DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500211 211 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSIG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.897.941/0001-51, , FREVP00972022025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00973052025, 773-0; TULIO MARCOS SOUZA DE MORAIS, .072.220-*, , FREVP00974342025, 773-0; , FREVP00974632025, 773-0; THIAGO MENEZES DELFINO DE FREITAS, .484.297-, , FREVP00974662025, 773-0; TRANSLAGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.291.391/0001-43, , FREVP00974832025, 773-0; , FREVP00974852025, 773-0; , FREVP00975622025, 773-0; TLA EXPRESSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.034.234/0002-15, , FREVP00974932025, 773-0; TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA, 14.043.184/0001-81, , FREVP00974982025, 773-0; , FREVP00976722025, 773-0; , FREVP00976982025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, , FREVP00975172025, 773-0; TRANSPORTADORA OLIVEIRA'S TRUCK LTDA, 46.390.163/0001-29, , FREVP00975202025, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00976062025, 773-0; RODAMAIS TRANS P O R T ES E SERVICOS LTDA, 49.737.363/0001-01, , FREVP00976082025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO, 01.016.989/0001-94, , FREVP00976362025, 773-0; TEREZINHA EUNICY DE LIMA, .069.861-, , FREVP00976692025, 773-0; SANDRO ANTUNES MAIA, .725.377-*, , FREVP00977262025, 773-0; DEISE ALC I D ES CAMARA DA SILVA, .658.627-, , FREVP00977292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.066428/2025-19. Pregão Nº 90020/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: EXANTT013 - R. BRANDS LTDA LLC. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de Empresas para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI (vestimentas operacionais profissionais) e acessórios personalizados para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026. Valor Total: R$ 559.000,00. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 50500.152244/2024-90. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente no acréscimo de 1 (um) posto de Coordenador e 3 (três) postos de Engenheiro de Projetos Pleno, a partir de 10 de dezembro de 2025, o que equivale a 11,2891% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b'. Não foram identificados acréscimos ou supressões anteriores. [OU Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do Contrato alcança o total de 42,2426% e o acréscimo acumulado do Contrato alcança o total de 11,2891%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.942.303,60. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 44/2022. Nº Processo: 50500.290367/2022-66. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Alteração quantitativa consistente no acréscimo de 4 (quatro) postos de Engenheiro de Projetos Pleno e 4 (quatro) postos de Bacharel em Direito Sênior, a partir de 10 de dezembro de 2025, o que equivale a 19,6281% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do Contrato alcança o total de 25,1488% e o acréscimo acumulado do Contrato alcança o total de 24,9287%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.298.772,70. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 238/2022. Nº Processo: 50600.016529/2020-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 71/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.911.135/0001-41 - PPB ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência ao contrato nº 00 00238/2022. O prazo de execução do presente contrato, antes estipulado até 31/12/2025 , será prorrogado até 28/02/2026. O prazo de vigência do presente contrato, antes estipulado até 30/03/2026, será prorrogado, terminando em 30/04/2026.. Vigência: 30/03/2026 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.370.919,21. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 281/2025. Nº Processo: 50605.000715/2025-98. Dispensa. Nº 44/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Primeiro termo aditivo de adequação de quantitativos com aumento de valor, com reflexo financeiro positivo de 19,38% e inclusão de preços novos ao contrato. o valor do presente contrato passa a ser de r$ 32.514.901,34 a preços iniciais, em decorrência do acréscimo de r$ 5.278.439,64, referente ao reflexo financeiro de 19,38% ao valor inicial contratado, em razão da 1ª adequação de quantitativos do plano de trabalho.. Vigência: 10/12/2025 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.514.901,34. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE DOAÇÃO Declaro a presente Doação, com base no inteiro teor do Processo: 50606.005329/2025-82; Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ nº 04.892.707/0024-05. Donatário: Município de Porto do Mangue CNPJ n.º 01.612.371/0001-97. Objeto: transferência do direito de propriedade de um veículo, sendo 1 (um) CELTA placa GMF- 4847 de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MG, classificados pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SR-MG, designada pela Portaria nº 5.129, de 17 de outubro de 2024, como inservível/ocioso, conforme prescrevem a Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa/DNIT Sede nº 13/2025. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses do Município, possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades de interesse público, são transporte da população nos atendimentos médicos. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei 14.133/2021. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: Francisco Antonio Faustino, Prefeito do Município de Porto do Mangue, as datas das assinaturas encontram-se no termo. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 416/2023. Nº Processo: 50606.003786/2022-90. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 183/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 38.848.107/0001-67 - VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.. Objeto: 4º Termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo ao contrato 06 00416/2023. Alteração de quantitativos - Ficam alterados alguns quantitativos de itens de serviços, em virtude do 1º Relatório de revisão de projetos em fase de obras, conforme parecer técnico de RPFO nº: 66/2025/SCT - MG/COENGE - CAF-MG/SRE-MG (SEI 23137052). Aumento de valor contratual a preços iniciais: a presente RPFO apresentou um conjunto de acréscimos de 16,124%, o que representa R$ 3.981.350,79; um conjunto de decréscimos de 3,220%, que representa R$ 794.979,75, ambos em relação ao valor à PI contratual. O reflexo financeiro acumulado nesta 1ª RPFO é de 12,904 %, passando o valor à PI corrigido de R$ 24.692.310,72 para R$ 27.878.681,76. FUNDAMENTO LEGAL: Delegação de competência: com fundamento legal na competência concedida pela portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025 da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no Diário Oficial da União em 04/02/2025. 1ª REVISÃO DE PROJETO EM FASE DE OBRAS (1ª RPFO): com fundamento legal na Lei nº 12.462/2011 (art. 39), Lei nº 8.666/1993 (na alínea b, do inciso i do art. 65), no Decreto nº 7.581/2011, na cláusula 10.1.3 do contrato, e vincula-se ao edital RDC eletrônico nº 0183/2023-06 e seus anexos, instruído no processo administrativo nº 50606.003786/2022-90 e na instrução normativa nº 10/2025, publicada no boletim administrativo nº 114, de 18 de junho de 2025. Vigência: 11/12/2025 a 29/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.878.681,76. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-118/2024 publicado no D.O.U. de 16/10/2024, Seção 3, página 146, formalizado com o permissionário MILTON DE CARVALHO FILHO, inscrito no CPF sob o nº .720.636-, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MG, km 40,964, para fins de implantação de acesso, com fundamento nos artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que o permissionário não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT. Processo administrativo nº 50606.002275/2023-31. Belo Horizonte/MG, 12 de dezembro de 2025 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-144/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-144/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202511A, Trecho: ENTR BR-259/474 (ACESSO OESTE AIMORÉS) - ENTR BR-116/474 (ACESSO NORTE CARATINGA), Subtrecho: SÃO JOÃO DO JACUTINGA - R.SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA), Código SNV474BMG0047, coordenadas UTM FUSO 23K: 811905; 7813116, km147+100m, na faixa de rolamento com extensão de 8,460m (oito metros e quarenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 126,900m² (cento e vinte e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 9,280m (nove metros e vinte e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 139,200m² (cento e trinta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 210,000m² (duzentos e dez metros quadrados); coordenadas UTM FUSO 23K: 811848; 7813086, km147+170m, na faixa de rolamento com extensão de 20,300m (vinte metros e trinta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 304,500m² (trezentos e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 22,600m (vinte e dois metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 339,000m² (trezentos e trinta e nove metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 33,900m (trinta e três metros e noventa centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 508,500m² (quinhentos e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.628,100m² (mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Piedade de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000597/2025-16. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-145/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-145/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202507A, Trecho: ENTR BR-251/365 (ACESSO SUDOESTE MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARAN A Í BA ) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-365/496 (PIRAPORA) - ENTR MG-161 (P/ SÃO ROM ÃO ) , Código SNV365BMG0070, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: UTM (495.647,286 E; 8.074.689,158), Lat/Long. (45°02'28,00"W: 17°24'49,00"S), km176+633m, na faixa de rolamento com extensão de 12,850m (doze metros e oitenta e cinco centímetros) por 58,000m (cinquenta e oito metros) de largura e área de 745,300m² (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados), na área lateral interna com