DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NÚMERO DO CONTRATO: 12500501 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/12/2025 a 10/12/2026 VALOR DO CONTRATO: R$ 100.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: Diretora do Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Jose Milton da Silva (CPF: *.313.954-) DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 196/2025 - UASG 550009 Nº Processo: 71000.097778/2025-38. Inexigibilidade Nº 00006/2025. Contratante: DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS. Contratado: 10.956.799/0001-48 - CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ DE MONT ES CLAROS. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O OFERECIMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) VAGAS, PARA O PÚBLICO DO GÊNERO ADULTO MASCULINO COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, QUE NECESSITAM DE AFASTAMENTO DO AMBIENTE NO QUAL INICIOU, DESENVOLVEU OU SE ESTABELECEU O USO OU A DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, COMO O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 20/2025, AO QUAL SE VINCULA O PRESENTE CO N T R AT O. Fundamento Legal: LEI 14.133 / 2021 - Artigo: 74. Vigência: 15/12/2025 a 14/12/2026. Valor Total: R$ 351.669,00. Data de Assinatura: 15/12/2025. EXTRATO DE CONTRATO Nº 232/2025 - UASG 550009 Nº Processo: 71000.099880/2025-78. Inexigibilidade Nº 00006/2025. Contratante: DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS. Contratado: 52.016.223/0001-40 - COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIDA VIVA. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O OFERECIMENTO DE 15 (QUINZE) VAGAS, PARA O PÚBLICO DO GÊNERO ADULTO MASCULINO COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, QUE NECESSITAM DE AFASTAMENTO DO AMBIENTE NO QUAL INICIOU, DESENVOLVEU OU SE ESTABELECEU O USO OU A DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, COMO O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 20/2025, AO QUAL SE VINCULA O PRESENTE CONTRATO. Fundamento Legal: LEI 14.133 / 2021 - Artigo: 74. Vigência: 15/12/2025 a 14/12/2026. Valor Total: R$ 211.001,40. Data de Assinatura: 15/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 928424/2022, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSTITUTO OBJETIVA ALAGOAS, CNPJ/MF Nº 20.485.436/0001-25. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 928424/2022. Vigência: 16/08/2022 a 26/09/2026. Data de Assinatura: 16/12/2025. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: GUILHERME SEVERINO DOS SANTOS SILVA. Processo: 71000.012534/2022-41. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 969951/2024, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: Comunidade Terapêutica São José, CNPJ/MF nº 18.586.371/0001-62. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 969951/2024. Vigência: 20/12/2024 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 15/12/2025. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: CLEUVER NASCIMENTO ABELANEDA. Processo: 71000.022252/2024-13. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Fomento nº 970793/2024, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. CENTRO DE REINTEGRAÇÃO DEUS PROVERÁ, CNPJ/MF: 05.375.890/0001-30. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 27/12/2024 a 13/01/2026. Data de Assinatura: 15/12/2025. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.025111/2024-52. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Fomento nº 970878/2024, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELSHADAI-C.T.E, CNPJ/MF: 05.600.136/0001-56. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 27/12/2024 a 27/01/2026. Data de Assinatura: 15/12/2025. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.050942/2024-62. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Fomento nº 959244/2024, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM VENCEDORES EM CRI S T O, CNPJ/MF: 23.779.211/0001-70. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 26/12/2024 a 05/01/2026. Data de Assinatura: 15/12/2025. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.024479/2024-01. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 977244/2025 Termo de Fomento Nº 977244/2025, Nº Processo: 71000.065928/2025-44, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPEUTICA MÃES & FILHOS, CNPJ/MF Nº 17.246.772/0001-00. Objeto "Reestruturação do espaço físico do serviço de atendimento ao público por meio da aquisição de eletrodomésticos e equipamentos de escritório adequado e funcional, itens necessários à organização e ao conforto do ambiente". Valor Total: R$ 100.088,09. Valor Contrapartida: R$ 88,09 (oitenta e oito reais e nove centavos). Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2025NE000401, PTRES: 258359, Fonte Recurso: 1000, ND: 44.50.41. Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2026, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÂO MENDES. Convenente DANIEL ALBANO DE C A R V A L H O. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 977804/2025 Termo de Fomento Nº 977804/2025, Nº Processo: 71000.055700/2025-46, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: IPP - INSTITUTO DE PESQUISAS E P R OJ E T O S , CNPJ/MF Nº 04.979.772/0001-78. Objeto: "Contratação de profissionais qualificados e custeio com insumos para implementação e desenvolvimento de oficina de barbearia". Valor Total: 400.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 400.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2025NE000437, PTRES: 258332, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41. Vigência: 12/12/2025 a 12/12/2026, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÂO MENDES. Convenente STEPHANE MENDES BARBOZA CONCEIÇÃO. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 550005 Número do Contrato: 76/2023. Nº Processo: 71000.000816/2021-14. Pregão. Nº 26/2023. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 15.333.845/0001-76 - RDK DEGRAVAÇÕES E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 76/2023 por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2025 a 29/12/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 30/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 620.912,04. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica MDS/Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL nº 23/2025. PROCESSO nº: 71000.028735/2025-11. PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), neste ato representado por seu Secretário Nacional de Assistência Social, Senhor ANDRÉ QUINTÃO SILVA, com delegação de competência estabelecida pelo art. 8º, II da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023 e a Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do processo de reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS), conforme definido na Resolução CNAS/MDS nº 117, de 2023, a participação do presente município no processo de Pesquisa de Avaliação de Impacto/Ensaio Randomizado voltado ao aprimoramento metodológico das visitas domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS, realizada pelo Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de São Paulo (CEDI-USP), em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), conforme disposto no §2º do Art. 17 da Portaria nº 664, de 2021. VIGÊNCIA: Este Acordo será vigente até 30 de julho de 2026, podendo ser prorrogado mediante comum acordo, formalizado por meio de termo aditivo assinado entre as Partes. DATA DE ASSINATURA: 8 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social e Fabricia Silva de Araújo Galindo, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica MDS/Prefeitura Municipal de Mossoró/RN nº 24/2025. PROCESSO nº: 71000.028735/2025-11. PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), neste ato representado por seu Secretário Nacional de Assistência Social, Senhor ANDRÉ QUINTÃO SILVA, com delegação de competência estabelecida pelo art. 8º, II da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023 e a Prefeitura Municipal de Mossoró/RN. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do processo de reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS), conforme definido na Resolução CNAS/MDS nº 117, de 2023, a participação do presente município no processo de Pesquisa de Avaliação de Impacto/Ensaio Randomizado voltado ao aprimoramento metodológico das visitas domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS, realizada pelo Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de São Paulo (CEDI-USP), em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), conforme disposto no §2º do Art. 17 da Portaria nº 664, de 2021. VIGÊNCIA: Este Acordo será vigente até 30 de julho de 2026, podendo ser prorrogado mediante comum acordo, formalizado por meio de termo aditivo assinado entre as Partes. DATA DE ASSINATURA: 8 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social e Etevaldo Almeida Silva, Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica MDS/Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB nº 25/2025. PROCESSO nº: 71000.028735/2025-11. PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), neste ato representado por seu Secretário Nacional de Assistência Social, Senhor ANDRÉ QUINTÃO SILVA, com delegação de competência estabelecida pelo art. 8º, II da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023 e a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do processo de reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS), conforme definido na Resolução CNAS/MDS nº 117, de 2023, a participação do presente município no processo de Pesquisa de Avaliação de Impacto/Ensaio Randomizado voltado ao aprimoramento metodológico das visitas domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS, realizada pelo Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de São Paulo (CEDI-USP), em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), conforme disposto no §2º do Art. 17 da Portaria nº 664, de 2021. VIGÊNCIA: Este Acordo será vigente até 30 de julho de 2026, podendo ser prorrogado mediante comum acordo, formalizado por meio de termo aditivo assinado entre as Partes. DATA DE ASSINATURA: 8 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social e Fábio Henrique Thoma, Secretário Municipal de Assistência Social. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica MDS/Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB nº 26/2025. PROCESSO nº: 71000.028735/2025-11. PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), neste ato representado por seu Secretário Nacional de Assistência Social, Senhor ANDRÉ QUINTÃO SILVA, com delegação de competência estabelecida pelo art. 8º, II da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023 e a Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do processo de reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS), conforme definido na Resolução CNAS/MDS nº 117, de 2023, a participação do presente município no processo de Pesquisa de Avaliação de Impacto/Ensaio Randomizado voltado ao aprimoramento metodológico das visitas domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS, realizada pelo Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de São Paulo (CEDI-USP), em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), conforme disposto no §2º do Art. 17 da Portaria nº 664, de 2021. VIGÊNCIA: Este Acordo será vigente até 30 de julho de 2026, podendo ser prorrogado mediante comum acordo, formalizado por meio de termo aditivo assinado entre as Partes. DATA DE ASSINATURA: 8 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social e Maria Benecleide Silva Silvestre, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.