DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600162 162 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0036-13, CRGTF00519392025, 02/12/2025; TIME LOG TRANSPORTE VR LTDA, 47.878.788/0001-05, CRGTF00519552025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA G. O. LTDA, 53.873.383/0001-79, CRGTF00519632025, 04/12/2025; TRANSCHAGAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 58.935.251/0001-48, CRGTF00519802025, 05/12/2025; CRGTF00519812025, 05/12/2025; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, CRGTF00519942025, 05/12/2025; TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0013-49, CRGTF00520002025, 05/12/2025; CRGTF00520012025, 05/12/2025; RODENIR W DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 55.218.619/0001-69, CRGTF00520542025, 05/12/2025; SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA, 75.655.720/0001-94, CRGTF00521002025, 05/12/2025; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0004-04, CRGTF00521042025, 03/12/2025; RUBENS DA SILVA BRITO, 10.773.547/0001-83, CRGTF00521082025, 03/12/2025; TRANSPORTADORA TRANSZANCHETTA LTDA, 10.785.409/0004-67, CRGTF00521142025, 04/12/2025; SIQUEIRA MOGI LTDA, 61.002.008/0001-81, CRGTF00521222025, 12/06/2025; TRANSPORTADORA SIMO ES BEBEDOURO LTDA, 49.225.790/0001-00, CRGTF00518852025, 04/12/2025; TRANSPORTE DE CARGAS EF FELIX LTDA, 49.080.952/0001-51, CRGTF00518602025, 04/12/2025; TIAGO BRANDT, 52.070.267/0001-59, CRGTF00521362025, 05/12/2025; TRANSPAJI LOGISTICA LTDA, 49.353.708/0001-15, CRGTF00521532025, 05/12/2025; TRANS SOARES LTDA , 49.359.122/0001-68, CRGTF00521562025, 05/12/2025; TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA, 01.084.855/0001-00, CRGTF00521582025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, IUO1266, FRMEV04017462025, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, IYO0J55, FRMEV04017802025, 606-82; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0091-02, TQW9F22, FRMEV04019882025, 606-82; LOCALIZA FLEET S.A ., 02.286.479/0001-08, TDL2A50, FRMEV04019922025, 606-82; COSTA & MARQUES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.387.280/0001-44, MMK5C30, FRMEV04019942025, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, JAX1G12, FRMEV04020052025, 606-82; FCF1E95, FRMEV04020062025, 606-82; CELSO SCHWEIKART, .453.880-*, ILT9A25, FRMEV04020072025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV04020082025, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV04020132025, 606-82; MORAES SER V I CO S LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4A72, FRMEV04020162025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I75, FRMEV04020172025, 606-82; A. C. GONCALVES ANTUNES LTDA, 57.845.038/0001-82, MGR2E20, FRMEV04020202025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXQ1J41, FRMEV04020212025, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA , 03.034.094/0001-08, EMU3J71, FRMEV04020252025, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, MMM0E22, FRMEV04020262025, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-, QNP1C78, FRMEV04020282025, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV04020302025, 606-82; S & TA TRANSPORTES LTDA, 02.456.920/0001-44, FZV6E30, FRMEV04020312025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV04020322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 4 8 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00088272025, 05/12/2025; PASLD00088282025, 05/12/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00088312025, 05/12/2025; PASLD00088732025, 08/12/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00088442025, 04/12/2025; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, PASLD00088202025, 04/12/2025; AGUIA BRANCA TRANSPORTES S A, 32.285.454/0001-42, PASLD00088162025, 04/12/2025; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, PASLD00088032025, 04/12/2025; PASLD00087922025, 04/12/2025; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00087822025, 04/12/2025; VIACAO REDIL LTDA, 50.614.331/0001-90, PASLD00087622025, 04/12/2025; VIACAO SETE LTDA, 15.474.486/0001-77, PASLD00087562025, 04/12/2025; NTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 30.577.668/0001-67, PASLD00087532025, 04/12/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00088472025, 05/12/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00088482025, 05/12/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00088492025, 25/11/2025; PASLD00088522025, 01/12/2025; PASLD00088532025, 02/12/2025; PASLD00088542025, 02/12/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00088612025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.490/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, .523.079-, , FREVP00973402025, 773-0; 3 PETTER TRANSPORTES LTDA., 53.822.759/0001-16, , FREVP00973902025, 773-0; , FREVP00974232025, 773-0; , FREVP00975072025, 773-0; AGROPEC BVD PRODUCAO E NEGOCIOS DE BOVINOS E GRAOS LTDA, 54.494.702/0001-06, , FREVP00974152025, 773-0; ALAILTON DA SILVA COSTA, .967.957-*, , FREVP00974182025, 773-0; , FREVP00974292025, 773-0; BRUNA GOMES DE ASSIS, .752.097-, , FREVP00974462025, 773-0; ALEXANDRO DA PENHA DOS SANTOS, .971.057-, , FREVP00974732025, 773-0; ALEX ALVES PEREIRA TRANSPORTES, 29.666.046/0001-26, , FREVP00974872025, 773-0; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001- 96, , FREVP00974912025, 773-0; ALAN RICARDO FIGUEIRA, .935.987-*, , FREVP00975062025, 773-0; ADILSON ANTUNES DA FONSECA, .524.377-, , FREVP00975232025, 773-0; BLINDADOS RJ INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA, 29.287.186/0001-93, , FREVP00975572025, 773-0; ALTAIR JORGE STRAPAZZON, .604.871-, , FREVP00975662025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00975772025, 773-0; ANA CAROLINA OLIVEIRA FIGUEIREDO DOS SANTOS, .962.794-*, , FREVP00976162025, 773-0; 58.998.112 JANINE SILVEIRA DOS SANTOS, 58.998.112/0001-63, , FREVP00976482025, 773-0; ADRIANA PONTES ALMEIDA, .171.917-, , FREVP00976842025, 773-0; BRENO PINTO OLIVEIRA, .766.117-, , FREVP00976962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO LIBMAN, .369.357-*, , FREVP00973252025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00973432025, 773-0; GLOBAL MOBILI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.032.241/0001-06, , FREVP00973712025, 773-0; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, , FREVP00973752025, 773-0; EMBAVIDRO EMBALAGENS LTDA, 71.526.768/0001-41, , FREVP00974252025, 773-0; FELIPE SANTANA FAGUNDES, .454.217-, , FREVP00974272025, 773-0; EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001-73, , FREVP00974522025, 773-0; , FREVP00974902025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00974962025, 773-0; , FREVP00975372025, 773-0; , FREVP00975472025, 773-0; , FREVP00975982025, 773-0; , FREVP00976782025, 773-0; ERLON CARNEIRO DE LIMA , .043.131-, , FREVP00975242025, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP00975812025, 773-0; GABRIEL DA SILVA ALVES, .606.767-*, , FREVP00975902025, 773-0; EMERSON ROSA DA SILVA, .385.717- , , FREVP00975922025, 773-0; GABRIELA FERREIRA MARCONDES DE CARVALHO, .811.687-, , FREVP00976592025, 773-0; EXPRESSO GABRIEL LTDA, 07.089.979/0001-65, , FREVP00976622025, 773-0; FABIANA DE SOUZA ROCHA, *.838.777-, , FREVP00976922025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta