DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600163 163 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIANE JOSEFINA SILVA PINTO, .194.766-*, , FREVP00973482025, 773-0; CHARLES PADILHA CASAROLI TRANSPORTES LTDA, 40.698.415/0001-03, , FREVP00973512025, 773-0; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, , FREVP00973542025, 773-0; E J CORREA TRANSPORTES LTDA, 18.236.742/0001-86, , FREVP00973582025, 773-0; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, , FREVP00973822025, 773-0; , FREVP00973872025, 773-0; DIFE LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 45.723.800/0001-79, , FREVP00974122025, 773-0; CRISTINE RULIAN CORREA SOARES, .285.910-, , FREVP00974282025, 773-0; BRUNO DE LEONARDIS FAGOTTI, .781.668-, , FREVP00974782025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-*, , FREVP00975262025, 773-0; CLAUDIA VIGNERON BARRETO, .949.157-, , FREVP00975342025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00975362025, 773-0; , FREVP00976552025, 773-0; COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA., 50.941.962/0001-13, , FREVP00976572025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00976702025, 773-0; CLAUDIO EDUARDO DA SILVA ROSA, .645.327-*, , FREVP00976972025, 773-0; DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA, .092.218-, , FREVP00976992025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOV E I S LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00977052025, 773-0; DIAS & SIQUEIRA COMERCIAL LTDA, 01.767.949/0001-84, , FREVP00977112025, 773-0; DELARIENE AMARAL DOS SANTOS, .036.467-, , FREVP00977142025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.495/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO RICARDO ARAUJO SILVA JUNIOR, .208.286-*, , FREVP00972672025, 773-0; , FREVP00973552025, 773-0; RODOVITTER TRANSPORTES LTDA, 14.824.266/0001-63, , FREVP00973412025, 773-0; , FREVP00973702025, 773-0; SANTOS & FERNANDES LTDA , 02.909.308/0002-60, , FREVP00974052025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00974102025, 773-0; , FREVP00975102025, 773-0; RODRIGO DA SILVA VIEIRA, .699.106-, , FREVP00975052025, 773-0; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, , FREVP00975272025, 773-0; TELMA FERREIRA DA SILVA, .497.967-, , FREVP00975482025, 773-0; RONI CHARLES DE SOUZA BARROS, .716.051-*, , FREVP00975562025, 773-0; ROSA MARIA DE FARIA GUI M A R A ES , .775.187-, , FREVP00975862025, 773-0; SAMARA SERAFIM OLIVEIRA DA SILVA , .334.106-, , FREVP00975962025, 773-0; RODAMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 49.737.363/0001-01, , FREVP00976052025, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA , 05.923.435/0001-21, , FREVP00976412025, 773-0; RODONIK TRANSPORTES LTDA, 12.356.246/0001-80, , FREVP00976562025, 773-0; , FREVP00977062025, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, .196.377-*, , FREVP00976742025, 773-0; ROSA MARILIA PEREIRA TANUS, .057.578-, , FREVP00976822025, 773-0; , FREVP00976852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.496/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00972822025, 773-0; MELINA SANTANA MORAIS MCCANE, .821.587-*, , FREVP00973162025, 773-0; MEOTTI TRANSPORTES LTDA, 35.753.394/0001-33, , FREVP00973352025, 773-0; MARCOS RODRIGO MIRESKI, 31.511.593/0001-84, , FREVP00973462025, 773-0; MARIA APARECIDA GORETI DUARTE, .703.396-, , FREVP00973592025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00973742025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00974032025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO PESSANHA, .793.447-*, , FREVP00974142025, 773-0; MARCOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, .259.590-, , FREVP00974772025, 773-0; KAIPHI DE BOM JARDIM CONSTRUTORA LTDA, 04.025.699/0001-03, , FREVP00974952025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00975092025, 773-0; MONICA LIMA DE CARVALHO, .639.017-, , FREVP00975742025, 773-0; MAURO CESAR ALVES DE SOUSA, .141.743-*, , FREVP00976032025, 773-0; MARCIO FERNANDES, .408.299-, , FREVP00976182025, 773-0; , FREVP00976292025, 773-0; MWE GRILLU'S CONFECCO ES LTDA, 07.940.565/0001-06, , FREVP00976282025, 773-0; MARCELO FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS, .473.027-, , FREVP00976422025, 773-0; MARLON LONGATTI OLIVEIRA , .767.896-*, , FREVP00976952025, 773-0; MARCIO DE OLIVEIRA MATSUNAGA, .744.407-, , FREVP00977232025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00977242025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.497/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R R 2019 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 34.836.801/0001-03, , FREVP00972682025, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0002-00, , FREVP00972802025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00972922025, 773-0; , FREVP00973722025, 773-0; , FREVP00973922025, 773-0; , FREVP00974512025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00973302025, 773-0; R M LOUREIRO ALIMENTOS LTDA , 15.035.159/0001-19, , FREVP00973362025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00973892025, 773-0; , FREVP00975702025, 773-0; RAISA SANE XAVIER, .409.337-, , FREVP00973992025, 773-0; , FREVP00975652025, 773-0; POWER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.784.770/0001-26, , FREVP00973982025, 773-0; PENHA TRANSPORTES P ES A D O S LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00975152025, 773-0; RAYANE DE OLIVEIRA MOREIRA FRANCO, .702.977-*, , FREVP00975492025, 773-0; RAMIRO FERRAZ LOUREIR O, .036.267-, , FREVP00975592025, 773-0; NAIR MARIA DE OLIVEIRA, .262.117-, , FREVP00975672025, 773-0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001- 99, , FREVP00976172025, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO, .793.527-*, , FREVP00977002025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-*, , FREVP00977252025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025.