DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOTAL - FISCAL 94.994.778 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 94.994.778 PORTARIA GM/MPO Nº 503, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores) . . . . . . . . .R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .340.813 .0 .340.813 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .401.583 .0 .401.583 . .26000 .Ministério da Educação .0 .0 .0 .149.357.570 .11.459.398 .160.816.968 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .0 .0 .27.563.668 .0 .27.563.668 . .30212 .Agência Nacional de Proteção de Dados .0 .0 .0 .34.999 .0 .34.999 . .32396 .Agência Nacional de Mineração .0 .0 .0 .10.499.174 .0 .10.499.174 . .37000 .Controladoria-Geral da União .0 .0 .0 .888 .0 .888 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .0 .0 .352.707 .0 .352.707 . .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações .0 .0 .0 .4.790.643 .0 .4.790.643 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .0 .0 .0 .629.123 .0 .629.123 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .58.022 .0 .58.022 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .0 .0 .3.105.127 .0 .3.105.127 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .10.983.072 .0 .10.983.072 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .166.032.242 .180.569.380 .346.601.622 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .0 .0 .821.965 .0 .821.965 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .0 .0 .935.700 .0 .935.700 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .280.142.681 .280.142.681 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .0 .0 .0 .1.442.371 .0 .1.442.371 . .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República .0 .0 .0 .56.000 .0 .56.000 . .63000 .Advocacia-Geral da União .0 .0 .0 .76.352 .0 .76.352 . .65000 .Ministério das Mulheres .0 .0 .0 .9.409.465 .0 .9.409.465 . .67000 .Ministério da Igualdade Racial .0 .0 .0 .5.020.034 .0 .5.020.034 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .10.120.061 .32.090.143 .42.210.204 . .68201 .Agência Nacional de Transportes Aquaviários .0 .0 .0 .205.792 .0 .205.792 . .68213 .Agência Nacional de Aviação Civil .0 .0 .0 .406.578 .0 .406.578 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .0 .0 .0 .27.967.404 .0 .27.967.404 . .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .0 .0 .0 .16.181.378 .0 .16.181.378 . .83000 .Banco Central do Brasil .0 .0 .0 .1.848.188 .0 .1.848.188 . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .0 .0 .0 .110.251.464 .0 .110.251.464 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .558.892.383 .504.261.602 .1.063.153.985 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) . . . . . . . . .R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .26.325.832 .0 .26.325.832 . .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .53.999.077 .0 .53.999.077