DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 246652 - 2º Encontro Cultural A Liga e Lacultesp LACULTESP - LAZER, CULTURA E ESPORTE, QUALIDADE DE VIDA CNPJ/CPF: 09.587.710/0001-34 Cidade: Ribeirão Preto - SP; Prazo de Captação: 01/07/2025 à 31/12/2025 ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º ) 244644 - Edição do livro Cinemas Negros no Feminino: afeto e pertencimento além das telas DALTON OLIVEIRA DE PAULA LTDA CNPJ/CPF: 31.160.962/0001-31 Cidade: Goiânia - GO; Prazo de Captação: 01/01/2025 à 26/12/2025 PORTARIA SEFIC/MINC Nº 831, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 257194 - Plano Quadrienal de Atividades do Grupo Galpão / 2026-2029 ASSOCIACAO GALPAO CNPJ/CPF: 16.741.480/0001-81 Cidade: Belo Horizonte - MG; Valor Reduzido: R$ 1,22 Valor total atual: R$ 47.230.424,29 AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DESPACHO Nº 167-E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas. 24-1293 ASSALTO À BRASILEIRA Processo: 01416.007328/2024-13 Proponente: GALERIA DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 32.656.607/0001-10 Valor total aprovado: de R$ 10.100.000,00 para R$ 7.855.985,36 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 474.710,63 Banco: 001 - agência: 3026-0 conta corrente: 25424-X Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 952, realizada em 04/12/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 24-1198 VERDADES REVELADAS Processo: 01416.007441/2024-07 Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 01.378.559/0001-12 Valor total aprovado: de R$ 3.200.000,00 para R$ 3.814.746,32 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 3.197.196,13 Banco: 001 - agência: 3333-2 conta corrente: 6113-1 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 952, realizada em 04/12/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 24-1465 JULIA & CLARA Processo: 01416.011465/2024-52 Proponente: PARIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 12.580.503/0001-62 Valor total aprovado: de R$ 25.000.000,00 para R$ 35.000.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$ 2.850.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11124-4 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 952, realizada em 04/12/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 24-0628 GOLPE DO AMOR Processo: 01416.004195/2024-23 Proponente: DELICATESSEN - PRODUÇÃO DE FILMES LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 08.440.376/0001-29 Valor total aprovado: de R$ 3.789.473,69 para R$ 4.045.239,91 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$ 1.450.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10679-8 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 2.100.000,00 para R$ 2.114.272,06 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10680-1 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 950, realizada em 19/11/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 24-0519 ANTES DO ESQUECIMENTO Processo: 01416.002139/2024-54 Proponente: AVILA PRODUÇÕES LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 15.129.442/0001-00 Valor total aprovado: de R$ 3.289.474,00 para R$ 1.369.072,50 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.125.000,00 para R$ 1.265.707,87 Banco: 001 - agência: 0712-9 conta corrente: 86721-7 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 631-E, de 10/10/2025, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 948, realizada em 06/11/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 24-0355 VELHOS BANDIDOS Processo: 01416.002866/2024-11 Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 09.180.984/0001-04 Valor total aprovado: de R$ 25.000.000,00 para R$ 21.510.308,51 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$ 1.137.706,86 Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10089-7 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 9.000.000,00 para R$ 7.000.000,00 Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10093-5 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 950, realizada em 19/11/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 Art. 2º Aprovar os redimensionamentos de valores dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas. 22-0847 NATUREZA MORTA - O FILME Processo: 01416.007527/2022-60 Proponente: KINOSCÓPIO CINEMATOGRÁFICA COMÉRCIO LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 02.395.043/0001-49 Valor total aprovado: de R$ 1.556.164,45 para R$ 1.867.891,58 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.147.252,00 para R$ 1.400.000,00 Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26225-0 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 295.748,00 para R$ 314.088,00 Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26227-7 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 948, realizada em 06/11/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 25-1009 A LIGA DA LAJE Processo: 01416.004132/2020-43 Proponente: TEMPERO FILMES LTDA Cidade/UF: Belo Horizonte / MG CNPJ: 15.745.495/0001-55 Valor total aprovado: de R$ 700.000,00 para R$ 1.890.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.170.000,00 Banco: 001 - agência: 1585-7 conta corrente: 34187-8 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 952, realizada em 04/12/2025 Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021 Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação. ALEX BRAGA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL PORTARIA IPHAN Nº 297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a definição de diretrizes de preservação e de critérios de intervenção para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador e o Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, situados no município de Salvador, estado da Bahia - BA, bens objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações; e pelo art. 155, inciso V, do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, e o que consta nos Processos de Tombamento nº 1093-T-83 e nº 1552-T-08, e no Processo Administrativo nº 01450.000733/2021-41, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta portaria estabelece diretrizes de preservação e critérios de intervenção para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador, bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 19 de julho de 1984; e para o Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 10 de maio de 2013, situados no município de Salvador, estado da Bahia - BA. Seção I Dos Valores e Atributos Art. 2º Os valores reconhecidos no Processo de Tombamento nº 1093-T-83 para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador, em suas dimensões urbanísticas, arquitetônicas, artísticas, históricas, afetivas, simbólicas, ambientais e paisagísticas, se expressam nos seguintes atributos: I - sítio físico protegido pela Baía de Todos os Santos, pela topografia acidentada e pela presença abundante de água potável que possibilitou a implementação de estratégias de defesa e a adoção de um desenho de cidade em dois andares vinculado à tradição urbanística portuguesa então vigente; II - estrutura urbana adaptada ao sítio físico escolhido, o que possibilitou a divisão funcional de Salvador em uma Cidade Alta de natureza residencial, religiosa, administrativa e defensiva e uma Cidade Baixa de natureza portuária e comercial, interligadas por ladeiras, elevadores e ascensores;