DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ouro 85,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.13 .VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos) .R$ - Ouro 250,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.14 .VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade Estados Unidos) .R$ - Ouro 290,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.15 .VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido) .R$ - Ouro 465,00 . .200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro .230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) .230.16 .Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade Reino Unido) .R$ - Ouro 215,00 . .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular .410.1 .Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma .Gratuito . .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular .410.2 .Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa .R$ - Ouro 5,00 . .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular .410.3 .Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização .R$ - Ouro 15,00 . .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular .410.4 .Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial .R$ - Ouro 20,00 . .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular .410.5 .Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário .R$ - Ouro 60,00 . .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular .410.6 .Materialização de documento privado com reconhecimento de assinatura digital. .R$ - Ouro 15,00 . 400 - Atos notariais 420 - Pública-forma 420.1 Pública-forma: documento escrito em idioma nacional .pela primeira folha: R$ - Ouro 10,00 . . . . . .por folha adicional: R$ - Ouro 5,00 . 400 - Atos notariais 420 - Pública-forma 420.2 Pública-forma: documento escrito em idioma estrangeiro .pela primeira folha: R$ - Ouro 15,00 . . . . . .por folha adicional: R$ - Ouro 10,00 . .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de documentos .430.1 .Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma nacional) .R$ - Ouro 10,00 . .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de documentos .430.2 .Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma nacional) .R$ - Ouro 5,00 . .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de documentos .430.3 .Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro) .R$ - Ouro 15,00 . .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de documentos .430.4 .Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro) .R$ - Ouro 10,00 . .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de documentos .430.5 .Materialização de documento digital emitido por órgão público. .R$ - Ouro 15,00 . .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado .440.1 .Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma .R$ - Ouro 5,00 . .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado .440.2 .Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) .R$ - Ouro 20,00 . .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado .440.3 .No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) .R$ - Ouro 5,00 . .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado .440.4 .No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) .R$ - Ouro 10,00 . .400 - Atos notariais .450 - Sucessão .450.1 .Lavratura de testamento público .R$ - Ouro 30,00 . .400 - Atos notariais .450 - Sucessão .450.2 .Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão .R$ - Ouro 20,00 . .400 - Atos notariais .460 - Escrituras e registros de títulos e documentos .460.1 .Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão .R$ - Ouro 15,00 . 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.2 Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão .até R$ ouro 2.000: 3% . .pelo que exceder de R$ ouro 2.000 até R$ ouro 400.000: 2% . . . . . .pelo que exceder de R$ ouro 400.000: 1%