DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00967782025, 773-0; , FREVP00967822025, 773-0; , FREVP00968542025, 773-0; , FREVP00969722025, 773-0; , FREVP00969782025, 773-0; , FREVP00969842025, 773-0; , FREVP00971522025, 773-0; , FREVP00971572025, 773-0; , FREVP00972542025, 773-0; , FREVP00972792025, 773-0; , FREVP00973442025, 773-0; , FREVP00973602025, 773-0; , FREVP00975552025, 773-0; FABIO APARECIDO DOS SANTOS, .487.908-*, , FREVP00969282025, 773-0; F V F COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.230.657/0001-70, , FREVP00970232025, 773-0; FABRICIO FLEURY ALVES, .089.801-, , FREVP00971592025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00971972025, 773-0; FABIO ADRIANO DO NASCIMENTO, 02.834.544/0001-84, , FREVP00972432025, 773-0; FABIANO DA COSTA AGUIAR, .166.497-, , FREVP00975392025, 773-0; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0001-04, , FREVP00978032025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.432/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-*, , FREVP00966672025, 773-0; , FREVP00969352025, 773-0; , FREVP00970222025, 773-0; , FREVP00971192025, 773-0; FELIPE PONTES DA SILVA, .547.527-, , FREVP00968282025, 773-0; FTMED SOLUCOES BIONUCLEARES LTDA, 25.259.529/0001-55, , FREVP00968982025, 773-0; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, , FREVP00969022025, 773-0; FLAVIA FIONDA TEIXEIRA, .270.567-, , FREVP00970352025, 773-0; FLEXY LOCADORA LTDA, 34.547.280/0001-74, , FREVP00971012025, 773-0; FG AGRO LTDA, 44.957.292/0001- 20, , FREVP00971032025, 773-0; FAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 27.764.341/0001- 90, , FREVP00971472025, 773-0; , FREVP00972252025, 773-0; , FREVP00976662025, 773-0; , FREVP00978282025, 773-0; , FREVP00978722025, 773-0; FELIPE DOMINGOS SOUSA BORGES, .639.337-*, , FREVP00972092025, 773-0; FELIPE MARTINS REBELL O, .696.627-, , FREVP00974742025, 773-0; FREIRE TRANSPORTADORA LTDA, 55.913.186/0001-61, , FREVP00977302025, 773-0; FRANCISCO CHARLES DOS SANTOS, .671.077-, , FREVP00978652025, 773-0; FERNANDO JOSE FRAZAO ROQUE JUNIOR, .084.737-*, , FREVP00979422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GADO GORDO NUTRICAO ANIMAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 05.750.457/0001-37, , FREVP00965902025, 773-0; GENI FERREIRA BAPTISTA, .757.797-, , FREVP00966252025, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807- , , FREVP00966712025, 773-0; GESSER TUR TRANSPORTES LTDA., 21.905.850/0001-09, , FREVP00968122025, 773-0; GABRIELA FRANTZ, .336.899-*, , FREVP00970212025, 773-0; GERSON PINTO E SILVA, .986.386-, , FREVP00970502025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, .163.227-, , FREVP00970912025, 773-0; GISELLA CUNHA DE OLIVEIRA, .036.077-*, , FREVP00970932025, 773-0; GILLIARD ENNES PEREIRA , .802.817-, , FREVP00972012025, 773-0; , FREVP00979502025, 773-0; GL AU B E R SILVA SOUSA, .185.127-, , FREVP00972612025, 773-0; GLAUBER LIMA DE SANT ANNA CHALFUN, .179.117-*, , FREVP00974542025, 773-0; GLAUCIA MANTOVANI, .918.268-, , FREVP00974562025, 773-0; GLOBAL MOBILI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.032.241/0001-06, , FREVP00974972025, 773-0; GLEYDSTON VICENTE RAMOS DE PAULA, .989.226-, , FREVP00975032025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00975122025, 773-0; , FREVP00975352025, 773-0; , FREVP00977802025, 773-0; GILVANEIDE DOS SANTOS NUNES, .556.977-*, , FREVP00977072025, 773-0; GAPE SERVICOS DE TRANSP O R T ES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00977472025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.437/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00965862025, 773-0; , FREVP00967682025, 773-0; , FREVP00967882025, 773-0; , FREVP00968662025, 773-0; , FREVP00969612025, 773-0; , FREVP00974722025, 773-0; HILDEBRANDO DA SILVA, .513.507-, , FREVP00966262025, 773-0; HOTEL FAZENDA VRAJABHUMI LTDA, 01.546.815/0001-33, , FREVP00967402025, 773-0; , FREVP00972202025, 773-0; GUILHERME SEPOLAR COSTA, .833.217-, , FREVP00968782025, 773-0; H S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.892.727/0001-50, , FREVP00971072025, 773-0; I. J. GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 51.934.473/0001-05, , FREVP00973332025, 773-0; HENRIQUE DOBRE DE CARVALHO, 48.105.048/0001-90, , FREVP00973772025, 773-0; GUILHERME REIS GOMES ARMOND, .797.236-*, , FREVP00975972025, 773-0; , FREVP00976642025, 773- 0; , FREVP00978412025, 773-0; HELIO RICARDO DE CARVALHO LOPES, .615.067-, , FREVP00976712025, 773-0; HENRIQUE DE OLIVEIRA FERRACINI, .701.519-, , FREVP00978472025, 773-0; HELIO ROBERTO ROHN WANDERMUREM, .308.977-*, , FREVP00978762025, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00979032025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.438/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00966172025, 773-0; IRACEMA TEREZA DA SILVA RODRIGUES, .572.417-, , FREVP00966282025, 773-0; IRMAOS ANDRADE COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 50.877.597/0001-25, , FREVP00966482025, 773-0; ISABEL CRISTINA MACHADO SILVA, .011.578-, , FREVP00967942025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00968352025, 773-0; , FREVP00976452025, 773-0; , FREVP00976522025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00968522025, 773- 0; IGOR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, .632.487-*, , FREVP00969872025, 773-0; IMPERIO TRANSPOTES E LOGISTICAS LTDA, 16.720.688/0001-14, , FREVP00970172025, 773-0; INTERMARES LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 58.491.099/0001-51, , FREVP00972442025, 773-0; , FREVP00972482025, 773-0; IAGO GABRIEL DA RESSUREICAO DE SOUSA, .652.797-, , FREVP00972992025, 773-0; INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.303.911/0001-77, , FREVP00973522025, 773-0; ISAIAS LACERDA DA ROSA, .201.277-, , FREVP00974492025, 773-0; IRALBERTO MOURA DE ANDRADE, .232.821-*, , FREVP00975692025, 773-0; IMPERIO MAD & RUSTICO DA ILHA LTDA, 45.882.472/0001-53, , FREVP00976022025, 773-0; , FREVP00978602025, 773-0; INGRID RODRIGUES GONCALVES, .880.147-, , FREVP00977572025, 773-0; IAGO REIS TEIXEIRA, .016.437-, , FREVP00979442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta