DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Delegar aos Gerentes e à Chefe da Assessoria Normativa da Diretoria de Gestão a competência para expedir ofícios, exclusivamente para tratar de pedidos de vistas e de cópias de processos administrativos, no âmbito da Diretoria de Gestão. Art. 3º As competências delegadas e subdelegadas por esta Portaria poderão ser avocadas a qualquer tempo pela Diretora-Adjunta de Gestão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO PORTARIA ANS Nº 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXI do art. 29 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar ao Diretor-Adjunto de Desenvolvimento Setorial, e em seus impedimentos legais temporários e eventuais, ao seu respectivo substituto, a competência para deliberar, no âmbito da DIDES, acerca do recurso previsto no art. 16 da Resolução Normativa nº 505, de 30 de março de 2022. Art. 2º Delegar ao Diretor-Adjunto de Desenvolvimento Setorial e à Gerente de Integração e Ressarcimento ao SUS da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e em seus impedimentos legais, temporários e eventuais, aos seus respectivos substitutos, a competência prevista de julgar em primeira instância as impugnações apresentadas nos processos administrativos de ressarcimento ao SUS, promover o juízo de reconsideração, bem como encaminhar os processos de Ressarcimento ao SUS, devidamente instruídos, à Diretoria Colegiada da ANS, quando couber. Art. 3º O Diretor ou o Diretor-Adjunto da DIDES, este último na forma do art. 19 do atual Regimento Interno da ANS, poderão praticar os atos delegados nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação de competência. Art. 4º Consideram-se convalidados os atos objetos de delegação desta portaria praticados a partir de 16 de setembro de 2025. Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 3/DIDES, de 27 de junho de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com validade durante o mandato do atual Diretor de Desenvolvimento Setorial. WADIH NEMER DAMOUS FILHO PORTARIA ANS Nº 313, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nomeado pelo Decreto Presidencial, publicado no DOU nº 164, Seção II, de 29-08-2025, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 39, inciso VI, e 55, inciso XI, da Resolução Regimental da ANS nº 21, de 26 de janeiro de 2022, a Resolução Administrativa - RA n º 44, de 14 de julho de 2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética da ANS e, em atendimento ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007, resolve: rt. 1º Designar BRUNO CORTAT DE CARVALHO , Especialista em Regulação, lotado na Diretoria de Fiscalização (DIFIS), como MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA ANS, para mandato até 08/08/2027, sendo suplente do membro titular Jonatas Castro dos Santos. WADIH NEMER DAMOUS FILHO R E T I F I C AÇ ÃO O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve: Na portaria de pessoal nº 301 Art. 10º, de 05/12/2025 publicada na Seção 2, página 62, do DOU Nº 233 de 08/12/2025: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSIDERANDO o art. 12, do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, a respeito do Princípio da segregação das funções; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos de aplicação de penalidades contratuais no âmbito deste órgão; CONSIDERANDO que a designação de servidores com competência específica para análise e aplicação de penalidades contribui para a adequada fiscalização e execução contratual, resolve: Art. 1º Designar os (as) seguintes servidores (as) para, no âmbito de suas atribuições, proceder à análise e aplicação das penalidades administrativas previstas nos contratos e processos licitatórios firmados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena - Médio Rio Purus, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa: I- Pedro Ricardo da Costa, Agente de Saúde Pública, Matrícula nº 514975; II - Zenilton dos Santos Dias, Analista Técnico de Políticas Sociais, Matrícula nº 1999936; III - Daniel Passos Soares, Agente de Saúde Pública, Matrícula nº 0514646; IV - João Batista Silva de Sá, Agente de Saúde Pública, Matrícula SIAPE 6518372. Parágrafo Único: O servidor somente atuará em contratos nos quais não é fiscal (titular/substituto), a fim de evitar atuação simultânea de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação (Art. 12, do Decreto 11.246/2022). Art. 2º Compete aos servidores designados: I - Analisar as ocorrências e relatórios encaminhados; II - Propor e aplicar, de forma fundamentada, as penalidades cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do respectivo contrato e Editais; III - Registrar e comunicar às unidades competentes as penalidades aplicadas, para fins de registro e acompanhamento. Art. 3º As penalidades aplicáveis abrangem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, conforme previsto na legislação vigente, respeitada a gradação e proporcionalidade das sanções. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4 de 29/10/2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, nº 207, de 30/10/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAMIR RACHID SAID onde se lê: "...Nomear o servidor RUI CARLOS FREITAS DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1217076, para exercer o Cargo Comissionado de Chefe de Divisão - CCT IV, na Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC, na Gerência de Dívida Ativa - GEDAT, da Procuradoria Federal Junto à ANS - PROGE." Leia-se: "...Nomear o servidor RUI CARLOS FREITAS DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1217076, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador - CCT IV, na Coordenadoria Administrativa de apoio à Cobrança Judicial - COACJ, na Gerência de Dívida Ativa - GEDAT, da Procuradoria Federal Junto à ANS - PROGE." Na portaria de pessoal nº 301 Art. 11º, de 05/12/2025 publicada na Seção 2, página 62, do DOU Nº 233 de 08/12/2025: onde se lê: "...Nomear o servidor THIAGO GOMES ALVES, Matrícula SIAPE nº 1106483, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador - CCT IV, na Coordenadoria Administrativa de apoio à Cobrança Judicial - COACJ, na Gerência de Dívida Ativa - GEDAT, da Procuradoria Federal Junto à ANS - PROGE." Leia-se: "...Nomear o servidor THIAGO GOMES ALVES, Matrícula SIAPE nº 1106483, para exercer o Cargo Comissionado de Chefe de Divisão - CCT IV, na Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC, na Gerência de Dívida Ativa - GE DAT , da Procuradoria Federal Junto à ANS - PROGE." PORTARIA Nº 1.472, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Nomear o servidor FREDERICO FERNANDES MOESCH, matrícula SIAPE nº 1905229, para ocupar o cargo de Assessor, código CCT-IV, da Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, do Gabinete do Diretor-Presidente. KARINA PIRES NOGUEIRA PORTARIA Nº 1.473, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar, no período de 21/12/2025 a 27/12/2025, a servidora PATRÍCIA DOMINGUES MASERA, matrícula SIAPE nº 1517709, para exercer o encargo de substituta de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. KARINA PIRES NOGUEIRA PORTARIA Nº 1.474, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, a servidora MOEMA LUISA SILVA MACEDO, matrícula SIAPE nº 1036991, para exercer o encargo de substituta de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Produtos Controlados. KARINA PIRES NOGUEIRA PORTARIA Nº 1.475, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar, no período de 08/12/2025 a 02/01/2026, a servidora MARY LUCE BARBOSA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1491481, para exercer o encargo de substituta de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias. KARINA PIRES NOGUEIRA PORTARIA Nº 1.477, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar, no período de 05/01/2026 a 09/01/2026, a servidora DANIELA PINA MARQUES TOMAZINI, matrícula SIAPE nº 2273607, para exercer o encargo de substituta de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Vigilância e Monitoramento em Serviços de Saúde, da Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde. KARINA PIRES NOGUEIRA PORTARIAS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Nº 1.478 Designar, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, o servidor ALESSANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1568155, para exercer o encargo de substituto de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Certificação de Fabricantes de Produtos para Saúde, da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária. Nº 1.479 Designar, no período de 22/12/2025 a 26/12/2025, a servidora JACKELINE ROBERTA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1568694, para exercer o encargo de substituta de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Certificação de Fabricantes de Produtos para Saúde, da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária. Nº 1.480 Designar, no período de 29/12/2025 a 02/01/2026, o servidor FRANCIS CO ALEXANDRE SHAMMASS DE MANCILHA, matrícula SIAPE nº 2439567, para exercer o encargo de substituto de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Certificação de Fabricantes de Produtos para Saúde, da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária. KARINA PIRES NOGUEIRA PORTARIA Nº 1.481, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar, no período de 05/01/2026 a 19/01/2026, a servidora STELA CANDIOTO MELCHIOR, matrícula SIAPE nº 1492166, para exercer o encargo de substituta de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Tecnovigilância, da Gerência- Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária. KARINA PIRES NOGUEIRA