DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A045 - Instalar Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho Comissão Tripartite criada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, envolvendo os órgãos governamentais que atuam na área de gênero e raça, as centrais sindicais e as confederações de Comissão Tripartite criada Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, 2026 . empregadores Ministério das Mulheres - M M U L H E R ES , Ministério da Igualdade Racial - MIR, . Ministério dos Povos Indígenas - MPI e Entidades representativas de trabalhadores e de . . . . . .empregadores . . .Estratégia de Ação: EA 2 . 2 . Ampliação e criação de Licenças para Cuidar . .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente responsável .Órgão ou ente parceiro .Prazo . .A046 - Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir novas licenças para cuidar de pessoas dependentes de cuidado .Criação de grupo de trabalho para discussão de licenças adicionais para cuidar de pessoas dependentes de cuidado, que ultrapassem as atuais licenças maternidade e paternidade .1 (um) relatório elaborado e apresentado .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS .Ministério das Mulheres - MMULHERES, Ministério da Previdência Social - MPS e Ministério do Trabalho e Emprego - MTE .2026 . A047 - Regulamentar e ampliar as licenças para cuidar no setor público .Regulamentação de licença de cuidado para casais homoafetivos, de modo a compatibilizar o cuidado não remunerado com trabalho remunerado para servidores públicos .Instrução Normativa de licença de cuidado para casais homoafetivos publicada .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI .sem informação .2026 . .Equiparação do prazo da licença adotante ao prazo da licença maternidade, de modo a compatibilizar o cuidado não remunerado com trabalho remunerado para servidores públicos .Instrução Normativa para garantir que a licença adotante tenha o mesmo prazo da licença maternidade publicada .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI .sem informação .2026 . . .Elaboração de proposta legislativa de ampliação do prazo da licença paternidade para servidores públicos .Projeto de lei com proposição de ampliação da licença paternidade formulado .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI .sem informação .2026 . .A048 - Implementar ações de sensibilização para ampliação da Licença Paternidade .Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto ao parlamento e à sociedade que sensibilizem para a ampliação do período de licença paternidade .1 (uma) ação de sensibilização realizada .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS .sem informação .2026 EIXO 3. Trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado . .Estratégia de Ação: EA 3 . 1 . Reconhecimento e valorização das trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado com ampliação e garantia de acesso a direitos trabalhistas e à proteção social . .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente responsável .Órgão ou ente parceiro .Prazo . A049 - Monitorar a implementação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho - OIT .Campanha de divulgação e orientação sobre a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho - OIT direcionada aos atores sociais envolvidos nas relações de trabalho doméstico e de cuidados .1 (uma) campanha realizada .Ministério do Trabalho e Emprego - MTE .sem informação .2026 . Nota técnica no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sobre a adequação da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 à Convenção 189 da 1 (uma) nota técnica elaborada Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sem informação 2026 . . .Organização Internacional do Trabalho - OIT . . . . . A050 - Ampliar e aprimorar a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas no setor de trabalho doméstico e de cuidados remunerado a) Criação de Projetos de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados em todas as Superintendências Regionais do Trabalho, de forma gradativa; b) Aumento do número de ações fiscais no. a) 27 (vinte e sete) regionais com projeto criado; e b) 5% ao ano. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sem informação 2027 . .setor de trabalho doméstico remunerado; e c) Fortalecimento da Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados - CONADOM . . . . . Capacitação para Auditores-Fiscais do Trabalho por meio da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - ENIT visando à garantia do trabalho decente aos profissionais do cuidado, especialmente 500 (quinhentos) Auditores-Fiscais do Trabalho capacitados Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Ministério da Igualdade Racial - MIR 2027 . . .domésticos . . . . . A051 - Garantir a aplicação de normas de prevenção de saúde e segurança no trabalho para as trabalhadoras domésticas remuneradas a) Nota técnica no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE assegurando a aplicabilidade das normas regulamentadoras de saúde e segurança no. a) 1 (uma) nota técnica elaborada; e b) 1 (uma) cartilha elaborada. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO e Entidades Patronais e de Trabalhadores 2026 . trabalho para as trabalhadoras domésticas remuneradas, incluindo uso de equipamento de proteção individuais; b) Cartilha com direitos sobre doenças ocupacionais e riscos de acidentes no . . .âmbito do trabalho doméstico remunerado; e c) Incentivo à formulação de uma norma regulamentadora específica para o trabalho doméstico . . . . . .A052 - Realizar campanhas sobre Trabalho Doméstico Decente .Fortalecimento de campanhas de conscientização sobre a importância de respeitar os direitos das trabalhadoras/es remunerados dos cuidados, em especial as trabalhadoras domésticas .4 (quatro) campanhas realizadas .Ministério do Trabalho e Emprego - MTE .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS .2027