DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ficam ainda notificados a respeito da manutenção/cancelamento a partir da Declaração de Prescrição e decisão acerca das medidas cautelares: . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .MEDIDAS CAUTELARES . .Leomar Póvoas de Matos ..111.093-* .4JITHI8 B .02120.000048/2023-81 .Não se aplica . .Caio César Pereira dos Santos ..790.692- .038846/B .02120.000194/2013-35 .Manutenção da medida cautelar de apreensão e doação. . .Luiz Carlos Gonçalves ..064.102- .023692-A .02120.000729/2019-63 .Manutenção do Termo de Depósito nº 16528-A relativo ao referido procedimento administrativo e declaro perdimento dos bens em favor da Administração Pública. . .Ednaldo Cardoso de Almeida .RG 8839- SSP AM .029408/B .02120.000639/2019-72 .Manutenção da destinação sumária de 305 (trezentos e cinco) espécimes de quelônios do Amazônia e a destruição de 2.983 (dois mil novecentos e oitenta e três) ovos de quelônios do Amazônia, constante no Termo 11424-A. . .Darcy Borges Sales .RG *.2045 SSP AM .020853-B .02122.001615/2017-59 .Manutenção de apreensão 01 canoa de madeira de 5 metros; 1 motor Toyama 4 tempos de série NTF55f1- 44638 . .Mario Jorge Alves Guedes ..084.322- .033417/B .02120.000074/2019-23 .Manutenção da medida cautelar de apreensão do pescado e declaro, ainda, como homologada a destinação sumária (destruição) de 120 Kg de carne de pirarucu, conforme no TDS n° 03392 A. . .José Antônio Maia Pinheiro .não identificado .022930/A .02120.000047/2011-01 .Manutenção da apreensão de 10 (dez) espécimes de tracajá. . .Carlos Alberto Santana de Queiroz ..241.112- .029823-A .02120.000033/2013-41 .Manutenção da apreensão e destruição de 29 (vinte e nove) malhadeiras diversas e 15 kg (quinze quilos) de pirarucu; apreensão e soltura de 03 (três) tracajás. . .Railton da Silva Lima ..084.502- .022925-A .02120.000042/2011-71 .Manutenção da apreensão de 02 (duas) caixas de isopor, 50l e 100l; 900 metros de rede; 01 (uma) tarrafa (malha 30); 01 embarcação de madeira (tipo canoa); 01 motor de rabeta, 5.5 HP, marca Honda; 17 kg de peixe da espécie pacu. . .Wilson Souza da Silva ..777.502-* .021569-A .02120.000128/2011-01 .Manutenção da medida cautelar de destinação sumária (soltura de animal) de 02 (dois) indivíduos de quelônios da Amazônia. . .José Raimundo Pereira Dionísio ..402.752- . 006025-A .02127.002384/2017-51 .Manutenção da medida cautelar de apreensão e destruição de 05kg (cinco quilos) de carne de caça. . .Ewerton Neves da Silva ..505.502- .030991-B .02120.000234/2019-34 .Manutenção da medida cautelar de destinação sumária (doação) de 50 kg (cinquenta quilos) de pescados . .Aloncio Bezerra Guedes ..257.332-* .030994-B .02120.000291/2019-13 .Manutenção da medida cautelar de apreensão e destinação sumária (destruição) de 02 (dois) espécimes da fauna silvestre nativa (paca). . .Miramar da Costa Dantas ..154.762- .016527-A .02120.000059/2011-28 .Manutenção da destinação sumária (destruição) de destruição de 04 (quatro) aves. . .Nena Oliveira Brazão ..844.382- .031276-A .02120.000174/2011-01 .Manutenção da apreensão de 2.035 (dois mil e trinta e cinco) ovos de quelônio, de 27 (vinte e sete) quelônios. Os quelônios e os ovos de quelônios foram objeto de destinação sumária, soltura. . .Desconhecido .Desconhecido .028251-B .02120.001341/2019-80 .Manutenção da apreensão de duas redes de arrastão, uma canoa de 6 metros e um motor rabeta Honda 168- F1 . .Aldemir Ribeiro de Albuquerque ..628.802-* .028258-B .02120.000382/2020-92 .Manutenção da apreensão de 01 Motor rabeta nº de série 201303 e declaro o perdimento dos bem. homologo a apreensão de 01 Picape Montana, Placa JXX6858, deixando de impô-la como sanção e manutenção da destinação sumária aplicada pelo Agente Autuante. . .Diego Santos da Silva ..083.562-* .003012-B .02120.002418/2024-04 .Manutenção da apreensão e destinação sumária de 7 tartarugas da Amazônia. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Territorial DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02070.006443/2023-19. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação Biodiversidade (ICMBio) - Sede. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Acréscimo quantitativo que equivale a 25% (vinte e cinto por cento) do valor total inicial atualizado do contrato nº 01/2024, nos termos dos artigos 124, inciso I, alínea "b" e 125 da Lei n.º 14.133/21. Vigência: 15/12/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.409.432,22. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443034 Número do Contrato: 27/2024. Nº Processo: 02124.003332/2024-51. Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 26.665.245/0001-21 - TYL SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Acréscentar 7,52%, correspondente a 01 (um) posto de servente interno, na base do peixe- boi marinho - Apa Delta do Parnaíba , do valor inicial do contrato n.º 25/2023, do grupo 3, item 5, a partir da data de assinatura deste instrumento, nos moldes art. 125 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 06/05/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 979.636,80. Data de Assinatura: 05/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034 Número do Contrato: 39/2021. Nº Processo: 02121.001252/2021-48. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 10.690.994/0001-79 - D.M.S - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº 39/2021, firmado entre o ICMBio e a empresa DMS - Serviços Terceirizados LTDA., na prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, executados nas unidades de conservação localizadas no estado da Bahia, vinculadas à Gerencia Gegional 2- Nordeste. Vigência: 01/10/2022 a 01/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 552.033,72. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO MME/COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Companhia Sul Sergipana de Eletricidade-SULGIPE, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, representado por seu titular, o Ministro de Estado Alexandre Silveira de Oliveira, e a COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE representada por sua Diretora-Presidente Yvette Batalha Leite, e por seu Diretor Técnico e Financeiro Eduardo Duarte Leite, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, representada por seu Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, da EMPRESA BRASILEIRA DE PAR T I C I P AÇÕ ES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, representada por seu Diretor-