DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Alan Andrade Santos .605.xxx.xxx-87 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5051725 . .Alessandro Rodrigues Brandão Correia .013.xxx.xxx-69 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5056587 . .Ronaldo Moitinho dos Santos .568.xxx.xxx-00 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5061977 . .Rui Gonçalves .071.xxx.xxx-32 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5071842 . .Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro .676.xxx.xxx-68 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5119500 . .Francisco Cordeiro Moreira .246.xxx.xxx-20 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5010147 I - INSTAURAÇÃO do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB Oportunidade para apresentação de defesa ou ressarcimento ao FNDE; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RESSARCIMENTO: 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 6º da Portaria FNDE nº 1.101/2024 II - DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - P A R CO B Oportunidade de interposição de recurso ou efetivação do ressarcimento; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Portaria FNDE nº 1.101/2024. III - DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (IRRECORRÍVEL) no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB Desta decisão não cabe recurso. Possibilidade apenas de efetivação do ressarcimento; PRAZO PARA RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 9º, §3º, da Portaria FNDE nº 1.101/2024. IV - ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COBRANÇA DE CRÉDITOS (PARCOB) SEM PAGAMENTO DO DÉBITO Neste caso, o responsável fica intimado da sua inscrição no CADIN e do encaminhamento do processo para inscrição em Dívida Ativa; PRAZO PARA RESSARCIMENTO: enquanto o débito não for efetivamente inscrito em dívida ativa será possível a realização do ressarcimento ou parcelamento junto ao FNDE. Posteriormente, qualquer medida visando o ressarcimento, incluindo o parcelamento, deverá ser tratada junto à Procuradoria-Geral Federal pelos seguintes canais de atendimento: https://www.gov.br/pt-br/servicos/pagar-debitos-a-orgaos-federais-autarquias-e-fundacoes-publicas https://www.gov.br/pt-br/servicos/resolver-pendencia-decorrente-do-protesto-de-titulos-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-federais Observações: a) O acesso aos processos administrativos deve ser realizado a partir de pedido específico no Protocolo Eletrônico do FNDE, através do endereço: https://www.gov.br/fnde/pt- br/assuntos/sistemas/manuais-1/media/protocolo-digital b) A obrigação de prestar contas da regular aplicação dos recursos públicos está prevista no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal de 1988. c) O Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB é regido pela Portaria FNDE nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.101-de-16-de-dezembro-de-2024-%20610577241, observadas as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999. d) A Portaria FNDE nº 457, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do FNDE e não inscritos em dívida ativa, está disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-457-de-17-de-agosto-de-2022- 423175067. e) A composição de juros e atualização dos valores é feita por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), podendo incidir multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, nos termos do Art. 37-A, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. f) Em caso de dúvidas, o FNDE disponibiliza o atendimento via Balcão Virtual como mais um canal. f) Em caso de dúvidas, o FNDE disponibiliza o atendimento via Balcão Virtual como mais um canal de comunicação com os cidadãos. Para realizar o agendamento, acesse o link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcao-fnde-1 e escolha a opção "Acompanhamento e Análise Financeira de Prestação de Contas e Análise de Créditos" e escolha a opção "Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB". Fica advertido que: a) o processo administrativo continuará independentemente de manifestação do responsável. b) caso não seja apresentado recurso, seja considerado improcedente ou não ocorra o pagamento, o valor devido estará sujeito ao seguinte: I - atualização do valor do débito, conforme art. 17 da portaria nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024; II - acréscimo de multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, após o reconhecimento definitivo do crédito; III - inscrição no Cadin, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; IV - inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, conforme Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980; V - protesto da certidão de dívida ativa e restrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. PARA MAIORES INFORMAÇÕES: Telefone geral: (61) 2022-4488 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcaofnde-1 PRISCILA DUARTE SANTOS BRANCO Coordenadora-Geral Substituta de Acompanhamento de Prestação de Contas DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 660/2025 - UASG 153173 Nº Processo: 23034.012058/2025-71. Inexigibilidade Nº 2/2025. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO. Contratado: 05.360.051/0001-48 - TERRA SUL EDITORA LTDA. Objeto: Aquisição de obras didáticas para a categoria 1 do objeto 1, destinadas aos estudantes e aos professores do ensino médio, última etapa da educação básica, das redes públicas federal, estaduais, municipais e do distrito federal. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2025 a 06/12/2026. Valor Total: R$ 1.195.944,66. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 664/2025 - UASG 153173 Nº Processo: 23034.012059/2025-15. Inexigibilidade Nº 2/2025. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. Contratado: 15.194.990/0001-13 - UNIVERSO EDUCACAO LTDA. Objeto: Aquisição de obras didáticas para as categorias 1 do objeto 1, destinadas aos estudantes e aos professores do ensino médio, última etapa da educação básica, das redes públicas federal, estaduais, municipais e do distrito federal. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2025 a 06/12/2026. Valor Total: R$ 2.816.682,07. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 158142 Nº Processo: 23443.012658/2025-17. Dispensa Nº 88/2025. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO AMAZONAS. Contratado: 04.623.300/0001-88 - FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSAO E INTERIORIZACAO DO IFAM. Objeto: Contratação de serviços por tempo determinado de pessoa jurídica de direito privados, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de dar apoio ao projeto de extensão cuidotecas para apoio de mulheres em formação no âmbito do Programa Mulheres Mil + cuidados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 15/12/2025 a 15/06/2027. Valor Total: R$ 496.125,00. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). CAMPUS AVANÇADO IRANDUBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 156623 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 23851.000020/2020-17. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: IFAM - CAMPUS AVANCADO IRANDUBA. Contratado: 08.055.277/0001-23 - SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Serviços de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, prestados no campus ifam iranduba.. Vigência: 13/12/2025 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 338.225,67. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 156623 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 23443.009343/2024-10. Contratante: IFAM - CAMPUS AVANCADO IRANDUBA. Contratado: 09.176.584/0001-25 - ITP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS & PERFIS LTDA. Objeto: Prorrogação automática por mais 180 dias.. Vigência: 13/12/2025 a 13/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.340.436,00. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).