DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700011 11 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. . .CNPJ/CPF .Nome do Devedor .Processo .Ano . .04.461.441/0001-05 .WASH AIR ENGENHARIA LT DA .53524.000082/ 2023-44 .2024 OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 40-0011/2025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Lei Geral de Telecomunicações - Anatel não Outorgados (1555) (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas. Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. . .CNPJ/CPF .Nome do Devedor .Receita .Processo .Ano . .04.232.072 /0001-15 .BJ ON LINE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA .1555 .53524.005021/ 2008-34 .2009 OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 40-0010/2025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas. Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir: Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008; Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. . .CNPJ/CPF .Nome do Devedor .Receita .Processo .Ano . .06.160.959/ 0001-70 .ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO CULTURAL E EDUCATIVA DE PAIVA-MG .1661 .53524.000642/ 2020-18 .2024 . .10.352.438/ 0001-92 .ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL DE NOVO CRUZEIRO - AC ES S O .1661 .53900.051603/ 2015-87 .2021 OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 413006 Número do Contrato: 121/2020. Nº Processo: 53528.001156/2019-43. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RS. Contratado: 93.305.704/0001-53 - TRANSPORTES STELMACH LTDA. Objeto: Reajuste e a repactuação de preços do contrato n° 121/2020, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de transporte com o fornecimento de veículos e motoristas, a partir de 14/11/2024, devido a alteração dos valores de insumos e a partir de 01/06/2025, devido à homologação da cct 2025/2026, conforme planilha _de_valores_repactuação_2025 (14841832) e planilha de custos e formação de preços (sei nº 13153838).. Vigência: 18/11/2020 a 18/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.943.753,21. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 413010 Número do Contrato: 78/2023. Nº Processo: 53560.002718/2025-18. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 03.105.598/0001-71 - D.E REBOUCAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objetos: a repactuação de preços do Contrato n° 78/2023, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de transporte rodoviário institucional incluindo veículos, motoristas, combustíveis e demais custos de manutenção da frota, a serem utilizados na execução das atribuições institucionais da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Rio Grande do Norte (UO09.1), a partir de 01/05/2025, devido à homologação da convenção coletiva de trabalho CCT nº RN000292/2025, conforme a Planilha de Custos Analisada - Repac 2025 (SEI nº 14742132); o reajuste, de ofício, do Contrato GR09 nº 78/2023-anatel, na data referencial de 06/07/2025, com base na variação acumulada dos 12 (doze) meses anteriores do Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo gerado o índice percentual aplicado de 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), conforme destacado no comprovante de variação - IPCA (IBGE) (SEI nº 14742125) e na Planilha de Custos Analisada - Repac2025 (SEI nº 14742132).. Vigência: 06/07/2023 a 06/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 544.891,60. Data de Assinatura: 13/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2025). GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413011 Número do Contrato: 16/2025. Nº Processo: 53575.000037/2024-75. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA. Contratado: 44.109.598/0001-27 - CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A.. Objeto: Complementação/acréscimo para o exercício de 2026 no valor do saldo do contrato n° 16/2025 (SEI n° 13280141), cujo objeto é o fornecimento, pela contratada, de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender as instalações da contratante que abrigam a Unidade Operacional da Anatel no Estado do Amapá (UO10.2), referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.577,17. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413011 Número do Contrato: 10/2025. Nº Processo: 53569.001886/2024-25. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA. Contratado: 04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Complementação/acréscimo para o exercício de 2026 no valor do saldo do contrato nº 10/2025 (SEI n° 13233508), cujo objeto é o fornecimento, pela contratada, energia elétrica, destinado a atender as instalações da contratante que abrigam a Gerência Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá (GR10), referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 259.201,34. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413011 Número do Contrato: 12/2025. Nº Processo: 53575.000099/2024-87. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA. Contratado: 05.965.546/0001-09 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA. Objeto: Complementação/acréscimo para o exercício de 2026 no valor do saldo do contrato nº 12/2025 (SEI n° 13235689), cujo objeto é o fornecimento, pela contratada, de energia elétrica, destinado a atender as instalações da contratante que abrigam a unidade operacional da Anatel no Estado do Amapá (UO10.2), referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 124.421,09. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 134/2025 - UASG 413003 Nº Processo: 53508.007065/2023-36. Dispensa Nº 15/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-R J. Contratado: 61.090.505/0001-89 - NOVAISSOLUTION INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de roçada nas Estações Remotas de Monitoragem de Volta Redonda/RJ e Vitória/ES. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/12/2025 a 15/08/2027. Valor Total: R$ 7.789,50. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).