DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600010 10 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério das Comunicações CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL EDITAL Nº 512/2025/SEI-MCOM DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL O Conselho Gestor do Funttel NOTIFICA os contribuintes arrolados no anexo abaixo, por estarem em local incerto e não sabido, sobre o LANÇAMENTO DE OFÍCIO de créditos devidos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, em razão da inexatidão do recolhimento, por ocasião do lançamento espontâneo, ou do não recolhimento. Assim, foi efetuado o lançamento de ofício do valor devido, consoante os arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN, acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ficam cientes, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do(s) débito(s) ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-eprogramas/funttel. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela. O não pagamento do(s) débito(s) ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e a inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN). CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA Coordenadora de Operação ANEXO AO EDITAL Nº 512/2025/SEI-MCOM DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL . .Nº CNPJ .Nome da empresa .Nº do processo administrativo fiscal .Nº da Notificação de Lançamento .Data da emissão da Notificação .Ano fiscal .Fundamentação Legal . .12.640.188/0001-11 .BR27 SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA .53115.011625/2025-32 .0007/2025/FUNTTEL .08/05/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000 . .09.540.627/0001-00 .USE TELECOMUNICACOES LTDA .53115.011670/2025-97 .0014/2025/FUNTTEL .09/05/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2001 . .13.481.715/0001-55 .VMNO COMUNICACOES DO BRASIL S.A. .53115.011960/2025-31 .0021/2025/FUNTTEL .13/05/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2002 . .31.328.133/0001-15 .QTK COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA .53115.011967/2025-52 .0026/2025/FUNTTEL .13/05/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2003 . .03.199.519/0001-39 .TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. .53115.012046/2025-15 .0027/2025/FUNTTEL .14/05/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2004 . .07.349.982/0001-70 .YIPI TELECOM LTDA .53115.012048/2025-04 .0029/2025/FUNTTEL .14/05/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2005 . .06.225.000/0001-76 .CORDIA COMUNICACOES LTDA .53115.012051/2025-10 .0031/2025/FUNTTEL .14/05/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2006 . .29.484.413/0001-70 .COGENT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. .53115.013692/2025-91 .0057/2025/FUNTTEL .02/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2007 . .22.815.345/0001-36 .ORA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA .53115.013710/2025-35 .0062/2025/FUNTTEL .02/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2008 . .07.168.167/0001-05 .INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO .53115.013925/2025-56 .0079/2025/FUNTTEL .04/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2009 . .02.214.014/0001-33 .TELESPAZIO BRASIL S/A .53115.013956/2025-15 .0086/2025/FUNTTEL .04/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2010 . .33.960.847/0001-77 .ATIVE TELECOMUNICACOES S.A. .53115.014458/2025-81 .0099/2025/FUNTTEL .10/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2011 . .23.066.576/0001-57 .SeT PARTICIPACOES LTDA .53115.014879/2025-11 .0110/2025/FUNTTEL .13/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2012 . .18.331.986/0001-48 .MASTER TELECOM LTDA .53115.015042/2025-81 .0115/2025/FUNTTEL .16/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2013 . .32.722.243/0001-20 .INTERVEL SP - SUL LTDA .53115.015249/2025-55 .0119/2025/FUNTTEL .17/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2014 . .22.729.872/0001-28 .NORTE.NET TELECOMUNICACOES LTDA .53115.015349/2025-81 .0120/2025/FUNTTEL .18/06/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2015 . .06.229.098/0001-30 .VERIZON TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA .53504.002482/2023-22 .302/2025/FUNTTEL .07/07/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2016 . .31.926.918/0001-90 .F & F WORK LTDA .53560.002853/2023-00 .0311/2025/FUNTTEL .06/08/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2017 . .03.052.673/0001-83 .ELETRONET S.A .53508.000139/2023-11 .0315/2025/FUNTTEL .07/08/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2018 . .07.798.136/0001-38 .SMART LINCK TELECOMUNICACOES LTDA .53539.000101/2023-73 .0317/2025/FUNTTEL .11/08/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2019 . .19.402.859/0001-55 .CLICK IP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA .53115.023518/2025-57 .0164/2025/FUNTTEL .08/09/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 04.622.116/0001-13 ALGAR MULTIMIDIA S/A (sucedida pela VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001- 30) 53554.000035/2023-43 .323/2025/FUNTTEL .05/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .323/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .05/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 01.371.416/0001-89 SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES 53516.001464/2023-94 .324/2025/FUNTTEL .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .324/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 66.970.229/0001-67 CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A 53516.000487/2023-81 .325/2025/FUNTTEL .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .325/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 05.423.963/0001-11 OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucedida pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0001-43) 53508.000167/2023-21 .326/2025/FUNTTEL .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .326/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 02.421.421/0001-11 TIM S A 53516.001887/2023-12 .327/2025/FUNTTEL .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .327/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL S.A. 53504.002501/2023-11 .328/2025/FUNTTEL .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .328/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 22.166.193/0001-98 ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A (sucedida pela VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001- 30) 53554.000037/2023-32 .329/2025/FUNTTEL .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .329/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .09/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . 71.208.516/0001-74 ALGAR TELECOM S/A 53554.000039/2023-21 .330/2025/FUNTTEL .10/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . . . . .330/2025/FUNTTEL- CO M P L E M E N T A R .10/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020 . .05.872.814/0001-30 .VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. .53569.000086/2023-14 .331/2025/FUNTTEL .10/12/2025 .2021 .inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2020