DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. LAVRATURA DO ATO: 15/12/2025 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.011267/2024-10 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA OBJETO: RIP: 3965.00127.500-1; Localização: Rua GENESIO PORTO, nº 1077, CANDEIAS, Vitória da Conquista, Bahia ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 23.021,01 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.028.937,50 FINALIDADE: Implantação da sede da Unidade Regional Descentralizada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) de Vitória da Conquista/BA (2ª/UCO), vinculada à 2ª Superintendência Regional da Codevasf FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00355.360336/2014-12 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 3527.00163.500-0; Localização: Área -, nº S/N, -, Glória, Bahia ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 46.028,66 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.390,56 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em águas públicas da União à Secretaria Nacional de Aquicultura, do Ministério da Pesca e Aquicultura, para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.067595/2025-40 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO SOCIAL CONVIVER OBJETO: RIP: 9701.35720.500-8; Localização: Área Especial 1, nº 15, Praça 1, Lote 15, Setor Central (Gama), Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.166.103,44 FINALIDADE: A cessão de uso gratuita do imóvel da União ao Instituto Social Conviver tem como finalidade a construção de uma quadra poliesportiva coberta, em formato de ginásio, visando oferecer à comunidade um espaço multifuncional, acessível e seguro para a prática esportiva, a promoção da convivência social e o desenvolvimento de atividades educativas e culturais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04957.004278/2016-83 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OBJETO: RIP: 0427.01163.500-0; Localização: Rodovia Artur Bernardes, nº S/N, confluência com passagem São Pedro, Telégrafo Sem Fio, Belém, Pará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.609,41 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.074.902,36 FINALIDADE: Implementação de projeto de habitação de interesse social, em específico o Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, mediante a construção de 168 unidades habitacionais, para famílias de baixa renda. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:168,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 08410.005021/2025-68 INSTRUMENTO: Entrega Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA OBJETO: RIP: 1037.00004.500-9; Localização: Rua Tabelião Raimundo José Rocha, nº S/N, Centro, Bom Jesus, Piauí ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 176,05 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 174.559,66 FINALIDADE: instalação de base estratégica da Polícia Federal FAMÍLIAS BENEFICIADAS:0,00 PESSOAS BENEFICIADAS:0,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; art. 11, §3º do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 04916.000712/2008-22. OBJETO: Imóvel do tipo terreno, conceituado como terreno de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Avenida Praia de Cotovelo, nº 3129, Cotovelo, Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado sob RIPs 1779 0101170-88. ÁREA: 161,42 m² e perímetro de 54,66 m. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO: 04972.008782/2013-11 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOEL SOUSA, CPF nº .106.829-* OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho edificado em área localizada na Servidão José Amaro Ouriques, S/N, Rancho de Pesca 09, Abraão, CEP 88085-225, no município de Florianópolis/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da União sob RIP nº 8105 0108811-16, a partir do ponto geodésico definido pelas coordenadas geográficas 737266,3624 E e 6943814,8106 N, com área de 28,08m², respeitados os limites de tradição das posses existentes no local. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28,08m² FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações de pequeno porte e apetrechos de pesca artesanal FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 12 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO: 10154.032853/2024-96 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ADÃO VIEIRA, CPF .284.669-; AURINO DE SOUZA, CPF .491.509-; MANOEL SILVEIRA ALBINO, CPF .065.399-*; MANOEL TEIXEIRA, CPF .146.699-; NEIDE MARIA VIEIRA, CPF .442.639-; NIVALDO MARTINS VIEIRA, CPF .466.739-*; VALDIR SILVEIRA ALBINO, CPF .670.179-; VALMIR DE SOUZA ALBINO, CPF .273.479-. OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho a ser edificado em área localizada na Avenida Atlântica, s/n - Vila Esperança, CEP 88780-000, no município de Imbituba/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da União sob RIP nº 8143 0100174-06, com área de 147,62m², a partir do ponto geodésico definido pelas coordenadas geográficas 729362,1671 E e 6880119,8320 N, conforme Planta de Caracterização (SEI nº 51118915), respeitados os limites de tradição das posses existentes no local. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 147,62m², FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações e petrechos de pesca artesanal FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 12 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170085 Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 10680.000321/2024-31. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 07.346.478/0001-17 - METODO SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual. Vigência: 20/11/2024 a 19/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 511.753,44. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170075 Número do Contrato: 15/2021. Nº Processo: 10580.100198/2021-33. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 19.557.079/0001-84 - UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/01//2026 a 01/01/2027, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.000,00. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170075 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 11046.100696/2023-68. Pregão. Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/01/2026 até 19/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. 1.2. Repactuação dos valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base nas convenções coletivas de trabalho 2024/2024 e 2025/2026. Vigência: 20/01/2026 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 701.799,84. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 170075 Número do Contrato: 23/2014. Nº Processo: 10580.000296/2014-42. Dispensa. Nº 21/2014. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 32.119.322/0001-40 - L C EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/01/2026 a 09/01/2027, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 10/01/2026 a 09/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.190,80. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170050 Nº Processo: 10467.100173/2023-06. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA PARAÍBA. Contratado: 39.847.755/0001-61 - WSM SERVICOS E MANUTENCOES LTDA . Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, fundamentada no interesse da administração, com base no inciso i, art. 138, da lei 14.133/2021 e demais considerações da nota técnica 44603 e decisão de 1º instância (54371032) e da nota técnica 49569 (sei nº 55089810), constantes do processo nº 10467.000168/2025-58.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).