DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700061 61 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.229328/2025-47. ESPÉCIE: Acordo de Adesão nº 04/2025. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Prefeitura do Município de Sousa/PB. OBJETO: Acordo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver Sem Limite, com vistas à atuação integrada entre os partícipes, em regime de pactuação permanente, para colaboração mútua em ações coordenadas de forma intersetorial e interfederativa. VALOR TOTAL: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: 23 meses, contados da data da assinatura eletrônica. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 08/12/2025. ASSINA: Helder Moreira Abrantes de Carvalho, Prefeito da Prefeitura do Município de Sousa/PB. EDITAL DE SELEÇÃO Nº 7/2025 A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(SNDPD) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA(MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD), no âmbito do Projeto "PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência ", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria especializada, conforme a seguir: PROCESSO Nº 00135.239477/2025-14. OBJETO: Contratação de 3 (três) consultores pessoa física, na modalidade produto, para realizar pesquisa e levantamento de dados sobre a estrutura de gestão de políticas públicas para pessoas com deficiência nos municípios dos estados que aderiram ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (Decreto nº 11.793/2023), a saber: Piauí, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Ceará, Alagoas, Paraíba, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Pará. NÚMERO DE VAGAS: 03 (três) vagas. LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional. INSCRIÇÕES: As pessoas interessadas em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo, conforme modelo disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais- 2025/2025_CV_padrao.docx, para o endereço eletrônico [email protected], a partir do dia 17/12/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 31/12/2025. O currículo deverá ser apresentado em formato PDF e obrigatoriamente em língua portuguesa. Arquivos corrompidos, ilegíveis ou que apresentem defeitos que impeçam sua visualização não serão considerados. O campo "assunto" do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte identificação: Projeto PNUD BRA/18/008 - Edital 07/2025-[Consultor nº 1 / Consultor nº 2 / Consultor nº 3], a fim de indicar a vaga a que se refere a candidatura. As candidaturas que não observarem as condições estabelecidas acima serão desconsideradas. Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional. MARILEIA GOIN Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/18/008 EDITAL DE SELEÇÃO Nº 8/2025 A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(SNDPD) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA(MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD), no âmbito do Projeto "PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência ", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria especializada, conforme a seguir: PROCESSO Nº 00135.239272/2025-39. OBJETO: Contratação de consultoria pessoa física, na modalidade produto, especializada em boas práticas de identificação de pessoas com deficiência, para mapear metodologias adotadas por serviços públicos na identificação e registro da condição de deficiência, diagnosticar sub representações e propor medidas de mitigação (procedimentais, tecnológicas e normativas) visando ampliar a cobertura e a qualidade dos registros. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional. INSCRIÇÕES: As pessoas interessadas em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo, conforme modelo disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais- 2025/2025_CV_padrao.docx, para o endereço eletrônico [email protected], a partir do dia 17/12/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 31/12/2025. O currículo deverá ser apresentado em formato PDF e obrigatoriamente em língua portuguesa. Arquivos corrompidos, ilegíveis ou que apresentem defeitos que impeçam sua visualização não serão considerados. O campo "assunto" do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte identificação: Projeto PNUD BRA/18/008 - Edital 08/2025, a fim de indicar a vaga a que se refere a candidatura. As candidaturas que não observarem as condições estabelecidas acima serão desconsideradas. Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional. MARILEIA GOIN Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/18/008 EDITAL DE SELEÇÃO Nº 9/2025 A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(SNDPD) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA(MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD), no âmbito do Projeto "PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência ", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria especializada, conforme a seguir: PROCESSO Nº 00135.239478/2025-69. OBJETO: Contratação de consultoria pessoa física, para elaborar estudos, guias e manuais técnicos voltados à sistematização e tradução acessível de informações sobre os direitos da pessoa com deficiência, com exemplos técnicos de visualização para uso em relatórios oficiais e apresentações a gestores públicos, sem execução de campanhas de comunicação institucional ou gestão de mídias sociais. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional. INSCRIÇÕES: As pessoas interessadas em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo, conforme modelo disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais- 2025/2025_CV_padrao.docx, para o endereço eletrônico [email protected], a partir do dia 17/12/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 31/12/2025. O currículo deverá ser apresentado em formato PDF e obrigatoriamente em língua portuguesa. Arquivos corrompidos, ilegíveis ou que apresentem defeitos que impeçam sua visualização não serão considerados. O campo "assunto" do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte identificação: Projeto PNUD BRA/18/008 - Edital 09/2025, a fim de indicar a vaga a que se refere a candidatura. As candidaturas que não observarem as condições estabelecidas acima serão desconsideradas. Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional. MARILEIA GOIN Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/18/008 SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 02/2025 ao Termo de Fomento nº 958555. Processo: 00135.204591/2024-42. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 29.150.382/0001-11, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANCA NACIONAL LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fo m e n t o original. Valor: R$ 105.399,98 Vigência do TA: 24/12/2025 a 25/03/2026. Data de Assinatura: 08/12/2025. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004; Convenente: ALIANCA NACIONAL LGBTI, o Senhor ANTONIO LUIZ MARTINS HARRAD REIS, Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 02/2025 ao Termo de Fomento nº 952330/2023. Processo: 00135.229236/2023-03. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRATEGIAS SOCIAIS E CULTURAIS, inscrita no CNPJ sob nº 08.184.671/0001-61, Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Vigência do TA: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 15/12/2024. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, Senhora, SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRATEGIAS SOCIAIS E CULTURAIS, a Senhora, EMANUELLE MELO GOMES, Presidente em exercício. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ EDITAL Nº 3/2025 Torna público o resultado definitivo da habilitação ao processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, no biênio 2026-2028, conforme o Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023. A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS - CNLGBTQIA+, no uso das suas atribuições regulamentares, previstas na Resolução nº 01 - CNLGBTQIA+, de 28 de outubro de 2025, torna público A HOMOLOGAÇÃO DO RESULT A D O DEFINITIVO da habilitação ao Processo Eleitoral deflagrado pelo Edital nº 2, de 28 de outubro de 2025. Art. 1º Após análise dos documentos e dos recursos apresentados, estão habilitadas as seguintes entidades: Eixo I - Entidades com atuação relevante e reconhecida I. Associação Brasileira de Família Homotransafetivas - ABRAFH; II. Aliança Nacional LGBTI; III. Articulação Brasileira de Gays - ARTGAY; IV. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ArtJovem LGBT; V. Articulação Brasileira de Lésbicas -ABL; VI. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; VII. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Intersexos -ABGLT; VIII. Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social - Fórum Nacional de Pessoas Travestis e Transexuais Negras e Negros - FONATRANS; IX. Associação LGBT+ Movimento; X. Associação Mães da Resistência; XI. Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA; XII. Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - IBRAT; XIII. Instituto de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Asssexuais, Pansexuais e Não Binário do Brasil - ILGGA Brasil; XIV. Instituto Nacional De Mulheres Redesignadas - INAMUR; XV. Instituto Plena Cidadania - VOTE LGBT; XVI. Liga Brasileira de Lésbicas - LBL; XVII. Ligay Nacional de Futebol; XVIII. ONG Minha Criança Trans Brasil; XIX. Rede Brasileira de Pessoas Intersexo Brasil; XX. Rede Gay do Brasil; XXI. Rede Nacional de lésbicas e Mulheres Bissexuais Feministas Negras - CAN DAC ES - B R ; XXII. Rede Nacional de Negros e Negras LGBT - REDE AFRO; XXIII. Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ReNOSP - LGBTI+; XXIV. Rede Nacional de Pessoas Trans - Red - Trans; XXV. União Brasileira de Mulheres - UBM; e XXVI. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - UNALGBT. Eixo II - Entidades que apresentem contribuições para a comunidade científica I. Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação - ANPED; e II. Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura (ABETH). Eixo III - Entidade de Classe ou Sindical I. Central Única dos Trabalhadores - CUT; II. Coletivo LGBTI+ Sem Terra/ MST; III. Confederação dos (das) Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal - CO N F E T A M - C U T ; IV. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; V. Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - CONTRAFCUT; e VI. Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações - FENATTEL. Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. ATANASIO DARCY LUCERO JÚNIOR Presidente da Comissão Eleitoral do CNLGBTQIA+