DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5128 Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas 136.665.346 .At i v i d a d e s 5128 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 08 246 136.665.346 5128 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional 08 246 136.665.346 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 136.665.346 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 2.704.061 .At i v i d a d e s 5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 2.704.061 5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 2.704.061 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1001 2.704.061 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 139.369.407 .TOTAL - GERAL 139.369.407 PORTARIA GM/MPO Nº 507, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera, nos Ministérios das Relações Exteriores; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e atualiza a demonstração de compatibilidade de despesas referente ao Anexo XX, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de ampliação, nos Ministérios das Relações Exteriores; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e atualizar a demonstração de compatibilidade de despesas referente ao Anexo XX, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) . . . . . . . . .R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .0 .0 .0 .23.000.000 .0 .23.000.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .0 .26.000.000 .26.000.000 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .110.665.346 .0 .110.665.346 . .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .133.665.346 .26.000.000 .159.665.346 ANEXO II REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) . . . . . . . . . .R$ 1,00 . Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias .Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção . . . . .Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 .Contenção conjugada . . . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .136.665.346 .0 .0 .0 .0 .0 .136.665.346 ANEXO III AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) . . . . . . . . . .R$ 1,00 . Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias .Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção . . . . .Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 .Contenção conjugada . . . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .0 .23.000.000 .0 .0 .0 .23.000.000 .23.000.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .26.000.000 .0 .0 .0 .26.000.000 .26.000.000 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .110.665.346 .0 .0 .0 .110.665.346 .110.665.346