULOS LTDA , 05.585.327/0001-96, , FREVP00968942025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00969962025, 773-0; , FREVP00972862025, 773-0; , FREVP00976332025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-, , FREVP00970122025, 773-0; , FREVP00970132025, 773-0; , FREVP00970142025, 773-0; DANIEL DE ABREU, .613.030-*, , FREVP00971332025, 773-0; CRISTAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 10.692.265/0001-51, , FREVP00971342025, 773-0; DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS, .151.497-, , FREVP00977012025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETT O, 41.766.946/0001-40, , FREVP00977592025, 773-0; CRISTINA BATISTA DE ALMEIDA , .908.437-, , FREVP00977752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.402/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILA JUSTINO DE SOUZA, .042.247-*, , FREVP00966542025, 773-0; DEBORA CRISTINA DA SILVA TRINDADE, .108.967-, , FREVP00967092025, 773-0; DANIELA MAYUMI HAYASHI LUCIO RODRIGUES, .131.078-, , FREVP00968082025, 773- 0; DEIVID SCHUMELKA MUZIOL, .277.279-*, , FREVP00968202025, 773-0; DANILA KELLEN RODRIGUES DE SA, .719.706-, , FREVP00969302025, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, .173.997-, , FREVP00970292025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00971212025, 773-0; , FREVP00971632025, 773-0; , FREVP00971642025, 773-0; , FREVP00978352025, 773-0; DANIELLE TUBA R AO ELBERT QUEIROZ, .756.747-*, , FREVP00971442025, 773-0; DEIVIDI DOUGLAS DA SILVA SANTOS, .499.697-, , FREVP00971532025, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA , .060.387-, , FREVP00971992025, 773-0; , FREVP00972132025, 773-0; DAV I D SERQUEIRA MADUREIRA, .382.817-*, , FREVP00977762025, 773-0; DEFENDER INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 47.875.139/0001-42, , FREVP00977972025, 773-0; , FREVP00978052025, 773-0; DARLAN MORES, 47.025.603/0001-01, , FREVP00978182025, 773-0; DE LIMA TERRAPLANAGEM LTDA, 46.886.152/0001-34, , FREVP00978302025, 773-0; DANUBIA MARIA DE ALMEIDA, .346.741-*, , FREVP00978682025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.403/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, CRGTF00517922025, 04/12/2025; CRGTF00517972025, 04/12/2025; NATUPLAST PALMAS INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 50.443.132/0001-66, CRGTF00518012025, 04/12/2025; FONTE CARVALHO ARAUJO LTDA, 52.021.479/0001-46, CRGTF00518042025, 04/12/2025; 53.651.012 ADRIANA DAS NEVES ALVES OLIVEIRA, 53.651.012/0001-42, CRGTF00518072025, 04/12/2025; E STANGE LTDA, 49.034.984/0001-10, CRGTF00518542025, 04/12/2025; ADONAI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.043.320/0001-18, CRGTF00518562025, 04/12/2025; AUTO POSTO ALMENARA MINAS LTDA, 49.086.429/0001-32, CRGTF00518612025, 04/12/2025; COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.092.398/0003-94, CRGTF00518622025, 04/12/2025; R D R TRANSPORTES LTDA, 56.639.156/0002-52, CRGTF00518702025, 04/12/2025; LOGGIX SERVICOS LOGI S T I CO S LTDA, 49.145.628/0001-74, CRGTF00518772025, 04/12/2025; OPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 56.704.806/0001-15, CRGTF00518842025, 04/12/2025; ALX TRANSPORTE LTDA, 53.630.730/0001-32, CRGTF00517262025, 04/12/2025; AE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.701.715/0001-35, CRGTF00518872025, 04/12/2025; CACERES MINERADORA LTDA, 47.729.641/0002-26, CRGTF00518902025, 04/12/2025; GSX TRANSPORTES LTDA, 47.736.720/0001-83, CRGTF00518922025, 04/12/2025; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0002-78, CRGTF00518992025, 04/12/2025; CRGTF00519012025, 04/12/2025; LOCAR TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 05.509.396/0001-10, CRGTF00519072025, 04/12/2025; EXPRESSO MARDANI LTDA , 55.097.609/0001-12, CRGTF00519082025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta