DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600146 146 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 50000.032422/2022-36. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 00.097.626/0001-68 - BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 11/2024, firmado com a pessoa jurídica brasal combustíveis ltda, cnpj n.º 00.097.626/0001-68. Esse reajuste aplica o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca), que acumulou 5,17% nos últimos 12 meses (apurado em setembro de 2025).. Vigência: 14/04/2024 a 14/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 618.827,33. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 50000.002185/2023-60. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 08/2024, firmado com a pessoa jurídica mks gestão de resíduos ltda, cnpj n.º 23.062.431/0001-88. Esse reajuste aplica o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca), que acumulou 5,1305% nos últimos 12 meses (apurado em agosto de 2025).. Vigência: 07/03/2024 a 07/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 475.839,65. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-*, GVH3C30, FRMEV03972882025, 606-82; GR COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 07.921.360/0001-75, QJQ5882, FRMEV03974172025, 606-82; MLE8B50, FRMEV03978602025, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV03974642025, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, TQQ4H80, FRMEV03975182025, 606-82; GILNEI MARQUESINE DA SILVA, .361.250-, HIA4I77, FRMEV03977042025, 606-82; GERALDO MAGELA DIAS PEREIRA, .643.486-, Q CO 4 I 1 9 , FRMEV03978232025, 606-82; GILSON DANIEL BATISTA, .059.149-*, QJC7G42, FRMEV03978362025, 606-82; GMAI TRANSPORTES LTDA, 16.959.320/0001-03, RAH6H79, FRMEV03979912025, 606-82; GRAEFF TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 28.618.902/0001- 05, KVU5J44, FRMEV03981932025, 606-82; GOMES E GOMES TRANSPORTES LTDA, 06.189.456/0001-28, MLF6I53, FRMEV03982722025, 606-82; GIDIO PAULO SAUE R ES S I G , .523.140-, IMV9874, FRMEV03982772025, 606-82; GELSON LUIZ PAULIN, .322.609-, AYF9C66, FRMEV03983352025, 606-82; GILDO SPIERING, .802.670-*, CUD4I48, FRMEV03984012025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV03984362025, 606-82; GOMES & CAVACINI LTDA, 10.705.634/0001-01, RWJ8H44, FRMEV03985402025, 606-82; GELSON FABIANO GUINZER LEVANDOSKI, .349.439-, MAO5I65, FRMEV03985872025, 606-82; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, IXC8J78, FRMEV03986772025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0006-06, SXN0G30, FRMEV03986902025, 606-82; GRAND LOGISTICA E EMPRESARIAL LTDA, 27.709.284/0001-46, RYJ1B79, FRMEV03986982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE TIJOLOS PAVALI LTDA, 07.008.734/0001-66, MLO5J29, FRMEV03972922025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA, 50.753.094/0001-48, FSW3A55, FRMEV03973902025, 606-82; IMPERIO TRANSPO R T ES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV03972412025, 606-82; JBL7H85, FRMEV03980922025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RCZ8H38, FRMEV03973092025, 606-82; INCALSAC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 81.717.134/0001-20, APY2E38, FRMEV03974112025, 606-82; INOVA CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, 38.248.327/0001-50, MSS8I39, FRMEV03974242025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV03975012025, 606-82; RUW6B49, FRMEV03983712025, 606-82; INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 94.492.899/0001-50, JBA4B36, FRMEV03976332025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, IZY8D68, FRMEV03976562025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV03977072025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, IVO0C30, FRMEV03977502025, 606- 82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, QJN0E96, FRMEV03978642025, 606-82; INTERFOGOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.668.991/0001-48, GFI6A09, FRMEV03980262025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A20, FRMEV03981052025, 606-82; IMPERIUM NUTRICAO ANIMAL LTDA, 60.174.437/0001-73, MMD1G14, FRMEV03981312025, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZY4E43, FRMEV03980742025, 606-82; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 23.757.894/0001-64, JCS6E51, FRMEV03985452025, 606-82; IMPERIO GESTAO E CONSULTORIA LTDA, 43.199.506/0001-84, DZF1H03, FRMEV03986002025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV03972222025, 606-82; RLO2A86, FRMEV03984392025, 606-82; JAIRO JOSE SALIBA, .199.406-, QUO7761, FRMEV03972562025, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GIX4C33, FRMEV03974462025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV03974522025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA , 75.627.836/0001-10, AZR7A79, FRMEV03975142025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, RYV4J13, FRMEV03975632025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, SXF0H50, FRMEV03975782025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SUJ5J88, FRMEV03976092025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-, IQY5G95, FRMEV03976592025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RKX4E13, FRMEV03977572025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV03980052025, 606-82; BDW6D72, FRMEV03981882025, 606-82; J. H . S . TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV03980892025, 606- 82; JEAN DAVID DE SOUZA FERREIRA, .738.379-, MLW2E29, FRMEV03982002025, 606- 82; JAIME COLLAZIOL, .572.970-*, IBJ2J77, FRMEV03982442025, 606-82; JAMEL FRANQUELINO MEDEIROS, .840.029-*, MDG5F32, FRMEV03983272025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JDG3A29, FRMEV03984022025, 606-82; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BDW3E51, FRMEV03984542025, 606-82; J.A.S TRANSPORTES LTDA, 31.068.100/0001-83, MMB9C96, FRMEV03987402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025.