DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia mediante Processo Administrativo nº 0022502-90.2025.4.03.8000. Em 6 de outubro de 2025 ANDREA DIAS GOMES DE KERBRIE Diretora-Geral, em exercício TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EDITAL Nº 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA COMISSÃO PRESENCIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, tendo em vista o Edital de abertura de inscrições nº 01/2025 do Concurso Público para Servidores para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/2025, resolve: 1. INFORMAR que, a partir da data de publicação deste Edital, os candidatos poderão verificar a lista dos candidatos que foram reconhecidos pela Comissão Presencial de Heteroidentificação - 2ª Etapa dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), para permanecerem concorrendo às vagas reservadas, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 1.1 Os candidatos convocados para a Comissão Presencial de Heteroidentificação - 2ª Etapa que não constarem na lista mencionada no item 1 deste Edital são os candidatos que não compareceram perante a Comissão de Heteroidentificação ou que não foram reconhecidos(as) pela referida Comissão em virtude de não terem sido verificadas características fenotípicas que, isoladamente ou em conjunto, permitissem tal enquadramento às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos). 1.2 Os candidatos que não foram reconhecidos como negros (pretos e pardos) pela Comissão de Heteroidentificação e aqueles que não compareceram na data estipulada para as entrevistas continuarão participando do Concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência e, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência, desde que, em quaisquer das situações, tenham obtido a pontuação necessária para tanto. 1.3 A Comissão Recursal de Heteroidentificação será composta por integrantes distintos da Comissão Principal, em número de três integrantes designados pela Fundação Carlos Chagas. 2. INFORMAR que, a partir da data de publicação deste Edital, os candidatos poderão verificar a lista dos candidatos que foram reconhecidos pela Comissão Presencial de Heteroidentificação dos candidatos autodeclarados Indígenas, para permanecerem concorrendo às vagas reservadas, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).