DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600127 127 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014522/2025-98. TERMO DE ADESAO N. 27/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 1.441.884,32 (um milhao, quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE TOCANTINS. CNPJ n. 26.973.573/0001-95. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. Helio Pereira Marques, Secretario de Estado Interino de Cidadania e Justiça de Tocantins. Data de Assinatura: 15/12/2025. Brasilia/Df, 15/12/2025 Andre de Albuquerque Garcia Secretaria Nacional de Politicas Penais DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1. Registrar à cláusula terceira - preço do Contrato nº 37/2021 (15384884) do processo 08118.004678/2020-16, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da repactuação de mão de obra apurado na Nota Técnica nº 9 / 2 0 2 5 / S E P L AC / D I P L A / C CO N T - S E N A P P E N / CG L I C - S E N A P P E N / D I R E X / S E N A P P E N /MJ (SEI 33806569). 2. Em razão da repactuação dos insumos, o valor total estipulado do contrato passa de R$ 1.836.757,16 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) para R$ 1.952.557,80 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). 3. No preço estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. A equipe de fiscalização do contrato ficará responsável pela análise e revisão do faturamento junto a contratada, considerando a necessidade de verificação da aplicação do reajuste concedido ao efetivo objeto executado, bem como o ateste do valor final para ultimação dos pagamentos dos reajustes devidos à contratada. 5. O contratado deverá renovar a garantia de execução, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da contratante.. Vigência: 04/08/2021 a 04/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.952.557,80. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 11/2024 Processo nº: 08120.006647/2020-42. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 11/2024. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: K. C. BUENO DE GOD OY OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.973.085/0001-20. Objeto: ADITIVO de 17,35 % do valor do Contrato 11/2024, que consiste na contratação de serviços comuns de engenharia de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados a atualização de todo sistema de combate a incêndio e pânico (PPCIP) da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. Valor Aditivado: R$ 70.439,85 (setenta mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). O novo valor da Contratação é de R$ 476.319,29 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Fundamento Legal: art. 124, I, "a", da Lei nº 14.133, de 2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 05/12/2025. Porto Velho, RO 15/12/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS COMUNICADO Nº 10/2025/CGRS/DPRS/SENAD A Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o art. 24, § 1º, IV da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 c/c art. 9º, IX, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de de 2016, acata a orientação técnica da Comissão de Seleção prevista no item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD nº 02/2025/SENAD/MJSP, e altera o cronograma previsto no item 7.1, do Edital nº 02/2025 - CAIS - AUTONOMIA E INCLUSÃO, que passa a vigorar com o seguinte texto: . .Et a p a .Descrição da Etapa .Datas Previstas . .4 .Divulgação do resultado preliminar .12/01/2026 . .5 .Interposição de recursos contra o resultado preliminar .13/01/2026 a 19/01/2026 . .6 .Interposição de contrarrazões aos recursos interpostos .20/01/2026 a 26/01/2026 . .7 .Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção .27/01/2026 . .8 .Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões de recurso e contrarrazões proferidas (se houver). .03/02/2026 ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Substituta SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.007122/2024-86. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Data de Assinatura: 12/12/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.003410/2025-06. Pregão Nº 90.010/2025. Contratante: AG Ê N C I A NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 49.058.654/0001-65 - FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a Aquisição Por Meio de Sistema de Registro de Preços de Cadeiras Giratórias Para os Ambientes Funcionais da Agência Nacional de Proteção de Dados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/12/2025 a 12/06/2026. Valor Total: R$ 195.600,00. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.011961/2025-31. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju, CNPJ/MF nº 13.128.780/0098-24. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A : Brasília, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e JÉSSICA EMÍLIA SÉRGIO DE AQUINO GOLZIO, Secretária Municipal do Meio Ambiente. EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.013977/2025-89. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 04.994.771/0001-00. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e LUIZ MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.006770/2023-96. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CO N V Ê N I O MMA Nº 067716/2023-MMA, REGISTRADO NA PLATAFORMA TRANSFERE.GOV SOB O Nº 953549/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, CNPJ nº 07.733.256/0001-57. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho por 06 (seis) meses, até 22 de junho de 2026. Data de Assinatura: 20/11/2025. Aumento do aporte de contrapartida pelo convenente no valor de R$ 6.189,75 (seis mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) SIGNATÁRIOS: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, JOSÉ WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO, Prefeito do MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, CPF/MF nº .155.373-*. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 031124/2025, PORTAL TRANSFEREGOV.BR nº 985311/2025, Nº Processo: 02000.007389/2025-14 . Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: INSTITUTO ECOMARIS/ES, CNPJ nº 07.720.456/0001-75. Objeto: Realizar a descida de caiaques de toda a extensão navegável do Rio Doce, mobilizando a comunidade da região e os Comitês de Bacias Hidrográficas do Rio Doce e dos afluentes com a divulgação dos programas do PIRH - Plano Integrado de Recursos Hídricos. .Valor Total: R$ 200.000,00( duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 257943, Fonte(s) de Recursos: 100000000, ND: 335041 e 445041, Número do(s) Empenho(s): 2025NE000012 e 2025NE000013. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Data de Assinatura: 01/12/2025. Signatários: Concedente: ADA L B E R T O FELICIO MALUF FILHO, SIAPE nº 3334549; Convenente: FABIO ALMEIDA DE MEDEIROS, CPF nº .044.847-*. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2025 (Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo (UMs) na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO Agendamento de Visitas às Unidades de Manejo - Flona do Bom Futuro (RO) A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 92, de 18 de novembro de 2025, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 02/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, COMUNICA que, conforme reunião ocorrida no dia 09 de dezembro de 2025, entre SFB, ICMBio e eventuais interessados