DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(15)AM e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54270001502/2006-09 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(15)AM/Nº 31, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 5, de 08 de janeiro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva Extrativista Arapixi, código SIPRA AM0076000, localizado no município de Boca do Acre, estado do Amazonas; Considerando o Ofício-Circular SEI n.º 5/2025-NGI ICMBio Boca do Acre (Sei 23957268) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, que solicitou à SR(15)AM o reconhecimento de novas famílias na Resex Arapixi para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e a Nota Técnica n.º 4022/2025/SR(15)AM- T2/SR(15)AM-T/SR(15)AM/INCRA (25786475), resolve: Art. 1º Retificar a capacidade de 150 (cento e cinquenta) famílias, constante da Portaria/INCRA/SR(15)AM/Nº 31, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 5, de 08 de janeiro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva Extrativista Arapixi, código SIPRA AM0076000, localizado no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas, para a capacidade de 243 (duzentas e quarenta e três) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(15)AM. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Retifica área de Projeto de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, situado no município de Cocalzinho, no estado do Goiás. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE e da Diretoria de Obtenção de Terras, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54700.001182/2004-18 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, Seção 1, pág. 384, de 29 dezembro de 2004 e BS n.º 01, de 03 de janeiro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no município de Cocalzinho, no estado do Goiás; Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento com base cartográfica da SR(28)DFE, conforme Nota Técnica n.º 5263/2025/SR(28)DFE- D/SR(28)DFE/INCRA (26579340), resolve: Art. 1º Retificar a área de 4.539,36 ha (quatro mil, quinhentos e trinta e nove hectares e trinta e seis ares), constante na Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, Seção 1, pág. 384 de 29 dezembro de 2004 e BS n.º 01, de 03 de janeiro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no município de Cocalzinho, no estado do Goiás, para a área de 4.616,3154 (quatro mil seiscentos e dezesseis hectares, trinta e um are e cinquenta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(28)DFE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/12/2025 - 5ª Reunião Extraordinária do CNAS 09h às 12h Apreciação e deliberação sobre Resolução conjunta com o CONANDA referente ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC). BRASÍLIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 MÁRCIA DE CARVALHO ROCHA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece as ações do Plano Nacional de Cuidados. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES E A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, que institui o Plano Nacional de Cuidados, resolvem: Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do anexo, o conjunto de ações do Plano Nacional de Cuidados, referente ao período de 2025 a 2027 conforme previsto pelo Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025. Art. 2º O Plano Nacional de Cuidados de que trata o art. 1º prevê a realização de ações organizadas nos eixos previstos no art. 8º do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, para os anos de 2025 a 2027, agregadas por eixos e estratégias de ação, detalhando, em cada uma das estratégias, as entregas, metas, prazos e órgãos, responsáveis e parceiros, de cada ação. Parágrafo único. O Plano conta com 79 (setenta e nove) ações distribuídas em 5 (cinco) eixos e 17 (dezessete) estratégias de ação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Ministra de Estado das Mulheres MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania ANEXO PLANO NACIONAL DE CUIDADOS EIXO 1. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada . .Estratégia de Ação: EA 1.1. Aperfeiçoamento e adequação do marco normativo vigente à Política Nacional de Cuidados . .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente responsável .Órgão ou ente parceiro .Prazo . A001 - Implementar ações de sensibilização para a ratificação das Convenções 156 e 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT .Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto ao parlamento e à sociedade que sensibilizem para a ratificação da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho - OIT .1 (uma) ação de sensibilização realizada .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS .Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Ministério das Mulheres - M M U L H E R ES .2026 . . .Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto ao parlamento e à sociedade que sensibilizem para a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT . 1 (uma) ação de sensibilização realizada .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS .Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Ministério das Mulheres - M M U L H E R ES .2026 . .A002 - Implementar ações de sensibilização para a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos - O EA .Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto ao parlamento e à sociedade que sensibilizem para a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos - OEA .1 (uma) ação de sensibilização realizada .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS .Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC .2026 . .A003 - Revisar e adequar normas legislativas vigentes à Política Nacional de Cuidados .a) Mapeamento de legislações a serem revisadas; e b) Estudo de normas protetivas para garantia do direito ao cuidado e possibilidades de aperfeiçoamento do arcabouço legal. .a) 1 (uma) mapeamento legislativo; e b) 1 (uma) estudo realizado. .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e Ministério das Mulheres - M M U L H E R ES .sem informação .2026 . .A004 - Incentivar a construção de infraestrutura social por meio da política fiscal .Articulação junto aos entes subnacionais para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag .Articulação junto aos entes subnacionais para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag .Ministério da Fazenda - MF .sem informação .2027