DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00088782025, 08/12/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00088812025, 04/12/2025; PASLD00088292025, 05/12/2025; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00088872025, 04/12/2025; PASLD00088882025, 04/12/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00088932025, 05/12/2025; PASLD00088962025, 05/12/2025; PASLD00089032025, 10/12/2025; PASLD00089232025, 12/12/2025; PASLD00089242025, 12/12/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00088942025, 10/12/2025; PASLD00088952025, 10/12/2025; PASLD00088972025, 08/12/2025; PASLD00088982025, 08/12/2025; PASLD00089042025, 10/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TATAU TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 08.396.190/0001-10, PASFR00011212025, 07/12/2025; PASFR00011232025, 07/12/2025; PASFR00011242025, 07/12/2025; PASFR00011252025, 07/12/2025; PASFR00011262025, 07/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VALDECI CABRAL DE SOUSA LIMA, *.367.884-, PASNA00036192025, 05/12/2025; PASNA00036212025, 05/12/2025; VAMO MOBILIDADE LTDA, 49.837.832/0001-56, PASNA00036302025, 06/12/2025; PASNA00036312025, 06/12/2025; PASNA00036322025, 06/12/2025; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 27.789.927/0001-09, PASNA00036402025, 07/12/2025; PASNA00036412025, 07/12/2025; PASNA00036422025, 07/12/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00036432025, 07/12/2025; S & D TRANSPORTES LTDA, 42.856.004/0001-16, PASNA00036442025, 07/12/2025; PASNA00036452025, 07/12/2025; PASNA00036462025, 07/12/2025; MAINHA VIAGENS LTDA, 10.795.518/0001-12, PASNA00036472025, 07/12/2025; JOSE DA SILVA NONATO LTDA, 13.986.606/0001-90, PASNA00036282025, 06/12/2025; ESPACO TRANSPORTES TURISMO LTDA, 20.766.494/0001- 27, PASNA00036292025, 06/12/2025; J M SOUSA TRANSPORTES, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 07.329.068/0001-68, PASNA00036332025, 06/12/2025; PASNA00036342025, 06/12/2025; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00036352025, 06/12/2025; PASNA00036362025, 06/12/2025; PASNA00036372025, 06/12/2025; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00036382025, 06/12/2025; PASNA00036392025, 06/12/2025; AMT TRANSP O R T ES LTDA, 25.342.789/0001-90, PASNA00036482025, 07/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00066332025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067682025, 03/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00068132025, 05/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066402025, 02/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066552025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066572025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00066992025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067972025, 05/09/2025, R$ 3.714,16; ASATUR TRANSPORTE LTDA, 04.693.576/0001-32, PASLD00066842025, 02/09/2025, R$ 5.571,24; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00068162025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00068182025, 05/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066602025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066612025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067672025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00068232025, 05/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00066372025, 02/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00066702025, 02/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00066672025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; CRISTIANO MINGOTI LTDA , 06.044.464/0001-86, PASLD00066322025, 01/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00066982025, 02/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00066582025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066592025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0036-00, PASLD00067052025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067062025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067042025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79, PASLD00066752025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00067522025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067482025, 03/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067752025, 28/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066952025, 03/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067692025, 07/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067702025, 07/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067762025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00068012025, 05/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067502025, 03/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067982025, 04/09/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, PASLD00067712025, 08/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067902025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; EXPR ES S O GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00068522025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00067022025, 03/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00066312025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00068322025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; NORDESTE TRANSPO R T ES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00066662025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067262025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067472025, 03/09/2025, R$ 7.428,32; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00067272025, 03/09/2025, R$ 5.571,24; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001- 52, PASLD00069282025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; REAL MAIA TRANSPORTES TERR ES T R ES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00067302025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00069492025, 09/09/2025, R$ 7.428,32; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80,