DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CDC CATALAO DISTRIBUICAO COMERCIAL LTDA, 44.681.040/0001-11, CRGTF00522952025, 05/12/2025; CEZAN EMBALAGENS LTDA, 47.331.640/0001-48, CRGTF00523242025, 10/04/2025; CASA DO MDF E FERRAGENS COMERCIAL LTDA, 48.000.159/0002-13, CRGTF00524132025, 07/12/2025; CENTRAL GAUCHA DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 06.203.813/0001-65, CRGTF00524722025, 07/12/2025; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00527622025, 20/10/2025; CRGTF00527632025, 20/10/2025; CRGTF00527642025, 20/10/2025; CRGTF00527652025, 21/10/2025; CRGTF00527662025, 21/10/2025; CRGTF00527672025, 21/10/2025; CRGTF00527682025, 21/10/2025; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA , 47.939.855/0001-46, CRGTF00522542025, 06/12/2025; CAMPARI DO BRASIL LTDA , 50.706.019/0011-06, CRGTF00523252025, 13/04/2025; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0004-55, CRGTF00523352025, 09/04/2025; C J TRAN S P O R T ES DE CARGA LTDA, 54.364.404/0002-74, CRGTF00523362025, 06/12/2025; CAFALLONI, CAES E AVES LTDA, 56.779.010/0001-21, CRGTF00523482025, 07/12/2025; CIMCAL COM E R C I O, SERVICOS E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 61.923.397/0002-69, CRGTF00524512025, 07/12/2025; CARPINTARIA PASSINI LTDA, 54.374.020/0001-51, CRGTF00524552025, 07/12/2025; COMAZA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 06.197.042/0001-40, CRGTF00524662025, 07/12/2025; CERAS JOHNSON LTDA, 33.122.466/0008-95, CRGTF00524672025, 07/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.604/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 05.412.431/0002-60, CRGTF00522082025, 06/12/2025; TIBALOG TRANSPORTES LTDA, 47.929.388/0001-73, CRGTF00522382025, 06/12/2025; CRGTF00522402025, 06/12/2025; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0005-73, CRGTF00522432025, 06/12/2025; SG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.184.522/0001-94, CRGTF00523112025, 05/12/2025; CRGTF00523142025, 05/12/2025; CRGTF00523182025, 05/12/2025; CRGTF00523202025, 05/12/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00523282025, 06/12/2025; SPACE LOG TRANSPORTES LTDA, 57.023.042/0001-65, CRGTF00524112025, 07/12/2025; THEBELLA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSME T I CO S LTDA, 57.054.794/0001-93, CRGTF00524192025, 07/12/2025; SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 61.915.368/0001-74, CRGTF00524472025, 07/12/2025; T. R. R. SANTA TEREZINHA LTDA, 20.857.922/0002-08, CRGTF00522142025, 05/04/2025; TESIL TRANSPORTES LTDA., 47.509.415/0001-59, CRGTF00522712025, 05/12/2025; S O LU T I O N S EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 47.669.605/0001-33, CRGTF00523102025, 05/12/2025; RS PRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.331.813/0001-93, CRGTF00523322025, 06/12/2025; RUDINEI ANDRIONI LTDA, 05.684.721/0001-81, CRGTF00523672025, 07/12/2025; SAMDIR EMPREENDIMENTOS LTDA, 56.922.555/0001-45, CRGTF00524012025, 07/12/2025; SR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.102.898/0001-26, CRGTF00524262025, 07/12/2025; START FABRICACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 57.110.100/0001-98, CRGTF00524292025, 07/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.606/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORDESTE SERVICOS INSTALACAO DE FORROS DE PVC E TELHAS LTDA, 54.179.232/0001-88, CRGTF00522112025, 06/12/2025; NEPOMUCENO TRANSPORTES LTDA, 47.908.786/0001-03, CRGTF00522312025, 06/12/2025; NEWLOG LOGISTICA LTDA , 47.520.037/0001-04, CRGTF00522722025, 05/12/2025; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00523292025, 13/04/2025; NA P O L ES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 47.687.618/0001-35, CRGTF00523472025, 06/12/2025; NGD TRANSPORTES E PALETIZACAO LTDA, 48.059.407/0001-10, CRGTF00524322025, 09/10/2025; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, CRGTF00522152025, 14/04/2025; NATURAL BRASIL ERVAS LTDA, 47.891.201/0001-90, CRGTF00522202025, 06/12/2025; CRGTF00522222025, 06/12/2025; NETO SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA, 10.907.254/0001-41, CRGTF00522822025, 05/12/2025; P. S. MAGALHAES LTDA, 52.333.745/0001-76, CRGTF00523412025, 02/12/2025; CRGTF00523422025, 02/12/2025; CRGTF00523432025, 02/12/2025; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00526532025, 16/10/2025; CRGTF00526552025, 16/10/2025; CRGTF00527162025, 17/10/2025; CRGTF00527462025, 20/10/2025; CRGTF00527482025, 20/10/2025; CRGTF00527472025, 20/10/2025; CRGTF00527492025, 20/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.607/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TIBALOG TRANSPORTES LTDA, 47.929.388/0001-73, CRGTF00522452025, 06/12/2025; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, CRGTF00522492025, 05/12/2025; V E N DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 47.500.056/0002-50, CRGTF00522682025, 05/12/2025; TRANSM TRANSPORTES LTDA, 47.528.089/0001-27, CRGTF00522742025, 05/12/2025; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0002- 52, CRGTF00522872025, 05/12/2025; TRR CARGA PESADA LTDA, 52.165.447/0001-14, CRGTF00523022025, 05/12/2025; TRANSPORTADORA TRANSMARQUES LTDA, 54.293.969/0001-27, CRGTF00523192025, 06/12/2025; TRANSPORTE CLC LTDA, 54.329.007/0001-80, CRGTF00523302025, 06/12/2025; CRGTF00523312025, 06/12/2025; TRANSPORTADORA COBRA LTDA, 47.961.256/0001-29, CRGTF00523572025, 07/12/2025; TRANSJARDENZ TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 61.790.469/0001-66, CRGTF00524372025, 07/12/2025; TOC - TODA OBRA CIMENTOS LTDA, 61.919.894/0001-02, CRGTF00524492025, 07/12/2025; TRANS SEG TRANSPORTADORA LTDA, 54.369.794/0001- 94, CRGTF00524522025, 07/12/2025; TOMAFEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 07.427.039/0001-39, CRGTF00522322025, 06/12/2025; TRANSPORTADORA PEGASUS LTDA, 47.610.214/0001-43, CRGTF00523002025, 05/12/2025; TRANSPORTADORA SOLAR LTDA, 54.273.254/0001-02, CRGTF00523152025, 06/12/2025; TUBOKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBETES LTDA, 54.319.470/0001-41, CRGTF00523262025, 06/12/2025; TRANSLOG CARGAS LTDA, 57.108.277/0001-50, CRGTF00524282025, 07/12/2025; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0002-61, CRGTF00522862025, 14/10/2025; CRGTF00525092025, 14/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.608/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; E. DA SILVA LTDA, 47.400.099/0001-82, CRGTF00522442025, 05/12/2025; CONCREFLORES CONCRETOS LTDA, 47.408.592/0001-49, CRGTF00522482025, 05/12/2025; ENLOG SA, 47.456.414/0001-93, CRGTF00522612025, 05/12/2025; DOMINGOS SOA P S T O N E LTDA, 47.640.116/0001-59, CRGTF00523032025, 05/12/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00523712025, 14/10/2025; CRGTF00523722025, 14/10/2025; CRGTF00523732025, 14/10/2025; CRGTF00523742025, 14/10/2025; DL4 TRANSPORTES LTDA, 48.060.703/0002-12, CRGTF00524332025, 07/12/2025; ESTRELA DO NORTE TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA , 33.092.565/0001-03, CRGTF00524712025, 07/12/2025; DEC LOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 50.473.386/0001-27, CRGTF00524792025, 05/12/2025; D GRAU TRANSPORTES LTDA, 54.069.271/0001-22, CRGTF00522052025, 06/12/2025; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 47.656.961/0001-12, CRGTF00523082025, 05/12/2025; DOMINGOS & DE PAULA TRANSPORTES LTDA, 54.238.350/0001-10, CRGTF00523092025, 06/12/2025; CSBLOG TRANSPORTADORA LTDA, 54.301.920/0001-79, CRGTF00523212025, 06/12/2025; DAVAT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.310.850/0001-15, CRGTF00523222025, 06/12/2025; DOSANJOS TRANSPORTES LTDA, 54.320.203/0001-94, CRGTF00523272025, 06/12/2025; EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, CRGTF00523702025, 07/12/2025; CONSTRUVEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 56.943.171/0001-09, CRGTF00524022025, 07/12/2025; DISTRIBUIDORA CRIADOR LTDA, 06.195.871/0001-94, CRGTF00524622025, 07/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.609/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00526592025, 16/10/2025; CRGTF00526602025, 16/10/2025; CRGTF00527022025, 17/10/2025; CRGTF00527092025, 17/10/2025; CRGTF00527102025, 17/10/2025; VIDEIRA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 05.417.917/0002-90, CRGTF00522102025, 06/12/2025; V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 47.603.511/0001-61, CRGTF00522972025, 05/12/2025; VITTORIO PACCHIAROTTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 47.993.050/0001-80, CRGTF00523632025, 07/12/2025; WORLD VETERINARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 06.187.221/0001-05, CRGTF00524392025, 07/12/2025; V L TRANSPORTES LTDA, 54.055.982/0001-48, CRGTF00522012025, 06/12/2025; VMF MALHARIA LTDA, 74.447.996/0001-14, CRGTF00522422025, 06/12/2025; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, CRGTF00522922025, 05/12/2025; VIA SUDESTE ACUCAR LTDA , 04.385.628/0003-75, CRGTF00522932025, 05/12/2025; VYAS REVENDA CACERES LTDA, 52.147.905/0001-92, CRGTF00522982025, 05/12/2025; WANDER ANDRADE DE OLIVEIRA CAMPOS LTDA, 56.892.008/0001-64, CRGTF00523902025, 07/12/2025; WD AGRO COMERCIO PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA, 56.953.440/0001-18, CRGTF00524042025, 07/12/2025; WEISSHEIMER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.029.585/0001-07,