DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº. 8.112/1990, a presente vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEBASTIÃO CARLOS DA PENHA SANTOS R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação da PT/SEMF/SRSE-II/INSS nº 28 de 02/12/2025, publicada no DOU nº 230, de 03/12/2025, Seção 2, página 47, ONDE SE LÊ: MARCELO FILISBINO DA SILVA, LEIA-SE: MARCELO FELISBINO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA PREVIC Nº 1.150, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022 e delegação competência constante no Paragrafo único do art. 7º da Portaria nº 1.109 de 06/05/2025, publicada no DOU de 07/05/2025 do Ministro da Previdência Social, com base no processo SEI nº 44011.012728/2025-97, resolve: Designar o servidor GUSTAVO DA COSTA MORAIS, matrícula SIAPE nº 3476963, ocupante do Cargo de Especialista em Previdência Complementar, para substituir a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Normas de Atuária, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Normas de Atuária da Diretoria de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, no período de 15 a 31 de dezembro de 2025, em virtude do afastamento do titular por motivo de férias e ausência do substituto previamente designado. RICARDO PENA PINHEIRO Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.700, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no artigo 38 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar GIULIANA SAMPAIO CICCU FALCON LINS, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1227284, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o diretor do Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico, código FCE 1.15. MAURO VIEIRA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES PORTARIA Nº 1.701, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 12 da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e nos termos do art. 46, § 4º, da lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e do art. 6º da portaria nº 491, de 18 de outubro de 2023, resolve: Comissionar MILTON DE FIGUEIREDO COUTINHO FILHO, conselheiro do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil em São Tomé. MARIA LAURA DA ROCHA PORTARIA Nº 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o Parecer de Força Executória n° 07995/2025/PRU1R/PGU/AGU, proferido em função da ação judicial nº 1008642-32.2018.4.01.3400; em conformidade com a Portaria SGP/MGI nº 11.498, de 05 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2025, retificada pela Portaria SGP/MGI nº 11.701, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 13 de novembro de 2025, e considerando o disposto no art. 22, inciso II, da Lei 8.829/93, resolve: Remover, ex officio, SIMONE MOREIRA PERSEGONA, Assistente de Chancelaria, Classe C, Padrão V, do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Assunção para a Secretaria de Estado. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO INSTITUTO RIO BRANCO PORTARIA IRBR Nº 17, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO RIO BRANCO, com fundamento no decreto 79.556, de 20 de abril de 1977 e na portaria 522, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2024, e alterações, e em conformidade com o edital do LXXIII Curso de Altos Estudos (CAE), publicado no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2025, resolve: Designar como membros das duas Comissões de Avaliação de Projetos formadas para avaliação dos trabalhos apresentados para matrícula no Septuagésimo Terceiro Curso de Altos Estudos (LXXIII CAE), os ministros de segunda classe: ANDRÉIA CRISTINA NOGUEIRA RIGUEIRA ADEMAR SEABRA DA CRUZ JUNIOR REGIANE MARA GONÇALVES DE MELO LEONARDO ANTONIO ONOFRE DE SOUZA JOSÉ VITOR CARVALHO HANSEM LETÍCIA FRAZÃO ALEXANDRE DE MORAES LEME MARCELA POMPEU DE SOUSA CAMPOS CAROLINA HIPPOLITO VON DER WEID MELINA ESPESCHIT MAIA LUCIANO HELMOLD MACIEIRA MITZI GURGEL VALENTE DA COSTA SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA Nº 1.702, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Renovar, pelo prazo de quatro anos, a nomeação da senhora Marta Aparecida de Sousa Scidá para exercer a função de Cônsul Honorária em San Miguel de Tucumán, República Argentina. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LOUREIRO SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 1.691, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar JOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANÇA, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3260243, para exercer a função de assessor técnico do Departamento de Clima, código FCE 2.10. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO PORTARIA Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o art. 8º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar DÉBORA PEREIRA DA SILVA, primeira-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1650437, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a chefe da Divisão de Japão e Península Coreana, código FCE 1.13. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO PORTARIA Nº 1.705, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, conforme o disposto na lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, de acordo com o artigo 22 da lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995, e em conformidade com a portaria nº 350, de 25 de junho de 2021, resolve: Remover, a pedido, GERALDO GOVEIA DIAS, assistente de chancelaria, classe Especial, padrão V, do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires para a Secretaria de Estado. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO PORTARIA Nº 1.708, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o art. 8º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar AUGUSTO ALEXANDRE DE SOUSA SOUTO, terceiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3389006, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a chefe da Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento, código FCE 1.13. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO PORTARIA Nº 1.709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 09047.001446/2025-56, resolve: Art. 1º Conceder pensão a ELSE MARTINS FERREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MOACYR MOREIRA MARTINS FERREIRA, ocupante do cargo de ministro de primeira classe, matrícula SIAPE nº 0458585, do quadro de pessoal deste Ministério das Relações Exteriores, aposentado, falecido em 10 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de outubro de 2025. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO R E T I F I C AÇ ÃO Na portaria nº 1.449, de 30 de setembro 2025, do SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, publicada no DOU nº 187, de 01/10/2025, que remove o oficial de chancelaria JORGE LUIZ LIBERAL FRANCATO, onde se lê: "(...) removendo-o, ex officio, para a Secretaria de Estado.", leia-se: "(...) removendo-o, ex officio, para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação no Estado de São Paulo." Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nomear ANDRÉ PERES BARBOSA DE CASTRO, para exercer o Cargo Comissiondo Executivo de Coordenador de Gestão Estratégica e Articulação das Políticas Remuneratórias, CCE 1.10, código 38.0039, da Coordenação-Geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da Força de Trabalho em Saúde, do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA