DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017. Código: 777.378 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0658266/2025. Interessado: SALIOU DIAW. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 233º, inc. II, DO DECRETO N°9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Código: 777.122 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0658015/2025 Interessado: MARIIA FABRIKANTOVA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 777.036 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0657929/2025. Interessado: ABDALLA HAMED MOSTAFA ELBOGHDADY. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 5, 8, 11, 13 e 14 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 776.714 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0657608/2025. Interessada: MARY EUGENIA TORRES ALCALA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, art. 233 inciso II e art. 234 incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5, 6, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 776.678 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0657573/2025. Interessado: FESAL SHEHATA MOHAMED MOSTAFA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 776.671 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0657566/2025. Interessado: AMIRA MOHAMED IBRAHIM MOHAMED HASHEM MOHAMED AMIN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 776.666 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0657561/2025 Interessado: MIRON FABRIKANTOV A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 776.629 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0657524/2025 Interessado: MERA HANI FAKHRI HASSAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) art(s). 70 da Lei nº 13.445/2017; art(s). 244 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 3, 4 e 5, do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 776.384 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0657257/2025 Interessado: SALUSTIANA MARTINEZ ACOSTA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 776.327 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0657205/2025 Interessado: POLINA KISELEVA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 776.298 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0657181/2025 Interessado: VIKTOR KISELEV A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 776.281 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0657165/2025 Interessado: VIKTORIIA KISELEVA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 776.034 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0656943/2025. Interessado: ERNEST EXALUS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 775.931 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0656840/2025. Interessado: STEPHANIE CAROLINA GUEVARA CAMPERO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 775.752 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0656661/2025. Interessado: VASILII RUBIN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 775.745 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0656654/2025. Interessado: ANASTASIIA RUBINA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 775.734 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0656643/2025. Interessado: VLADIMIR VLASIUK. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 775.724 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0656633/2025. Interessado: TATIANA KHORKOVA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 775.332 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0656290/2025. Interessado: MAKENLOVE DORIVAL. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY Substituta CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Às 11h e 07min do dia 10 de dezembro de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 2025. Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques Vieira Gomes; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta, e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade. J U LG A M E N T O 10. Requerimento de TCC nº 08700.006953/2025-62 Requerentes: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Fernanda Von Borowski e outros Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes O Processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator. 1. Ato de Concentração 08700.009264/2024-29 Requerentes: Pet Center Comércio e Participações S.A. (Petz) e Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados S.A. (Cobasi).