DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do processo de reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS), conforme definido na Resolução CNAS/MDS nº 117, de 2023, a participação do presente município no processo de Pesquisa de Avaliação de Impacto/Ensaio Randomizado voltado ao aprimoramento metodológico das visitas domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS, realizada pelo Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de São Paulo (CEDI-USP), em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), conforme disposto no §2º do Art. 17 da Portaria nº 664, de 2021. VIGÊNCIA: Este Acordo será vigente até 30 de julho de 2026, podendo ser prorrogado mediante comum acordo, formalizado por meio de termo aditivo assinado entre as Partes. DATA DE ASSINATURA: 8 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social e Helena Wanderley da Nóbrega Lima de Farias, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica MDS/Prefeitura Municipal de Gravatá/PE nº 28/2025. PROCESSO nº: 71000.028735/2025-11. PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), neste ato representado por seu Secretário Nacional de Assistência Social, Senhor ANDRÉ QUINTÃO SILVA, com delegação de competência estabelecida pelo art. 8º, II da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023 e a Prefeitura Municipal de Gravatá/PE. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do processo de reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS), conforme definido na Resolução CNAS/MDS nº 117, de 2023, a participação do presente município no processo de Pesquisa de Avaliação de Impacto/Ensaio Randomizado voltado ao aprimoramento metodológico das visitas domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS, realizada pelo Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de São Paulo (CEDI-USP), em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), conforme disposto no §2º do Art. 17 da Portaria nº 664, de 2021. VIGÊNCIA: Este Acordo será vigente até 30 de julho de 2026, podendo ser prorrogado mediante comum acordo, formalizado por meio de termo aditivo assinado entre as Partes. DATA DE ASSINATURA: 8 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social e Viviane Ribeiro Salgado Sanjurjo, Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE ADESÃO Termo de Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos REFERÊNCIA: Processo nº 71000.045666/2013-68 no qual o MUNICÍPIO DE CANARANA/BA manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos. INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02583/2025 OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa. VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025 SIGNATÁRIO: MARLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Canarana/BA, CPF nº 205 *** *** - 88. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985592, Nº Processo: 71000106991202548, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: MUNICIPIO DE JOINVILLE CNPJ nº 83169623000110, Objeto: Modernização do Banco de Alimentos do município de Joinville/SC, Valor Total: R$ 283.466,95, Valor de Contrapartida: R$ 2.834,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 280.632,28, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000130, Valor: R$ 82.668,04, PTRES: 236690, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 334041; Num Empenho: 2025NE000129, Valor: R$ 197.964,24, PTRES: 236690, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444041, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2027, Data de Assinatura: 15/12/2025, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº .363.848-*, Convenente: ADRIANO BORNSCHEIN SILVA CPF nº .554.889-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986106, Nº Processo: 71000106995202526, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI CNPJ nº 17749896000109, Objeto: Modernização do Banco de Alimentos do município de São João del-Rei / MG., Valor Total: R$ 796.036,57, Valor de Contrapartida: R$ 79.603,66, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 716.432,91, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000132, Valor: R$ 635.965,61, PTRES: 236690, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444041; Num Empenho: 2025NE000131, Valor: R$ 80.467,30, PTRES: 236690, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 334041, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2027, Data de Assinatura: 15/12/2025, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº .363.848-, Convenente: AURELIO SUENES DE RESENDE CPF nº .329.366-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 968973. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: ASSOCIACAO AMPARO AO PROXIMO, CNPJ nº 31059075000171. Aumento de valor de até 50% e prorrogação de vigência para 30/06/2026. Valor Total: R$ 531.204,65, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 22/11/2024 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 22/11/2024. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-, Convenente: CARLOS HENRIQUE ALEXANDRINO DA SILVA, CPF nº .887.637-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e o Instituto Comida do Amanhã. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Colaboração Transferegov nº 966109/2024 - Processo nº 71000.011777/2024-23. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 966109/2024, até a data de 13 de outubro de 2026; bem como ampliar o valor total do instrumento em R$ 1.994.878,17 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permitem os arts. 55 e 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "a" e "c", do Decreto nº 8.726, de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza de Despesas: 335041, Fonte: 1001 - Programas de Trabalho nº 08.306.5133.8929 - Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. VIGÊNCIA: 13 de outubro de 2026 NOTA DE EMPENHO: 2025NE000100 VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 1.994.878,17 VALOR DE CONTRAPARTIDA: R$ 200,00 DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL , Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, pela Administração Pública e JULIANA MEDRADO TANGARI, Diretora do Instituto Comida do Amanhã, pela OSC. AV I S O D EC I S ÃO Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal, preceituados na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras, colegiado instituído pela Portaria SESAN/MDS n.º 56, de 16 de maio de 2024, com a sua atual composição estabelecida pela Portaria SESAN/MDS n.º 214, de 28 de novembro de 2025, decide pela desabilitação da Cozinha Solidária "São Francisco" (CS016855), com base nos incisos III e VI do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 5 de abril de 2024. A análise pelo colegiado das manifestações da parte interessada e dos elementos angariados na instrução processual consta do documento intitulado "Decisão nº 14/2025", autuado sob o n.º 17889948, junto ao Processo n.º 71000.051373/2025-53, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI-MDS). Cabe a interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, consoante o disposto no art. 10 da Portaria MDS n.º 977, de 2024. A cozinha solidária poderá solicitar nova habilitação após o decurso de 12 (doze) meses da publicação desta decisão, desde que observadas as condições estabelecidas no § 4º do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024. COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE COZINHAS SOLIDÁRIAS E DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES GESTORAS DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA AV I S O D EC I S ÃO Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal, preceituados na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras, colegiado instituído pela Portaria SESAN/MDS n.º 56, de 16 de maio de 2024, com a sua atual composição estabelecida pela Portaria SESAN/MDS n.º 214, de 28 de novembro de 2025, decide pela desabilitação da Cozinha Solidária "Madre Teresa de Calcutá" (CS019222), com base nos incisos II, III e VI do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 5 de abril de 2024. A análise pelo colegiado das manifestações da parte interessada e dos elementos angariados na instrução processual consta do documento intitulado "Decisão nº 3/2025", autuado sob o n.º 17663156, junto ao Processo n.º 71000.051322/2025-21, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI-MDS). Cabe a interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, consoante o disposto no art. 10 da Portaria MDS n.º 977, de 2024. A cozinha solidária poderá solicitar nova habilitação após o decurso de 12 (doze) meses da publicação desta decisão, desde que observadas as condições estabelecidas no § 4º do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024. COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE COZINHAS SOLIDÁRIAS E DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES GESTORAS DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.007695/2024-71 ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 07/2025 DO OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação refere-se ao compartilhamento entre os partícipes de promover o conhecimento sobre as suspeitas e constatações de irregularidades metrológicas existentes no mercado de combustíveis a ser executado em todo território nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. O fornecimento do Serviço de Pesquisa de Produtos com a finalidade de verificar se a comercialização dos combustíveis pelos postos revendedores aos consumidores está em conformidade com as normas metrológicas, no que se refere à quantidade de produto. O fornecimento de acesso para o Inmetro à base de dados dos testes realizados pela empresa contratada, de forma completa, ou seja, incluindo-se os dados que já tenham sido objeto de coleta e testes realizados até o presente, e os que venham a ser realizados a partir da assinatura do presente ACORDO, mesmo que não tenham sido objeto de demanda específica do Inmetro. DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e Instituto Combustível Legal (ICL). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. As despesas necessárias ao cumprimento do acordo de cooperação serão da responsabilidade de cada partícipe em sua atuação. Subcláusula única: O objeto deste instrumento não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei n.º 13.019, de 2014, art. 21 do Decreto n.º 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI n.º 3.506, de 2025, mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente formalizada, justificada e apresentada à administração pública federal em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência da OSC. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO - Presidente, e pelo Instituto Combustível Legal (ICL): CARLO RODRIGO FACCIO - Diretor Geral. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.000693/2025-31 ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 08/2025 DO OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação tem por objetivo estabelecer cooperação entre os partícipes, visando o desenvolvimento da indústria fabricante de instrumentos de medição e insumos, empresas executoras de atividades materiais e acessórias e oficinas de reparo (permissionárias) para execução das ações de controle legal de instrumentos de medição, por meio de capacitação e assessoria técnica, com vistas à melhoria e ao desenvolvimento da Infraestrutura da Qualidade (IQ) no país, a ser executado em todo território nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a Rede Metrológica do Estado de São Paulo (REMESP). DOS RECURSOS FINANCEIROS: A celebração deste Acordo será a título gratuito, sem obrigação pecuniária, nem transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES. DO PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei n.º 13.019, de 2014, art. 21 do Decreto n.º 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI n.º 3.506, de 2025. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO - Presidente, e pela Rede Metrológica do Estado de São Paulo (REMESP): CELSO SCARANELLO - Presidente Executivo e LUCIANO DA SILVA ESTEVES - Conselheiro Financeiro. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.