DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121600060 60 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 142, DE 15DE DEZEMBRO DE 2025 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso III, alínea "f", do Regimento Interno (Resolução Administrativa TRT 18ª nº. 91/2019), em sessão administrativa ordinária virtual realizada de 9 a 12 de dezembro de 2025, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, Presidente do Tribunal, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores IARA TEIXEIRA RIOS, Vice-Presidente e Corregedora Regional, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, ELVECIO MOURA DOS SANTOS, MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DANIEL VIANA JÚNIOR, WELINGTON LUIS PEIXOTO, ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA, e da Procuradora do Trabalho ,MILENA CRISTINA COSTA Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região; consignadas as ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, GENTIL PIO DE OLIVEIRA e PAULO PIMENTA, todos em virtude de férias; e tendo em vista o Processo Administrativo PROAD nº 16.897/2025 - MA 123/2025 (PJe - PA 0001488-90.2025.5.18.0000), por unanimidade, resolve: Art. 1º Não conhecer do pedido de restabelecimento do valor original dos proventos de aposentadoria do Desembargador do Trabalho aposentado JÚLIO C ÉS A R CARDOSO DE BRITO, por intempestivo. Art. 2º Deferir o ressarcimento dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA PORTARIA GP/DG/SGPE N° 4.149, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023, CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; CONSIDERANDO a prorrogação da validade original do certame por mais 2 (dois) anos, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 25/2025; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, art. 118 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que autoriza os provimentos de cargos efetivos cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; CONSIDERANDO o Termo de Desistência de Nomeação apresentado pelo candidato Paulo Guilherme Barroso Batista, aprovado no 62º (sexagésimo segundo) lugar na lista de ampla concorrência do Concurso Público 2022/2023 para o provimento de cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, resolve: Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, a candidata abaixo nominada para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal: 63º lugar - Karolina Borges Aragão Pessoa (lista de ampla concorrência) Cargo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, criado pela Lei nº 10.770/2003, de 21 de novembro de 2003, objeto de redistribuição para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região por meio da Portaria nº 176, de 14 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 1º de junho de 2016, vago em decorrência da exoneração, a pedido, do servidor Vinícius de Campos Furquim. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 883, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Jéssica Miranda Cabral Sousa, Técnica Judiciária, da função comissionada de Assistente de Juiz III, de nível FC-5, da Secretaria da Corregedoria Regional, através da qual prestava auxílio à Juíza Claudevânia Pereira Martins, nas atividades típicas dessa assistência especializada. Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Remover o servidor Tiago José Santana Cabral, Técnico Judiciário, da Coordenadoria de Polícia Judicial para a Secretaria da Corregedoria Regional. Art. 2º Designar o mencionado servidor para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz III, de nível FC-5, da Secretaria da Corregedoria Regional. Art. 3º Colocar o supracitado servidor à disposição da Coordenadoria de Polícia Judicial. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 282, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a Resolução CNJ nº 30/2020, que em seu artigo 6º, §§2º e 3º dispõe que o dirigente da unidade de Auditoria Interna será nomeado para um mandato de 2 (dois) anos, a começar do início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, bem com que ao término do mandato, a autoridade nomeante deverá novamente indicar o ocupante do cargo de dirigente de auditoria, não se admitindo a prorrogação tácita do mandato; Considerando a resolução CSJTnº 282/2021, que em seu artigo 9º, traz disposições similares, não se admitindo a prorrogação tácita do mandato do dirigente de auditoria interna; Considerando os termos do ATO TRT21-GP Nº 295/2021 e do ATO TRT21-TRT21-GP Nº 317/2023, resolve: RECONDUZIR o servidor JEREMIAS IDUINO DA ROCHA E SILVA para novo mandato de 02 (dois) anos, no exercício do cargo em comissão de Secretário de Auditoria Interna, CJ-3, no período de 11/01/2026 a 10/01/2028, nos termos do artigo 6º, §§2º e 3º, da Resolução CNJ nº 308/2020 e artigo 9º da Resolução CSJT nº 282/2021. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP N° 463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Ofício GDEM nº 011/2025, resolve: I - Dispensar a servidora CAROLINE COSTA FONTES DA SILVA, matrícula 308.21.1297, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. II - Designar o servidor IAGO MORENO DE LUCAS PASSOS, matrícula 308.21.2271, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. III - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01/01/2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 218, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos dos Processos nº 18693/2023, 4437/2025 e 6218/2025, resolve: Nomear a candidata Rafaella Pereira de Sousa, aprovada em concurso público homologado por este Tribunal no ano de 2025, em 1º lugar da lista de ampla concorrência, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO - Área Judiciária, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupado pelo servidor Guilherme Anacleto Lourenço Coêlho, que se tornou vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, conforme Portaria TRT/GP/DG 181/2024. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA PORTARIA TRT/GP/DG Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos dos Processos nº 18693/2023, 4437/2025 e 6218/2025; CONSIDERANDO a autorização para provimento concedida pelo Conselho Superior da Justiça do trabalho, conforme Ofício Circular CSJT. GP.SG.SGPES Nº 28/2025 (PROAD nº 1916/2024), resolve: Nomear a candidata Isadora Reggiori Kamiya, aprovada em concurso público homologado por este Tribunal no ano de 2025, em 2º lugar da lista de ampla concorrência, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO - Área Judiciária, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupado pelo servidor João Carlos Barbosa Távora, que se tornou vago em decorrência de aposentadoria, conforme Portaria TRT/GP/DG 307/2024. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA PORTARIA TRT/GP/DG Nº 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos dos Processos nº 18693/2023, 4437/2025 e 6218/2025, resolve: Nomear o candidato Marcelo Rogério Dias, aprovado em concurso público homologado por este Tribunal no ano de 2025, em 1º lugar da lista de candidatos negros, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupado pelo servidor Gabriel Fernandes Ferreira Tavares, que se tornou vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, conforme Portaria TRT/GP/DG 116/2024. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA PORTARIA TRT/GP/DG Nº 221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos dos Processos nº 18693/2023, 4437/2025 e 6218/2025, resolve: Nomear o candidato Gustavo Eiji Pinheiro Moriguti, aprovado em concurso público homologado por este Tribunal no ano de 2025, em 1º lugar da lista de candidatos de ampla concorrência, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupado pela servidora Jucélia Nogari, que se tornou vago em decorrência de falecimento, sem instituição de pensão, conforme Portaria TRT/GP/DG 237/2024. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA PORTARIA TRT/GP/DG Nº 222, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos dos Processos nº 18693/2023, 4437/2025 e 6218/2025, resolve: Nomear o candidato Leonardo Florencio Pereira, aprovado em concurso público homologado por este Tribunal no ano de 2025, em 1º lugar da lista de candidatos com deficiência, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupado pelo servidor André Fernando Ferreira Cunha, que se tornou vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, conforme Portaria TRT/GP/DG 211/2025. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA PORTARIA TRT/GP/DG Nº 223, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos dos Processos nº 18693/2023, 4437/2025 e 6218/2025, resolve: Nomear o candidato Nilson Pereira Rocha Júnior, aprovado em concurso público homologado por este Tribunal no ano de 2025, em 1º lugar da lista de candidatos de ampla concorrência, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO - Área Administrativa - Contabilidade, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupado pelo servidor Jarbas Renê Gonçalves, que se tornou vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, conforme Portaria TRT/GP/DG 95/2025. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA