DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela .Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa . . . . .Valor da Dívida na data de emissão .Dias em atraso na data de emissão .Data da Notificação .Número da Notificação . .1 .02/01/2022 .R$ 5.278,39 .R$ 900,41 .1332 .05/09/2025 .1732/2025 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo: modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento); modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento). O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania([email protected])ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado([email protected]),ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico:https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO Chefe Divisão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 3317/2025 - UASG 373030 Nº Processo: 54000.160079/2025-15. Dispensa Nº 62/2025. Contratante: SUPERINT. REG.DO NORDESTE DO PARA - SR(PA/NE). Contratado: 57.720.536/0001-07 - FRANCIANE FERREIRA DA SILVA DA PENHA LTDA. Objeto: Fornecimento de água mineral - garrafão 20l. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total: R$ 7.847,00. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 364/2025 Acordo de Cooperação Técnica QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ESTADUAL SAO CAMILO VITORIA, VISANDO apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção, a contratação de projetos arquitetônico e de engenharia e a contratação de mão de obra e de serviços de engenharia. SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO. Superintendente Regional EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 362-2025 ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOURADOS (ASSDORD) VISANDO DISPONIBILIZAR TÉCNICO HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA, ORGANIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS UNIDADES FAMILIARES, DA QUAL NÃO DECORRA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS ENTRE OS PARTÍCIPES. Processo nº 54000.010661/2025-39. OBJETO: apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção, a contratação de projetos arquitetônico e de engenharia e a contratação de mão de obra e de serviços de engenharia. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. SIGNATÁRIOS: Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, Superintendente Regional do INCRA de São Paulo e Andréa Regina Marcondes Pereira, Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Dourados (ASSDORD). EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 363/2025 ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E O INSTITUTO IDESP, VISANDO DISPONIBILIZAR TÉCNICO HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNI CO, COMPLEMENTARES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRA, ORGANIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS UNIDADES FAMILIARES, DA QUAL NÃO DECORRA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS ENTRE OS PARTÍCIPES. Processo nº 54000.022420/2025-32. OBJETO: apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção, a contratação de projetos arquitetônico e de engenharia e a contratação de mão de obra e de serviços de engenharia. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. SIGNATÁRIOS: Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, Superintendente Regional do INCRA de São Paulo e Eliezer Pereira de Queiroz Júnior, Presidente do Instituto IDES P . COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Processo Conab nº 21446.000329/2025-78. Contrato Administrativo nº 20/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0137-54.Contratado: Elton da Silva Rosa , CNPJ: 37.852.367/0001-43 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de poda de árvores, limpeza do pátio e reparo da cerca perimetral na Unidade Armazenadora em Rio Brilhante/MS. Dotação Orçamentária: Natureza da Despesa: 339039, PTRES 229503, Fonte: 1000A002SE, Nota de Empenho nº 2025NE000988. Valor global do Contrato é de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais). Fundamento Legal: Artigo 416, Inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC). Vigência: 120 (cento e vinte) dias contados da data da assinatura. Data da Assinatura: 15/12/2025. Assinam pela Contratante: Aguinaldo Moraes Dias-Superintendente Regional e Edmar Almeida da Costa - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Elton da Silva Rosa- Proprietário. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 21448.000816/2025-11. Contrato Administrativo nº 0007/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0078-60. Contratada: M DE O Pereira Comercio e Instalações. CNPJ: 24.532.371/0001-82. Objeto: Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 0007/2025 firmado entre a CONAB, Representada pela SUREG/PA e a empresa M DE O PEREIRA COMERCIO E INSTALAÇÕES, conforme dispõe o art. 570, inciso II, Capítulo VIII do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, bem como Cláusula Décima Sexta do respectivo contrato. Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB e Lei nº 13.303/2016. Data de assinatura: 16/12/2024. Assinam pela Conab: Rosanna de Angelis Vallinoto Costa - Superintendente Regional e Gilvan Pereira Brito - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Sr. MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, Sócio Único. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DO CONTRATO DE DEPÓSITO Processo 21.453.001227/2025-81. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. Contratada: RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA CNPJ: 79.416.541/0004-06. C DA ( s ) : 76.5158.0002-3. Objeto: Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do Processo Conab nº 0236/1992, com inclusão da Cláusula da Garantia. Fundamento Legal: Decreto no 1.102, de 121/11/1903; Lei no 9.973, de 29/05/2000; Decreto no 3.855, de 03/07/2001. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Data da Assinatura: 15.12.2025. Responsáveis Legais: Glauto Lisboa Melo Júnior - Superintendente Regional e Gilson da Costa Pereira - Gerente de Operações: Pela Depositária: Sócio - Waldeci Juarez Rampinelli, Sócio - Walmir João Rampinelli, Administrador - Thiago Rampinelli e Fiel Depositário - Waldeci Juarez Rampinelli. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 21455.000201/2022-52. Contrato n° 25781017/2022. Termo Aditivo n° 1/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0071-93. Contratada: Frac Gestão e Serviços Ltda. CNPJ: 10.528.510/0001/90. Objeto: repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratuais. Fundamento Legal: Art. 501, Art. 510, §8º e Art. 500, §2º do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - 10.901 e Cláusula Décima Quinta do Contrato. Dotação Orçamentária Nº 135325222112025NE000298 e 135325222112025NE000309. Valor Mensal: R$ 6.637,67. Data Assinatura: 16/12/2025. Assinam pela Contratante: Renata de Moraes Vicente Camargo - Superintendente Regional e Felipe Herrera Stancari - Gerente de Finanças e Administração. Assinam pela Contratada: Adriano Rodrigues Cabral - Sócio Administrador. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.108290/2025-43. ESPÉCIE: Termo de Doação de Serviço, nº 1/2025. DOADOR: AMBEV S.A. DONATÁRIO: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), representados, respectivamente, pelo Ministro JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, pelo Diretor de Relações Institucionais, Sr. RODRIGO JOÃO PACHECO E SILVA MOCCIA e pela Diretora de Impacto Positivo, Sra. LAURA GOMES DE AGUIAR. OBJETO: Doação, sem ônus ou encargos, de serviços de consultoria, estudos, análises técnicas e sistemas de governança denominado "Gestão para Inclusão Socioeconômica". FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 9.764, de 11 de abril de 2019 e suas alterações e Instrução Normativa ME nº 06, de 12 de agosto de 2019; VALOR GLOBAL: R$ 167.000,00; VIGÊNCIA: 12 (meses) a contar da data de sua assinatura, prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; e pela AMBEV S.A, o Diretor de Relações Institucionais, Rodrigo João Pacheco e Silva Moccia e a Diretora de Impacto Positivo, Laura Gomes de Aguiar.