DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121700064 64 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 813, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.548, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009179/2025-71, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República LUIS EDUARDO PIMENTEL VIEIRA ARAUJO, nos autos da Ação Penal nº 0009706-59.2011.4.01.3200, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XII, "b", e XV, "c", c/c art. 217, V, da Lei Complementar nº 75/93, e considerando o previsto nos arts. 24, 57 e 62, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2024, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.536, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008611/2025-15, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República FILIPE ALBERNAZ PIRES, titular do 30º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, para atuar especificamente no Processo nº JF-DF-1025786-77.2022.4.01.3400, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes, pelo prazo de 1 (um) ano, passível de prorrogação caso perdure o motivo determinante da designação - vacância do 1º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal. Art. 2º Ficam designados os Procuradores da República PAULO JOSE ROCHA JUNIOR, ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES, FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR e ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, para atuarem em conjunto com o Procurador da República FILIPE ALBERNAZ PIRES, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Processo nº JF-DF-1025786-77.2022.4.01.3400, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes. Art. 3º Ficam designados os Procuradores Regionais da República FELICIO DE ARAUJO PONTES JUNIOR e LAURO PINTO CARDOSO NETO, para atuarem em conjunto com o Procurador Regional da República VLADIMIR BARROS ARAS, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Agravo de Instrumento nº TRF1/DF-1040287-80.2024.4.01.0000-AI, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 815, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 29ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada 1º a 9 de dezembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000226/2025-10, resolve: Art. 1º Fica autorizado o afastamento da Procuradora Regional da República ZELIA LUIZA PIERDONA, no período de 14 a 16 de janeiro de 2026, mantida sua atuação funcional integral no 42º Ofício da Procuradoria Regional da República 3ª Região, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para participar de palestra sobre sustentabilidade dos direitos de proteção social no Brasil no VII Colóquio Ítalo-Brasileiro de Direitos Sociais: diálogos transdisciplinares, no dia 15 de janeiro de 2026, na Università degli Studi di Milano e, no dia 16 de janeiro de 2026, na Università di Parma, na Itália. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 816, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000222/2025-23, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República MARYLUCY SANTIAGO BARRA, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 7 a 31 de janeiro de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 2º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Procurador-Geral da República. Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 817, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000222/2025-23, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República LÍVIA NASCIMENTO TINÔCO, lotada na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, no período de 7 a 31 de janeiro de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 68º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Vice-Procurador-Geral da República. Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 818, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000222/2025-23, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República MARCELO VEIGA BECKHAUSEN, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 7 a 31 de janeiro de 2026, as atribuições de Subprocurador- Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Vice- Procurador-Geral Eleitoral. Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 819, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000222/2025-23, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República JOÃO AKIRA OMOTO, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 7 a 31 de janeiro de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 67º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 820, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000222/2025-23, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACHADO, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, no período de 7 a 31 de janeiro de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 31º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público Federal. Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 822, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.561, de 12 de dezembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008630/2025-33, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA, LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA e ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES, integrantes do Grupo de Trabalho Intercameral sobre os Impactos Socioambientais das Energias Renováveis das 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA, no Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000938/2023-37, para expedição de Recomendação Nacional ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e seu respectivo acompanhamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 1.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.3105.0165112/2025-31; e CONSIDERANDO a alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ, de 9 de dezembro de 2025, válida a contar 16 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa, a contar 16 de dezembro de 2025, a servidora LARISSA RAMOS DA SILVA, matrícula 3765-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria Técnica de Políticas Institucionais, código CC-03 (50030014). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR