DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500213 213 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393015 Número do Contrato: 409/2021. Nº Processo: 50621.001032/2018-21. Dispensa. Nº 100/2021. Contratante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, Eng.º HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e do prazo de execução do Contrato nº 00409/2021 por mais 365 dias consecutivos, sem reflexo financeiro. O prazo de vigência passará a vencer em 31/03/2027 e o prazo de execução passará a vencer em 31/12/2026. Em decorrência da prorrogação do prazo de execução ora pactuada, fica aprovado o realinhamento do Cronograma Físico-Financeiro da obra, acostado aos autos do Processo nº 50621.001032/2018-21 (documento SEI nº 23280682), mantendo-se inalterado o valor global do contrato, o qual passa a fazer parte integrante e indissociável deste Termo Aditivo para todos os efeitos legais. Vigência: 15/12/2025 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.086.468,58. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 21.00341/2025 por mais 106 dias e do prazo de execução do contrato por mais 99 dias. O prazo de vigência passará a vencer em 30/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 111 da Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de execução passará a vencer em 28/02/2026. Vigência: 11/12/2025 a 30/05/2026. Valor Total do Contrato: R$ 2.996.972,73. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: TERCEIRA REVISÃO SUBSTANTIVA AO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL N° 914BRZ4024. Processo SEI n° 72031.014192/2019-01. ÓRGÃO CEDENTE: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540017. ÓRGÃO EXECUTOR: Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - UNESCO. Objeto: "Apoiar o fortalecimento de uma governamental voltada para o desenvolvimento do turismo, por meio da valorização do patrimônio cultural, natural e misto, da economia criativa e de outras políticas transversais, tendo como base a articulação intersetorial e interinstitucional, a promoção da criatividade e da diversidade, contribuído para o alcance de uma maior diversificação da oferta turística no Brasil e para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura até 29 de dezembro de 2026. DATA DE ASSINATURA: 28/11/2025 Programação: 2027.20ZF.O786.0001.0000, Fonte 0100, ND 33.80.41 - Valor Total: R$ 10.310.438,69. SIGNATÁRIOS: Ruy Carlos Pereira, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo; Marlova Jovchelovitch Noleto, Diretora e Representante da UNESCO no Brasil. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 981004. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora: 540012. Convenente: MUNICIPIO DE BARBACENA, CNPJ nº 17095043000109. Aditamento de Prazo. Valor Total: R$ 2.090.079,00, Valor de Contrapartida: R$ 97.147,00, Vigência: 08/10/2025 a 13/03/2026. Data de Assinatura: 08/10/2025. Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO, CPF nº .364.304-*, Convenente: CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO, CPF nº .655.416-*. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 297625. Objeto: Doação a título gratuito de 231 bens móveis e utensílios inservíveis do Banco Central do Brasil, classificados como irrecuperáveis, de valor nulo, à Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva e Reciclagem Vitória do Belém. Fundamento legal: Decreto nº 9.373/2018 e Lei nº 14.133/2021, art. 76, inciso II, alínea "a". GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10184/2025 - UASG 925136 Nº Processo: 295278. Pregão Nº 90093/2025. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. Contratado: 06.098.981/0001-38 - MANU QUALITY - MANUTENCAO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de manutenção e limpeza das esquadrias, com substituição de vidros, do edifício Carlos Langoni, prédio do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, situado à Av. Presidente Vargas nº 730 - Centro - Rio de Janeiro. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/12/2025 a 11/03/2027. Valor Total: R$ 2.747.000,00. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 290814 - BGC Liquidez Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 33.862.244). Assunto: Transferência do controle societário indireto para Brandon Gerald Lutnick, sem alteração no quadro de controladores diretos (Contratos de Compra, de 16.5.2025 e 18.5.2025). Decisão: Chefe. Data: 29.9.2025. 295510 - Banco Original S.A. (CNPJ 92.894.922). Assunto: alteração do capital de R$5.430.000.616,07 para R$5.470.000.616,07 (AGE de 30.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 11.12.2025. 295649 - Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 34.829.992). Assunto: mudança da denominação social para CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (AGE de 6.10.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 11.12.2025. 298808 - Banco Paccar S.A. (CNPJ 28.517.628). Assunto: alteração do capital de R$2.187.471.000,00 para R$2.685.471.000,00 (AGE de 19.11.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 11.12.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 12 de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 12/12/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 12/12/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 15/12/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 15/6/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 12/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_15_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 11.12.2025 a 11.1.2026 são, respectivamente: 1,0261% (um inteiro e duzentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00854541 (um inteiro e oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um centésimos de milionésimos) e 0,1701% (mil, setecentos e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe