DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.456/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIDOMAR PEDROSA, .459.974-, , FREVP00966832025, 773-0; , FREVP00966892025, 773-0; , FREVP00966942025, 773-0; , FREVP00970162025, 773-0; NIVALDO SAES, .175.828-*, , FREVP00966962025, 773-0; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, , FREVP00967062025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00967762025, 773-0; , FREVP00967842025, 773-0; , FREVP00973262025, 773-0; , FREVP00973842025, 773-0; , FREVP00973962025, 773-0; NICOLE DE PAULA CARDOSO NUNES, .515.248-, , FREVP00968052025, 773-0; NEW RIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.553.156/0001- 32, , FREVP00968552025, 773-0; NILSON SANTANA SOARES, .585.867-, , FREVP00969152025, 773-0; OMEGA VEICULOS LTDA, 68.616.267/0001-41, , FREVP00971582025, 773-0; NIVALDO BUENO DA SILVA, .562.358-*, , FREVP00974302025, 773-0; NIU SERVICOS EXPRESSOS LTDA., 12.085.705/0001-38, , FREVP00974692025, 773-0; ODCLEBER DOS SANTOS MELO, .531.949-, , FREVP00975522025, 773-0; NIX TRANSPORTES VEICULOS LOCACOES E VESTUARIO LTDA , 27.795.985/0001-45, , FREVP00975992025, 773-0; OLAVO DE SOUZA ASSIS, .294.697-, , FREVP00977582025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.457/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORLANDO CARMO ARANTES NETO, .699.861-*, , FREVP00965962025, 773-0; PILAR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.885.595/0001-60, , FREVP00965982025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00967202025, 773-0; PAULO RAFAEL XAVIER, .610.450-, , FREVP00968292025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, .330.736-, , FREVP00969202025, 773-0; , FREVP00970682025, 773-0; , FREVP00971942025, 773-0; , FREVP00972852025, 773-0; , FREVP00974572025, 773-0; , FREVP00974602025, 773-0; PAULO RICARDO BISPO CRUZ, .627.206-*, , FREVP00969952025, 773-0; OPORTUNE COMERCIAL LTDA, 28.067.286/0001-41, , FREVP00970872025, 773-0; OSTEN LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.943.421/0001-78, , FREVP00970962025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00971412025, 773-0; PATRICIA GOMES CAPELA, .387.378-, , FREVP00971922025, 773-0; PAULO RUAN DA COSTA COELHO, .954.397-, , FREVP00972502025, 773-0; ON SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, 11.314.563/0001-70, , FREVP00973312025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00973342025, 773-0; , FREVP00975752025, 773-0; PALOMA MIGUEL DOS SANTOS MARTINS, .760.171-*, , FREVP00976442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.458/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0003-94, , FREVP00966382025, 773-0; , FREVP00966452025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00966392025, 773-0; , FREVP00966442025, 773-0; , FREVP00966552025, 773-0; , FREVP00966602025, 773-0; , FREVP00966722025, 773-0; R & S INTERMEDIACAO LTDA, 51.337.901/0001-04, , FREVP00967362025, 773-0; PILAR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.885.595/0001-60, , FREVP00967752025, 773-0; , FREVP00967772025, 773-0; PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, , FREVP00969762025, 773-0; PRR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 94.210.325/0001-42, , FREVP00969792025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00970032025, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA, 27.524.244/0001-20, , FREVP00970822025, 773-0; R J LIRA TRANSPORTES LTDA, 24.797.484/0001-00, , FREVP00971082025, 773-0; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, , FREVP00971362025, 773-0; , FREVP00977662025, 773-0; R&C TRANSPORTES LTDA, 45.003.314/0001-86, , FREVP00977542025, 773-0; PLANUTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.170.321/0001-83, , FREVP00979042025, 773-0; PORTOGAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.116.977/0001-62, , FREVP00979542025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.459/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-, , FREVP00966092025, 773-0; , FREVP00979182025, 773-0; REI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.221.984/0001-57, , FREVP00966662025, 773-0; , FREVP00967442025, 773-0; REINALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, .020.158-, , FREVP00967142025, 773-0; REB O Q U ES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP00967322025, 773-0; , FREVP00967332025, 773-0; , FREVP00971872025, 773-0; REI DAS MOLAS N J LTDA, 11.641.355/0001-86, , FREVP00968172025, 773-0; RAFAEL ALVES DE MATOS, .445.546- *, , FREVP00969002025, 773-0; RELTER MILIOLI BORGES, .587.207-, , FREVP00969012025, 773-0; R/66 TABACOS LTDA, 41.992.572/0001-81, , FREVP00969902025, 773-0; RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, .994.367-, , FREVP00970182025, 773-0; , FREVP00974752025, 773-0; REGINA CELIA DOS SANTOS SILVEIRA, .270.797-*, , FREVP00970722025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00971652025, 773-0; , FREVP00971822025, 773-0; RAUL MORAIS SOARES, .997.318-, , FREVP00972592025, 773-0; RENAN CARDOZO P I N T O, .952.579-, , FREVP00975142025, 773-0; REGINALDO HENRIQUE GOMES, *.495.827- , , FREVP00976512025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.498/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem