DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deverão apresentar declaração qualificando a entidade como OSCIP emitida pelo Ministério da Justiça/ Secretaria Nacional de Justiça. 5. As Entidades Beneficentes de Assistência Social deverão apresentar registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), certificado de entidade beneficente de assistência social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social ou, se já expirado, declaração prorrogando-o. 6. As demais entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que se habilitarem no certame deverão apresentar Estatuto ou contrato social da entidade e alterações atuais, bem como a norma atualizada que a constituiu, ata da posse da atual diretoria e ainda cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade e ainda documentos que comprovem o exercício regular das atividades, aferindo-se especialmente a regularidade fiscal da entidade: certidão de regularidade fiscal com FGTS e certidão negativa de débitos com o INSS; certidão negativa de débitos estadual, federal e municipal e Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 7. Nos casos de entidades públicas da União, suas Autarquias e Fundações Públicas; dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias e Fundações Públicas devem apresentar requerimento por meio de ofício, informando os dados funcionais do representante da entidade pública. 8. A doação estabelecida neste Edital será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, a ser comprovada pela documentação encaminhada pelas entidades habilitadas. Os bens se encontram armazenados no Depósito de Bens Móveis do TRE/MA, situado à Avenida Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA. 9. Fica estabelecido o mesmo prazo definido neste Edital (15 dias contados da publicação - DOU e DJE) para envio dos requerimentos e/ou solicitações para participação no processo de alienação dos bens, inclusive com o envio das documentações listadas nos itens acima (4, 5, 6 e 7) para fins de habilitação no certame. 10. As entidades habilitadas pela Comissão serão notificadas através do e-mail informado sobre a data, horário e local para a realização da audiência para entrega dos bens doados. 11. As entidades donatárias se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, observada a legislação aplicável. 12. As entidades donatárias deverão observar a vedação prevista no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação/transferência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para fins de promoção de candidatos (as) a pleitos eleitorais. 13. A descrição detalhada e completa dos itens mencionados no item 1 deste edital, bem como a íntegra deste, podem ser acessados através do link https://www.tre- ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/chamadas-publicas/. São Luís - MA, 14 de novembro de 2025. RAIMUNDO FRANCISCO BARROS COSTA Presidente da Comissão VANESSA CONCEIÇÃO DA SILVA Membro da Comissão GILBERTO MARTINS MOREIRA Membro da Comissão S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 74/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90063/2025 - TRE-SP (PROCESSO SEI N.º 0007358-42.2025.6.27.8000). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: TORINO INFORMÁTICA LTDA.. (CNPJ03.619.767/0005-). Objeto: aquisição de 318 (trezentos e dezoito) computadores do tipo notebook, Valor Total: R$ 1.816.734,00. Nota de Empenho nº. 2025NE000540. Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070142 - COINF; Natureza da Despesa: 44.90.52 - equipamento Material Permanente; Plano Interno: INV EQUTIC. Data da assinatura do último signatário: 15/12/2025. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE-MA, e RODRIGO DO AMARAL RISSIO, Representante da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2025, referente à contratação de empresa especializada de engenharia para executar os serviços remanescentes de reforma do Fórum Eleitoral de Grajaú/MA. SEI nº 0007029-30.2025.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: S. DO VALE CARVALHO LTDA- EPP., CNPJ nº 22.168.030/0001-44. Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de execução do Contrato n° 32/2025 por mais 30 (trinta) dias, o qual resultará na conclusão dos serviços até o dia 16/12/2025. Acréscimo: A prorrogação do prazo de execução dos serviços não acarretará elevação do valor atualmente contratado para a conclusão da reforma. Data de assinatura do signatário: 15/12/2025. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA e SIDARTA DO VALE CARVALHO, Representante da contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2025, referente à contratação de empresa especializada de engenharia para executar os serviços remanescentes de reforma do Fórum Eleitoral de São Bento/MA. SEI nº 0006802-40.2025.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: S. DO VALE CARVALHO LTDA- EPP., CNPJ nº 168.030/0001-44. Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de execução do Contrato n° 33/2025 por mais 30 (trinta) dias, o qual resultará na conclusão dos serviços até o dia 22/12/2025. Acréscimo: A prorrogação do prazo de execução dos serviços não acarretará elevação do valor atualmente contratado para a conclusão da reforma. Data de assinatura do signatário: 15/12/2025. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA e SIDARTA DO VALE CARVALHO, Representante da contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO n.º 4/2025 - TRE/MS, Processo SEI n.º 0007191-42.2025.6.12.8000; CONVENENTE: TRE/MS, CNPJ: 03.883.929/0001-02; CONVENIADA: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ: 33.608.308/0001-73; OBJETO: Consignação em folha de pagamento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do TRE/MS de mensalidade de seguro de vida e/ou previdência complementar; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto Federal n.º 8.690, de 11.3.2016, na Resolução TRE/MS n.º 576/2016 e na Portaria Presidência n.º 98/2018 TRE/PRE/ASJES; VIGÊNCIA: 60 meses contados a partir desta publicação; SIGNATÁRIOS: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, pelo Convenente e MARCO ANTONIO GIORGETTI e NELSON EMILIANO COSTA, pela Conveniada. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90027/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação fornecimento de bens e serviços, no formato de prestação de serviço, para monitoramento da rede interna, voltados para análise, detecção e resposta de ameaças cibernéticas em escala 24x7x365, com equipe de monitoramento remoto e adoção de tecnologias de análise de comportamento e inteligência artificial (machine learning não supervisionado, supervisionado e deep learning). Instalação, configuração, treinamento remoto, suporte técnico, garantia e manutenção. HARDY WALDSCHMIDT Diretor Geral (SIDEC - 15/12/2025) 070016-00001-2025NE000001 (Of. El. nº .) RESULTADO DE JULGAMENTO Pregão n.º 90026/2025. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (livro TRE-MS e Coptrel). Processo Adm. n.º 0004400- 03.2025.6.12.8000. Empresa Vencedora itens 01 e 02: CROMOS EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA; CNPJ: 82.581.406/0001-70: Valor unitário: Item 01 R$ 69,80; Item 02 R$ 78,50. A íntegra do TERMO DE JULGAMENTO do pregão está disponível no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ e no site deste Tribunal www.tre-ms.jus.br ÉRIKA MURACKAMI Pregoeira TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ EXTRATO DE REGISTROS PREÇOS REGISTRADOS Pregão Eletrônico SRP 90025/2025 (SEI 0015118-91.2025.6.18.8000) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 69/2025 BENEFICIÁRIA: HP SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 56.320.630/0001-06 . .ITEM .ES P EC I F I C AÇ ÃO .U N I DA D E .QUANT .PREÇO UNITÁRIO .PREÇO TOTAL . .1 .CONDICIONADOR DE AR DO TIPO SPLIT HI WALL OU PISO TETO, TECNOLOGIA INVERTER, COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 30.000 BTU/H - MARCA / MODELO: HQ- INV30000FH .U N I DA D E .15 .R$ 4.676,50 .R$ 70.147,50 . .2 .CONDICIONADOR DE AR DO TIPO SPLIT HI WALL OU PISO TETO, TECNOLOGIA INVERTER, COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 30.000 BTU/H - MARCA / MODELO: HQ- INV30000FH .U N I DA D E .5 .R$ 4.676,50 .R$ 23.382,50 EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS Pregão Eletrônico SRP 90025/2025 (SEI 0015118-91.2025.6.18.8000) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 70/2025 BENEFICIÁRIA: A. J. T. F. LTDA CNPJ: 62.231.351/0001-60 . .ITEM .ES P EC I F I C AÇ ÃO .U N I DA D E .QUANT .PREÇO UNITÁRIO .PREÇO TOTAL . .3 .AR CONDICIONADO 36000 BTU, INVERTER, PISO TETO, CICLO FRIO, ELGIN/36000 BTU INV FRIO P/T .U N I DA D E .14 .R$ 6.467,50 .R$ 90.545,00 . .4 .AR CONDICIONADO 36000 BTU, INVERTER, PISO TETO, CICLO FRIO, ELGIN/36000 BTU INV FRIO P/T .U N I DA D E .5 .R$ 6.467,50 .R$ 32.337,50