DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-018.882/2024-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Unidade: Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais; Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério das Mulheres; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - On do Registro Civil do Brasil; Secretaria- executiva do Ministério da Saúde; Senado Federal; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.5. Representação legal: Pedro Ribeiro Giamberardino (OAB-PR 52466) e Gustavo Henrique Alves da Luz Favero (OAB-PR 80619), representando Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - On do Registro Civil do Brasil. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3013/2025 - TCU - Plenário Vistos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Fundo Municipal de Saúde de Barueri/SP, relacionadas ao Contrato de Gestão 152/2017, firmado com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), destinado ao gerenciamento e à execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal de Barueri. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), autoridade com competência originária sobre as contas municipais, considerou irregular o contrato, seus dez primeiros termos aditivos e as prestações de contas dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, determinando a restituição de R$ 885.550,30 pela SPDM, valores estes já glosados pela contratante; considerando que o TCE/SP encaminhou suas decisões a esta Corte em razão da existência de repasses federais - aproximadamente R$ 8 milhões -, embora não tenha identificado irregularidades específicas relacionadas a esses recursos da União; considerando que os valores tidos por irregulares representam montante proporcionalmente muito reduzido em relação ao total executado e que parte das despesas irregulares já foi objeto de ressarcimento ou glosa pelo próprio município; considerando que, em exame sumário, a unidade técnica classificou os indícios como de baixa materialidade, baixo risco e relevância social média, dada a atuação tempestiva e aprofundada do TCE/SP, que tratou de forma abrangente as falhas de planejamento e as despesas irregulares identificadas; considerando que, à luz do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, não se revela necessária a atuação direta adicional deste Tribunal, evitando-se duplicidade de esforços, retrabalho e risco de decisões sobrepostas, sobretudo diante da competência natural do TCE/SP e das providências já adotadas pelo município e pela Corte estadual; considerando que o encaminhamento dos fatos aos órgãos federais competentes - Ministério da Saúde e Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde - é suficiente para subsidiar suas atividades de controle interno e planejamento de ações fiscalizatórias futuras; considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, c/c o parágrafo único do art. 237, todos do Regimento Interno do TCU; e considerando, por fim, que não há, no caso concreto, elementos que justifiquem o prosseguimento do feito no âmbito desta Corte de Contas; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, III, 169, VI, 235 e 237, IV, do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, em: conhecer da presente representação, por atender aos requisitos regimentais, sem lhe dar prosseguimento; comunicar esta deliberação, além de enviar cópia da instrução da unidade técnica, ao município de Barueri/SP, à Secretaria Municipal de Saúde de Barueri/SP e ao Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde), para adoção das providências internas cabíveis e armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal; comunicar esta decisão ao representante; arquivar os autos. 1. Processo TC-016.213/2025-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 1.2. Unidade: Município de Barueri/SP; Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 3014/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica; Considerando que, mediante o Acórdão 5349/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, autorizou em caráter excepcional o registro do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada; Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 19 (30 dias) para cumprimento do Acórdão; e Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 20), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 5349/2025 - TCU - 2ª Câmara, contados da prolação do presente Acórdão. 1. Processo TC-013.758/2025-0 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Luiz Carlos Soares (333.233.806-49). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3015/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o 2.153/2025-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 17/9/2025, Ata nº 37/2025, relativamente do item "d", para que: onde se lê: "d) apensar o processo ao TC 041.293/2021-5.", leia-se: "d) apensar o processo ao TC 018.957/2017-0.", Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-039.384/2023-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); BB Tecnologia e Serviços S.A. (42.318.949/0001-84); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04). 1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica Federal. 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI). 1.6. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP), Aline Crivelari (230844/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.a.; Marcelo Alves da Silva (44861/OAB-DF), representando BB Tecnologia e Serviços S.A.. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 26 e 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso V, "b" e 217, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em deferir, em caráter excepcional ao Sr. Sr. Rivaldo Aires de Queiroz Neto (CPF 071.429.574-41), o pedido para parcelamento do saldo devedor da multa decorrente do Acórdão 397/2024-TCU-Plenário, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da 1ª parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida no Regimento Interno; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-020.694/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Rivaldo Aires de Queiroz Neto (071.429.574-41). 1.2. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68); Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001- 28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet - Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98). 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.7. Representação legal: Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OA B - DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo Aires de Queiroz Neto. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. alertar o requerente de que a falta de recolhimento de qualquer parcela da dívida importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU, bem assim, da necessidade de encaminhar os comprovantes de recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020); e 1.8.2. Informar ao interessando de que as parcelas da dívida podem ser pagas pela Plataforma de Dívida do TCU (https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro). ACÓRDÃO Nº 3017/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em Prorrogar por mais 90 (noventa) dias a contar da notificação, o prazo para cumprimento do Acórdão 1.246/2023-TCU-Plenário, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-013.702/2019-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 006.165/2019-2 (REPRESENTAÇÃO); 036.861/2020-0 ( S O L I C I T AÇ ÃO ) 1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.4. Órgão/Entidade: BNDES Participações S.A.; Fundação dos Economiários Federais Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Postalis Instituto de Previdência Complementar; Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.