DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Os valores reconhecidos no Processo de Tombamento nº 1552-T-08 para o Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, em suas dimensões históricas, urbanísticas, arquitetônicas, artísticas, afetivas, simbólicas, ambientais e paisagísticas, se expressam nos seguintes atributos: I - aterros que testemunham aspectos fundamentais do processo de expansão de Salvador, do avanço da cidade sobre o mar, orientando a configuração de vias e praças nos séculos XVIII, XIX e XX; II - traçado viário regular que expressa distintas fases do processo de modernização urbana nos séculos XIX e XX; III - importantes exemplares da arquitetura neoclássica, eclética, art déco e moderna que expressam linguagens artísticas e tipologias vinculadas a edifícios-sede de grandes empresas e de instituições comerciais, financeiras e bancárias; IV - conjunto edificado que constitui elemento fundamental para a percepção visual entre a Cidade Baixa e a Cidade Alta a partir da Baía de Todos os Santos; V - vias, praças e edificações vinculadas a festas, tradições e práticas religiosas, sociais e laborais, notadamente aquelas relacionadas à presença do mar; e VI - significativas manifestações culturais decorrentes da contribuição de diferentes grupos étnicos indígenas, europeus e africanos que constituíram a cidade de Salvador ao longo do tempo. Seção II Das poligonais de tombamento Art. 4º A poligonal de tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador encontra-se delimitada conforme mapa, descrição e quadro de coordenadas constantes do Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Portaria, respectivamente. Art. 5º A poligonal de tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, encontra-se delimitada conforme mapa, descrição e quadro de coordenadas constantes do Anexo IV, Anexo V e Anexo VI desta Portaria, respectivamente. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA PORTARIA Art. 6º Esta Portaria tem por objetivos: I - dar publicidade às diretrizes de preservação e critérios de intervenção para os bens tombados a fim de subsidiar as análises de autorização com orientações claras e objetivas; II - subsidiar a qualificação dos projetos, incluindo as possibilidades de intervenções contemporâneas compatíveis com as características e diferentes graus de preservação das edificações; III - reconhecer as necessidades de transformação dos bens tombados, conciliando a preservação de seus atributos com as demandas de: a) melhoria das condições de mobilidade urbana e acessibilidade; b) adaptação às mudanças climáticas e o uso de novas tecnologias e materiais; c) diversificação funcional e reuso, em especial para promover a ampliação da oferta habitacional; e d) ampliação das áreas permeáveis e arborizadas, reconhecendo sua relevância para a contenção das encostas, redução de alagamentos, melhoria da qualidade de vida e das condições de conforto térmico; IV - contribuir com a gestão compartilhada dos bens tombados; e V - fornecer subsídios para o planejamento e implementação de ações, programas e políticas públicas para os bens tombados. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DE PRESERVAÇÃO Art. 7º São diretrizes gerais de preservação para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador e o Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia: I - preservar as características tradicionais e predominantes do parcelamento do solo, de ocupação e de implantação das edificações nos lotes e sua relação direta de acesso ao espaço público; II - incentivar a ampliação de áreas permeáveis e vegetadas nos lotes; III - preservar as características tipológicas e volumétricas predominantes de corpo, cobertura e formas de coroamento e de composição das fachadas das edificações; IV - incentivar a recuperação das características de composição, dos materiais de revestimento e das esquadrias das fachadas descaracterizadas; V - preservar a relação visual entre Cidade Alta e Cidade Baixa e a composição do frontispício de Salvador; VI - preservar a malha viária que estrutura os setores definidos nesta Portaria; VII - preservar as características tradicionais das praças e largos, seu caráter seco ou vegetado, dimensões, monumentos e elementos artísticos; VIII - promover a acessibilidade nos espaços livres públicos, adotando-se soluções compatíveis com sua configuração histórica; IX - preservar a topografia e a cobertura vegetal das roças conventuais; e X - preservar as edificações e os espaços livres públicos relacionados às manifestações religiosas, cívicas e populares desenvolvidas nos bens tombados. CAPÍTULO IV DAS UNIDADES DE GESTÃO Art. 8º As poligonais de tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador e do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, doravante denominados Conjuntos Tombados, estão divididas em seis setores delimitados conforme mapa constante do Anexo VII desta Portaria: I - Setor A: Carmo/Santo Antônio; II - Setor B: Pelourinho/Sé; III - Setor C: Mancha Matriz/São Bento; IV - Setor D: Preguiça/Sodré; V - Setor E: Rua da Praia; e VI - Setor F: Primeiro Aterro. Art. 9º Os componentes da configuração urbana e paisagística presentes nos Conjuntos Tombados, objetos de normatização por esta Portaria, são: I - lotes e edificações: terrenos edificados ou vagos; II - largos e praças internas do Pelourinho: espaços livres localizados no interior de quarteirões do Setor B - Pelourinho/Sé, identificados no mapa constante do Anexo VIII desta Portaria; III - roças conventuais: espaços livres privados existentes vinculados a igrejas, conventos e mosteiros tombados individualmente, identificadas no mapa constante do Anexo VIII desta Portaria; IV - praças e largos: espaços livres públicos identificados no mapa constante do Anexo VIII desta Portaria; V - alargamentos viários e escadarias identificados no mapa constante do Anexo IX desta Portaria; VI - vias: espaços livres lineares classificados conforme mapa constante do Anexo IX desta Portaria; e VII - encosta: falha geológica que separa a Cidade Alta da Cidade Baixa. Art. 10. Para a ocupação de vazios urbanos localizados em pontos estratégicos dos Conjuntos Tombados foi definida a ferramenta Orientação para Agenciamento e Projeto (OAP), conforme disposto na Seção IX do Capítulo IV. Art. 11. Para situações atípicas não previstas nesta Portaria e edificações destinadas a uso público, em especial aquelas que abriguem funções culturais, de saúde, educação e outros usos que promovam o desenvolvimento urbano local, poderão ser definidas novas Orientações para Agenciamento e Projeto, desde que embasadas na produção de conteúdos específicos sobre o objeto de interesse. Art. 12. Para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU) dentro das poligonais de tombamento dos Conjuntos Tombados, o Iphan buscará compatibilizar a aplicação dos critérios de intervenção desta Portaria para viabilizar programas de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), desenvolvido nos termos da Lei nº 11.888/2008. Seção I Do Setor A: Carmo/Santo Antônio Art. 13. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos no Setor A: Carmo/Santo Antônio se expressam por meio dos seguintes atributos: I - presença significativa de edificações monumentais, como o Forte de Santo Antônio Além do Carmo, Fonte do Baluarte, Igreja da Ordem Terceira da Santíssima Trindade, Igreja e Convento de Nossa Senhora do Carmo (Ordem 1ª), Igreja e Casa da Ordem Terceira do Carmo, Capela Nossa Senhora da Piedade e Recolhimento do Bom Jesus dos Perdões, Santuário de Santo Antônio Além do Carmo, Igreja dos Quinze Mistérios, Igreja da Ordem Terceira de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, Igreja do Santíssimo Sacramento da Rua do Passo e Oratório da Cruz do Pascoal; II - testemunhos edificados de épocas e linguagens arquitetônicas diferentes e conjuntos arquitetônicos de caráter não monumental e popular, expressos notadamente nas fachadas voltadas para a via pública; III - morfologia urbana que remete à concepção urbanística vinculada à cultura portuguesa do período colonial e a importantes momentos da história da cidade, com alto grau de integridade em termos de sistema viário, parcelamento, implantação das edificações nos lotes e relativo grau de integridade em termos de volumetrias e fachadas; IV - área livre e dotada de densa cobertura vegetal existente na roça do Convento de Nossa Senhora do Carmo e seu impacto visual a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador; V - área livre e dotada de cobertura vegetal existente no trecho da encosta entre o Forte de Santo Antônio Além do Carmo e a Ladeira do Tabuão e seu impacto visual a partir da Baía de Todos os Santos; VI - área livre e dotada de cobertura vegetal existente no trecho da encosta voltada para a Baixa dos Sapateiros e o Vale de Nazaré; VII - praças e largos que refletem a expansão da cidade, a implantação de edificações religiosas, as distintas fases e concepções do uso e tratamento paisagístico dos espaços públicos, configurando praças ajardinadas/arborizadas; VIII - arborização, coreto e configuração histórica do Largo de Santo Antônio Além do Carmo, bem como sua condição de mirante para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa e de espaço de lazer cotidiano da população; IX - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, marcada pela presença da encosta e sua vegetação, do Largo de Santo Antônio Além do Carmo, sua massa vegetal e condição de mirante e pelo conjunto monumental e demais edificações situadas no topo da escarpa, que conformam o frontispício de Salvador; X - relação visual entre vale e cumeadas, marcada pelas ocupações edilícias na encosta e nas cotas mais elevadas vistas a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador; e XI - manifestações de natureza religiosa, cívica e popular que expressam a diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos. Art. 14. São diretrizes de preservação específicas para o Setor A: Carmo/Santo Antônio: I - preservar a feição e o protagonismo das empenas das edificações localizadas nas ladeiras mais íngremes; II - preservar as características da morfologia do setor e a visibilidade das torres das igrejas em trajetos no interior do conjunto; III - preservar a topografia e a cobertura vegetal do trecho da encosta voltada para a Baixa dos Sapateiros e Vale de Nazaré; IV - preservar a relação de equilíbrio entre cheios e vazios das fachadas das edificações voltadas para a Baía de Todos os Santos; V - preservar a visibilidade e composição vegetal da encosta que separa a Cidade Alta da Cidade Baixa; VI - preservar as características do Largo de Santo Antônio Além do Carmo e sua condição de mirante para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa; e VII - preservar as formas tradicionais de fechamento da roça do Convento de Nossa Senhora do Carmo. Art. 15. O Setor A: Carmo/Santo Antônio encontra-se dividido em oito subáreas, delimitadas conforme mapa constante do Anexo X desta Portaria: I - Subárea A-1; II - Subárea A-2; III - Subárea A-3; IV - Subárea A-4; V - Subárea A-5; VI - Subárea A-6; VII - Subárea A-7; e VIII - Subárea A-8. § 1º Os critérios de intervenção para as edificações e lotes vagos das subáreas do Setor A: Carmo/Santo Antônio encontram-se nas tabelas dos Anexos A a H desta Portaria. § 2º Os critérios de intervenção para a roça do Convento de Nossa Senhora do Carmo, identificada no Anexo VIII, encontram-se na tabela do Anexo BB desta Portaria. § 3º Os critérios de intervenção para o Largo de Santo Antônio Além do Carmo, identificado no Anexo VIII, encontram-se na tabela do Anexo CC desta Portaria. Seção II Do Setor B: Pelourinho/Sé Art. 16. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos no Setor B: Pelourinho/Sé se expressam por meio dos seguintes atributos: I - concentração excepcional de edificações monumentais, como Igreja e Convento de São Francisco (Ordem 1ª), Igreja e Casa da Ordem Terceira de São Francisco, Igreja e Casa da Ordem Terceira de São Domingos, Catedral Basílica do Salvador (ex-Igreja do Colégio dos Jesuítas), Igreja e Museu da Santa Casa de Misericórdia, Igreja de São Pedro dos Clérigos, antiga Faculdade de Medicina da Bahia, Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, Solar do Ferrão, Casa do Antigo Seminário de São Dâmaso, Solar Saldanha (Antigo Liceu de Artes e Ofícios), Palácio Arquiepiscopal de Salvador, antigo Cine Excelsior, Sede da Associação Baiana de Imprensa e Igreja de São Miguel;