DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO ALENCAR DE SOUSA DO NASCIMENTO, .433.488-*, , FREVP00966682025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00966802025, 773-0; , FREVP00966852025, 773-0; , FREVP00966932025, 773-0; , FREVP00966952025, 773-0; M DE O SILVA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 31.216.954/0001-60, , FREVP00967732025, 773-0; MAIQUEL RODRIGO PENNA, 08.941.933/0001-95, , FREVP00968362025, 773-0; M OLIVERIA FLORICULTURA E TRANSPORTES LTDA, 45.449.720/0001-77, , FREVP00968442025, 773-0; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., 61.074.175/0001-38, , FREVP00968472025, 773-0; MARCELO DA FO N S EC A LEITE RIBEIRO, .746.267-, , FREVP00970442025, 773-0; MARCIA CRISTINA CARDOSO BENTO, .016.767-, , FREVP00970992025, 773-0; MARCIO CLEITON DA SILVA VAZ, .658.886-*, , FREVP00971762025, 773-0; MAGRINHO TRANSPORTES LTDA, 32.742.459/0001-57, , FREVP00972722025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00973092025, 773-0; MARCELO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001-63, , FREVP00974792025, 773-0; MACAV PROMO CO ES LTDA, 01.015.513/0001-39, , FREVP00977332025, 773-0; MARCELO RAMOS DOS SANTOS, .754.381-, , FREVP00977432025, 773-0; MANUFACTURA DE CRINES DO BRASIL LTDA, 02.718.030/0001-63, , FREVP00977442025, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001- 37, , FREVP00978092025, 773-0; MARCIO CRISTIANO MACHADO OLIVEIRA TRANSPOR T ES LTDA, 16.970.582/0001-79, , FREVP00978972025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.451/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ARAUJO, .400.207-, , FREVP00966572025, 773-0; MARIA GORETE DE BARCELOS, .337.477-*, , FREVP00966632025, 773-0; , FREVP00971252025, 773-0; , FREVP00971282025, 773-0; MARIA APARECIDA DA SILVA , .226.116-, , FREVP00966822025, 773-0; , FREVP00970272025, 773-0; MARIA CECILIA SEVERINO DE FREITAS, .635.366-, , FREVP00967072025, 773-0; MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA, .423.097-*, , FREVP00967192025, 773-0; MARIA JAILMA DA SILVA, .158.194-, , FREVP00968012025, 773-0; MARIA DA GRACA SILVA MAIA, .526.597- , , FREVP00970242025, 773-0; MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS, .807.797-*, , FREVP00970422025, 773-0; MARCOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, .259.590-, , FREVP00970712025, 773-0; , FREVP00974042025, 773-0; MARCOS DA SILVA LIMA, .922.307-, , FREVP00971732025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO SILVA DE PAULA , .803.607-*, , FREVP00972152025, 773-0; MARIA IVONE DA SILVA GIGANTE, .677.777-, , FREVP00972262025, 773-0; MARIA APARECIDA SOUZA SOARES, .674.736-, , FREVP00973232025, 773-0; MARIA JOSE MENEZES, .230.497-*, , FREVP00974352025, 773-0; MARIA DE FATIMA CARVALHO DIAS, .915.617-, , FREVP00975082025, 773-0; MARCO ANTONIO BORGES, .806.086-, , FREVP00975432025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.453/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-*, , FREVP00966142025, 773-0; , FREVP00975452025, 773-0; MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA, 04.375.510/0001-02, , FREVP00966502025, 773- 0; , FREVP00966532025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00967492025, 773-0; MAV TRANSPORTES VICOSA LTDA , 43.865.852/0001-54, , FREVP00967562025, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00968622025, 773-0; , FREVP00975182025, 773-0; MAURO HENRIQUE RISSE, .699.438-, , FREVP00969812025, 773-0; MAYCON ARAUJO TRAJANO, .796.717-, , FREVP00970892025, 773-0; MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA LATSCH, .452.637-*, , FREVP00972512025, 773-0; MAURICIO PEREIRA DE JES U S , .205.516-, , FREVP00974082025, 773-0; , FREVP00979102025, 773-0; MAXXIMU'S VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.311.656/0001-19, , FREVP00974482025, 773-0; MAX MIX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.550.769/0001-96, , FREVP00975612025, 773- 0; MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.758.854/0001-00, , FREVP00975712025, 773-0; MAX ROCHA, .943.747-, , FREVP00976252025, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CASTRO, .821.057-*, , FREVP00977222025, 773-0; , FREVP00979402025, 773-0; MAURO CESAR ALVES DE SOUSA, .141.743-, , FREVP00978502025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.454/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00966192025, 773-0; MOEMA PIMENTEL GOMES, .443.847-*, , FREVP00966582025, 773-0; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, , FREVP00967232025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00968932025, 773-0; , FREVP00970492025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00969432025, 773-0; , FREVP00969652025, 773-0; , FREVP00969692025, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS PROTETOR, .957.887-, , FREVP00970282025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00970322025, 773-0; , FREVP00970472025, 773-0; MERIS FERNANDES OLIVEIRA, .134.077-, , FREVP00971542025, 773-0; METALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 32.230.955/0001-21, , FREVP00971952025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00972372025, 773-0; MONICA DE MELO, .475.948-*, , FREVP00972712025, 773-0; MKT QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 16.741.585/0001-30, , FREVP00973682025, 773-0; MMJ EXPRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 23.783.320/0001-60, , FREVP00973782025, 773- 0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00976262025, 773-0; MONTE SINAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA., 10.764.817/0001-90, , FREVP00977272025, 773-0; MICHAEL MARCELO DE ALMEIDA VIEIRA, .139.238-*, , FREVP00979112025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.455/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025.