DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600130 130 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Presidente, Marlos Costa de Andrade, e seu Diretor de Gestão de Programas de Governo, Miguel da Silva Marques, e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, representada pelos seus Conselheiros Alexandre Ramos Peixoto e Gerusa de Souza Côrtes Magalhães. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de Meta Excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 162/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 54/2023. Nº Processo: 48500.907451/2022-87. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO. Objeto: Constitui objeto deste termo de apostilamento o reajuste em de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) dos valores contratuais, a contar de 03/10/2025, conforme a instrução processual, nos termos da cláusula oitava do contrato nº 54/2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses - período de referência outubro/2025. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2028. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, YVETTE BATALHA LEITE, Diretora-Presidente da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade- SULGIPE, e por seu Diretor Técnico e Financeiro EDUARDO DUARTE LEITE, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MARLOS COSTA DE ANDRADE, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governo da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.905722/2023-41. Notificado: Roberlei Griz, CPF 006.012.489- 02. Qualificação: Sócio Administrador da Mata Verde Transmissora de Energia Ltda. CNPJ 32.801.515/0001-87. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, tendo em vista que o sócio administrador encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento dos termos do Ofício nº 1460/2025-SGA/ANEEL, de 21 de novembro de 2025, cujo teor é a cobrança de multa editalícia no valor de R$ 9.970.369,29 (nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), imposta à Mata Verde Transmissora de Energia Ltda. por meio do Despacho da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT nº 1.770, de 12 de junho de 2024 , no âmbito do Edital do Leilão nº 4/2018- ANEEL. . Notificado Processo .Ofício .Multa . . . .nº .Data de emissão .Valor (R$) . .Roberlei Griz .48500.905722/2023-41 .1460 .21/11/2025 .R$ 9.970.369,29 Tendo em vista que a Mata Verde Transmissora de Energia Ltda. (CNPJ 32.801.515/0001-87) foi baixada em 14/03/2024 em razão de "extinção por encerramento liquidação voluntária", redirecionamos essa cobrança para o sócio administrador que poderá apresentar recurso contra a multa imposta pela ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Para eventual recolhimento da penalidade de multa, informamos que deverá ser realizado à Conta Única da União - Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, Código de Recolhimento 11802-8. Solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8575, ou ainda pelo e-mail [email protected], para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação do débito, com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o pagamento, ou para eventuais esclarecimentos. Importante mencionar, ainda, que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022, dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa. Por fim, informamos que se encontra em andamento o processo administrativo nº 48500.905722/2023-41, que trata da aplicação de multa no valor de R$ 9.970.369,29 (nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), e que a ausência de manifestação no prazo citado ou a ausência de recolhimento implicará a continuidade do referido processo com o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S EXTRATO DE CONTRATO DE METAS Contrato de Metas n° 002/2026-ANEEL. Processo: 48500.901167/2011-44. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER. CNPJ:03.944.082/0001-10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 2.000.000,00. Data de Assinatura: 15/12/2025. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e LUIS ALBERTO NESPOLO, Presidente Regulador da AGER. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE CONTRATO DE METAS Contrato de Metas n° 007/2026-ANEEL. Processo: 48500.901165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 15/12/2025. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e JOSÉ OTÁVIO MAIA DE VASCONCELOS , Diretor Presidente da ARPB. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 90048/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48610223220202514. Pregão Nº 90025/2024. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Aquisição de 83 (oitenta e três) desktops, com garantia de 60 (sessenta) meses.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 12/12/2025 a 11/12/2026. Valor Total: R$ 467.290,00. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9027/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48610218760202403. Pregão Nº 90013/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 02.298.314/0001-48 - CELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Serviços de suporte técnico e manutenção da solução hiperconvergente para datacenter. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/10/2025 a 08/10/2026. Valor Total: R$ 134.640,00. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 9013/2025. Nº Processo: 48610219825202420. Pregão. Nº 90001/2025. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 20.302.775/0001-29 - ADMG IMPORTACAO, EXPORTACAO E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em promover a alteração quantitativa unilateral do contrato, mediante um acréscimo de 24,99% ao item 01 do objeto contratado, correspondendo a um aumento de 2.360 (duas mil, trezentas e sessenta) unidades. Vigência: 08/12/2025 a 15/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 767.260,00. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 Contrato de Concessão: 48000.003518/97-82 (BCAM-40). Processo Administrativo: 48610.214825/2025-14. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente GEOPARK BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDA. para a cessionária GBS ESTOCAGEM DE GÁS NATURAL S.A. Data da assinatura: 12/12/2025. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato n. º 167/2025 - Contratada: TOSTES DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL - Objeto: A prestação, por ESCRITÓRIO, de serviços profissionais de advocacia, consoante a previsão do Projeto Básico de ações judiciais. PRM - Prazo de Vigência: 12 (doze) meses de 11/12/2025 a 11/12/2026. Valor do Contrato: R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) - CPRM: Francisco Valdir Silveira, Diretor-Presidente, Interino e Alice Silva de Castilho, Diretora de Administração e Finanças, Substituta. - Contratada: Gustavo Henrique Wykrota Tostes e Guilherme Vilela de Paula. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 495650 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 48086.009444/2022-58. Pregão. Nº 67/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 13.398.976/0001-06 - WORK TEMPORARY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses do período de 04/01/2026 a 04/01/2027, resguardado o direito ao reajuste.. Vigência: 04/01/2026 a 04/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.027,00. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 495350 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 48096.000655/2021-25. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 24.365.710/0001-83 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do acordo de cooperação nº 036/cprm/2021 por 48 (quarenta e oito) meses, de 17/12/2025 a 17/12/2029, renováveis, antes do término da vigência, mediante de termos aditivos, em conformidade com a cláusula oitava do instrumento principal - acordo de cooperação 036/cprm/2021 (sei nº 0751025). Aprovação do plano de trabalho - convênios/ajustes (sei nº 2750540), que contempla o período da prorrogação.. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM P E R N A M B U CO