DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700093 93 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO IX AUTODECLARAÇÃO RACIAL . .IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO . .Nome . . .RG/CIN . .Órgão Expedidor . . .CPF . .Telefone .( ) . .Cargo pretendido . . .E-mail . De acordo com a classificação do IBGE (2022), qual a sua cor? ( ) Amarela ( ) Branca ( ) Indígena ( ) Parda ( ) Preta Você se declara Negro? ( ) Não ( ) Sim . .DECLARO ser Negro(a), de acordo com a classificação oficial do IBGE (2022), isto é, ser de cor preta ou parda. DECLARO que desejo me inscrever no Concurso Público do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, para concorrer às vagas destinadas ao sistema de Cotas para Negros. DECLARO ainda estar ciente que caso não seja aprovado (a) na banca de heteroidentificação, passarei a concorrer pela ampla concorrência de acordo com minha classificação. DECLARO conhecer e aceitar todas as regras estabelecidas no Edital 02/2025; na Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 e na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI 261, de 27 de junho de 2025. Por fim, DECLARO concordar com a divulgação de minha condição de optante pelo sistema de cotas para Negros(as). . .A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público, sendo confirmada posteriormente perante a Comissão de Verificação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), composta por cinco membros designados conforme o estabelecido na Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 e na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI 261, de 27 de junho de 2025 para aferir a veracidade da autodeclaração. Estou ciente que se minha autodeclaração racial não for confirmada pela Banca de Heteroidentificação, e eu não possuir a nota de corte necessária para ampla concorrência na fase devida, serei eliminado do concurso, conforme rege o § 2º e 3º do art. 16 da Instrução Normativa supracitada. . .Assinatura do candidato xxxxxxx, 00 dexxxxxxxxxxxx de 2025. . .FALSIDADE IDEOLÓGICA Art. 299. Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. . .LEI 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (...) Art. 2º inciso I - Para os fins desta Lei, considera-se pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento. (...) ANEXO X TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM Eu________, nacionalidade ___, estado civil __, portador da Carteira de Identidade RG nº ___, inscrito no CPF nº __, residente à _____, nº , na cidade de _____,AUTORIZO o uso de minha imagem em todo e qualquer material entre fotos e filmagem, documentos e outros meios, para ser utilizada em processo do concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 10.784.782/0001-50, sejam essas destinadas apenas para uso interno em bancas, bancas recursais e/ou em processos judiciais, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, que envolva os processos de heteroidentificação fenotípica de candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) quando optarem em concorrer às vagas reservadas para candidatos negros; entre outros em seus concursos públicos. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. xxxxxxx, 00 dexxxxxxxxxxxx de 2025. Assinatura do declarante ANEXO XI DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO (INDÍGENA) DECLARAMOS, na qualidade de líderes indígenas do povo ____ abaixo assinado, localizado no Município de ___, Estado __, DECLARO, junto ao Instituto Federal de Mato Grosso que ____, Carteira de Identidade RG n° __, Órgão Expedidor _, CPF nº __, nascido em __, candidato(a) no Edital 02/2025 concurso público para provimento de cargos da carreira de professor do ensino básico, técnico e tecnológico para o IFMT, é INDÍGENA e mantém vínculo de participação na Comunidade _____, registrada sob o nº ___, na FUNAI ou IBGE, pertencente ao Povo Indígena ____, mantendo laços familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida Comunidade. Declaro, ainda, ter ciência de que as informações prestadas para o processo de análise da condição declarada por nós, acima descrita, com vistas ao ingresso pela modalidade de cotas no concurso do IFMT, são de minha inteira responsabilidade e quaisquer informações inverídicas prestadas poderão implicar no indeferimento da solicitação de vaga e na aplicação de medidas legais cabíveis. DECLARAMOS ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, cientes de que a prestação de informação e/ou apresentação de documento falso poderá ensejar as sanções penais previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), bem como a invalidação deste documento, caso seja comprovada falsidade em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa. Por ser verdade, dato e assino. xxxxxxx, 00 dexxxxxxxxxxxx de 2025 Nome da Liderança indígena 1: _________ Assinatura: ________ Carteira de Identidade RG ou CIN nº __ CPF nº __ Data de nascimento: _//_ Endereço: ______ Telefone: ________ Nome da Liderança indígena 2: _________ Assinatura: ________ Carteira de Identidade RG ou CIN nº __ CPF nº __ Data de nascimento: _//_ Endereço: ______ Telefone: ____ Nome da Liderança indígena 3: _________ Assinatura: _________ Carteira de Identidade RG ou CIN nº __ CPF nº __ Data de nascimento: _//_ Endereço: ______ Telefone: ________

Assinatura do candidato ANEXO XII DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO (QUILOMBOLA) DECLARAMOS, na qualidade de líderes da Comunidade Quilombola _______, resgistrada sob o nº__, no IBGE ou na Fundação Cultural Palmares localizada no Município de _____, Estado ____, CEP __, declaramos para os devidos fins de direito que o(a) candidato (a)________, RG n° ___, CPF nº ____, nascido(a) em_//__, é QUILOMBOLA, nascido(a) e residente na Comunidade Quilombola _______, mantendo laços familiares, econômicos sociais e culturais com a referida comunidade, certificada pela Fundação Palmares, Portaria nº_publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), sobre a presidência do Sr.(a)____CPF nº__ e telefone nº ___. DECLARAMOS ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, cientes de que a prestação de informação e/ou apresentação de documento falso poderá ensejar as sanções penais previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), bem como a invalidação deste documento, caso seja comprovada falsidade em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa. Por ser expressão da verdade, dato e assino. ___, ___ de __ de _. Nome da Liderança Quilombola 1: __________ Assinatura: _______ Carteira de Identidade RG ou CIN nº ___ CPF nº __ Data de nascimento: _//_ Endereço: ______ Telefone: ________ Nome da Liderança Quilombola 2: _________ Assinatura: ________ Carteira de Identidade RG ou CIN nº __ CPF nº __ Data de nascimento: _//_ Endereço: ______ Telefone: ____ Nome da Liderança Quilombola 3: _________ Assinatura: _________ Carteira de Identidade RG ou CIN nº __ CPF nº __ Data de nascimento: _//_ Endereço: ______ Telefone: ________

Assinatura do candidato