DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 7.339, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0006678-88.2025.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 3.º da EC n.º 47/2005, assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, à servidora DENISE CELESTRINI MARTIN, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e dos arts. 3.º e 5.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, e com a gratificação de atividade externa, prevista no art. 16 da Lei n.º 11.416/2006, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 e o § 3.º do art. 16, ambos, da Lei n.º 11.416/2006, incluídos pela Lei n.º 14.687/2023, quanto à incorporação por via administrativa. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PORTARIA TRE/AM N° 1.135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI Nº 0015843-14.2025.6.04.0000, resolve: Art. 1º. Autorizar a reversão de cota da pensão de Fernanda Mendonça de Carvalho Braga, filha do servidor falecido Antenor de Carvalho Braga Neto, a partir de 4/1/2025, data de sua maioridade, em favor de Alcilena Magalhães de Carvalho Braga, cônjuge do referido servidor e beneficiária de pensão vitalícia. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS PORTARIA TRE/AM N° 1.153, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Portaria TRE-AM nº 1.120/2025, que alterou a chefia do Núcleo de Segurança da Informação e Privacidade - NSIP, unidade de apoio ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TRE-AM; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 0004580- 82.2025.6.04.0000, resolve: Art. 1º Alterar o caput do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 353/2025, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Designar o servidor CLÁUDIO JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE, lotado no Núcleo de Segurança da Informação e Privacidade (NSIP/AGG/SETRIB), para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como o servidor JOSENILDO PEREIRA SOARES, lotado no Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (LIODS/SETRIB), para atuar como Encarregado Substituto, sem prejuízo das atribuições laborais nas unidades em que estão lotados. Art. 2º Determinar a republicação da Portaria TRE-AM nº 335/2025, alterada, conforme art.1º, no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5ª, § 1º, da Resolução CD/ANPD nº 18/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 976, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 0017893-42.2025.6.05.8000, resolve: Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 940, de 2 de dezembro de 2025, publicada do Diário Oficial da União, Edição nº 231, de 4 de dezembro de 2025, Seção 2, página 73. Art. 2º. Autorizar a cessão do servidor CLÉBER RAMON DE SOUSA SANTOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal desta Corte, por prazo indeterminado, para exercer Função Comissionada, nível FC-02, no Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, nesta Capital, a partir de 19/01/2026. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PORTARIA TRE-BA N° 985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE- BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal), CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0020002-29.2025.6.05.8000, resolve Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora Isabel Viana de Castro Oliveira Guerra, da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo - FC-6 da Coordenadoria de Serviços Administrativos. Art. 2º Designar a servidora Fernanda Frias Mota Macêdo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo - FC-6 da Coordenadoria de Serviços Administrativos. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de janeiro de 2026. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA N° 1.034, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000018521-3, resolve: Art.1º. Dispensar a servidora requisitada Márcia Roberta Arrais, Agente Administrativa da Prefeitura Municipal de Aiuaba, da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 101ª ZE - Aiuaba. Art.2º. Designar o servidor efetivo Vinicius Efraym Siqueira Lopes Soares, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 101ª ZE - Aiuaba. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PORTARIA N° 1.035, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000017652-4, resolve: Art. 1º Dispensar VICENTE FERREIRA NETO JÚNIOR, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, da função comissionada de Assistente I, nível FC- 1, da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE. Art. 2º Dispensar LINDA MARIA VITORIANO MELO, Agente Administrativa da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, do Cartório da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da referida Zona Eleitoral. Art. 3º Designar CLAUDIANNE AGUIAR DA PONTE, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, do Cartório da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PORTARIA N° 1.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003 e SEI n.º 2025.0.000020929-5, resolve: Art.1º. Nomear ROBERTA LAENA COSTA JUCÁ, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral Cearense (CEJEC). Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 362, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e consoante autos 0005473- 21.2025.6.08.8000, resolve: Exonerar, a pedido, a servidora efetiva Livia Mayer Totola Britto do exercício do cargo comissionado de Assessor II - CJ.2, com lotação na Assessoria Jurídica da Presidência deste Tribunal, a partir da publicação deste ato; Designar a servidora efetiva Livia Mayer Totola Britto para o exercício da função comissionada de Assistente VI - FC.6, com lotação na Corregedoria e Vice-Presidência deste Tribunal, a partir da publicação deste ato. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA TRE-SP N° 325, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e nos termos do Processo SEI n. 0048032- 89.2025.6.26.8000, resolve: DECLARAR VAGO, a partir de 04/12/2025, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por ANDERSON AKIO GOHARA , Classe B, Padrão 6, criado pela Lei n. 8868/1994, vaga n. 351. SILMAR FERNANDES PORTARIA TRE/SP N° 327, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal, resolve: Art. 1º Exonerar MAGALY SILICANI CARDOSO, Analista Judiciária - Área Judiciária, do cargo em comissão de Coordenadora, nível CJ-2, da Coordenadoria Executiva da Ouvidoria. Art. 2º Nomear LETÍCIA DE SOUZA MACHADO, Analista Judiciária - Área Judiciária, para o cargo em comissão de Coordenadora, nível CJ-2, da Coordenadoria Executiva da Ouvidoria, dispensando-a da função comissionada de Assistente IV, FC-4, da Coordenadoria Executiva da Ouvidoria. Art. 3º Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2026. SILMAR FERNANDES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 768, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo SEI 0045955/2025, resolve: Art. 1º Nomear, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006, o candidato Paulo Henrique Silva de Almeida, habilitado em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão, em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável de Pedro Sales da Silva Junior, conforme Portaria SEGP 136, publicada no DOU de 03.12.2025, Seção 2 (seq. 1331). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR