DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no artigo 13, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ficam ajustados conforme o anexo I desta Portaria. Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas. Art. 2º Fica revogada a Portaria MRE nº 602, de 12 de maio de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA ANEXO I Tabela de Emolumentos Consulares . .Grupo .Subgrupo .Nº Do Emolumento .Natureza do Emolumento .Valor . .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.5 .Concessão de Passaporte .R$ - Ouro 120,00 . .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.6 .Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade incompletos .R$ - Ouro 40,00 . .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.7 .Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos de idade incompletos .R$ - Ouro 80,00 . .100 Documentos de Viagem .120 - Passaporte diplomático .120.1 .Concessão .Gratuito . .100 Documentos de Viagem .130 - Passaporte oficial .130.1 .Concessão .Gratuito . .100 Documentos de Viagem .140 - Passaporte de emergência .140.1 .Concessão em situação excepcional .Gratuito . .100 Documentos de Viagem .150 - Passaporte para estrangeiro .150.3 .Concessão de Passaporte .R$ - Ouro 120,00 . .100 Documentos de Viagem .150 - Passaporte para estrangeiro .150.4 .Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido .R$ - Ouro 240,00 . .100 Documentos de Viagem .160 - Laissez-passer .160.3 .Concessão de Laissez-passer .R$ - Ouro 120,00 . .100 Documentos de Viagem .160 - Laissez-passer .160.4 .Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido .R$ - Ouro 240,00 . .100 Documentos de Viagem .170 - Autorização de retorno ao Brasil .170.1 .Concessão .Gratuito . .100 Documentos de Viagem .180 - Carteira de matrícula consular .180.1 .Concessão .Gratuito . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .220 Visto de Visita .220.1 .Concessão ou renovação do prazo de entrada .R$ - Ouro 80,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .220 Visto de Visita solicitado e emitido por meio eletrônico .220.11 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (Estados Unidos, Canadá e Austrália) .R$ - Ouro 80,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .220 Visto de Visita solicitado e emitido por meio eletrônico .220.12 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade México) .R$ - Ouro 53,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro1.000,00) .220.2 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Austrália) .R$ - Ouro 120,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .220.4 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) .R$ - Ouro 85,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .220.5 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) .R$ - Ouro 185,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.1 .VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.2 .VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada Tratamento de saúde .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.3 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.31 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária hipossuficientes .R$ - Ouro 0,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.4 .VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.5 .VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.6 .VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - Férias- Trabalho .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.7 .VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades religiosas .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.8 .VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Serviço voluntário .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.9 .VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Investimentos .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.10 .VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.11 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar .R$ - Ouro 100,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.112 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar com portador de VITEM III hipossuficientes .R$ - Ouro 0,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.22 .VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades artísticas e desportivas .R$ - Ouro 100,00