DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700151 151 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, INCORPORADORA SAINT MARTIN LTDA (INCORPORADORA SAINT MARTIN), inscrita no CNPJ sob o nº 20.615.267/0001-09, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009756/2025-53, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.003601/2025-60. Pregão Nº 90011/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 28.849.880/0001-94 - BE BUSINESS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de apoio administrativo para a regional da CVM em Brasília. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total: R$ 76.882,68. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE EXTINÇÃO Processo CVM nº 19957.004642/2023-10 ESPÉCIE: Resilição do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, com vistas à concessão de programa de estágio extracurricular aos alunos dos cursos de graduação de Direito e de Economia da PUC-Rio. OBJETO: Encerramento do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, por denúncia da CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula 10.1 do Convênio. DATA DO ENCERRAMENTO: 15 de outubro de 2025. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso nº 987117/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA- G O, CNPJ 01.215.474/0001-13, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA/GO; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.962.956,28; dos recursos: R$ 372.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE001110, e R$ 2.428.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 162.956,28 de contrapartida. Vigência 15/12/2029 - 15/12/2025 PATRICIA MACHADO DE OLIVEIRA PORTELA e WALDIR BATISTA RIOS. EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 986330/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE JACOBINA-BA, CNPJ 14.197.586/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE JACOBINA/BA; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 3.374.634,01; dos recursos: R$ 134.985,36, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001488, e R$ 3.239.648,65 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 12/12/2029 - 12/12/2025 ELISA DA CUNHA BOINA e Valdice Castro Vieira da Silva. Termo de Compromisso nº 987006/2025, firmado pelo Município de Rio Novo do Su l - ES , CNPJ 27.165.711/0001-72, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de Unidades Habitacionais em Rio Novo do Sul/ES.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 1.130.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE001028, e R$ 1.670.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 09/04/2030 - 09/12/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Jocenei Marconcini Castelari. Termo de Compromisso nº 986725/2025, firmado pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, CNPJ 27.165.588/0001-90, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto Obras de Contenção de Encostas no município de Cachoeiro de Itapem i r i m - ES ; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 1.108.399,38; dos recursos: R$ 35.685,05, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001581, e R$ 1.045.680,19 nos exercícios subsequentes, e R$ 27.034,14 de contrapartida. Vigência 10/04/2029 - 10/12/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Jose Carlos Correa Cardoso Junior. Termo de Compromisso nº 986741/2025, firmado pelo Município de Vila Velha-ES, CNPJ 27.165.554/0001-03, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Obras de Contenção de Encosta no município de Vila Velha/ES.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 1.019.120,88; dos recursos: R$ 33.630,99, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001592, e R$ 985.489,89 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 11/04/2029 - 11/12/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Arnaldo Borgo Filho. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .923549/21 .MAP .Estado da Bahia/BA .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:11/12/2025 . .939142/22 .MAP .PM Bandeira do Sul/MG .Altera vigência: 08/06/2027 .Ex-Officio:12/12/2025 . .939069/22 .MAP .PM Bandeira do Sul/MG .Altera vigência: 08/06/2027 .Ex-Officio:12/12/2025 . .896821/2019 .M ES P .PM Limeira/SP .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:12/12/2025 . .929315/22 .M C I DA D ES .PM São João do Polêsine/RS .Altera contrap: R$ 48.143,98 .T Aditivo:15/12/2025 . .899350/20 .M ES P .PM Itaqui/RS .Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA .T Aditivo:15/12/2025 . .958395/24 .FNDE .PM Japorã/MS .Altera contrap: R$ 32.175,85 .T Aditivo:09/12/2025 . .CR 903927 (OP 1072.731-36) .MINC .Estado de Roraima .Altera vigência: 30/09/2026 .Termo Aditivo: 15/12/2025 . .925718/22 .M C I DA D ES .PM JUATUBA/MG .Altera vigência: 30/07/26 .T. Aditivo: 09/12/25 . .941193/23 .M ES P .PM JACOBINA DO P I AU I / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/11/2025 . .938007/22 .M C I DA D ES .PM Ibitirama/ES .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .909322/20 .M C I DA D ES .PM Serra do Navio/AP .Altera vigência: 24/12/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .946119/2023 .M C I DA D ES .PM Suzano/SP .Altera repasse e contrap: R$ 906.273,00 e R$ 90.727,00 .T Aditivo:12/12/2025 . .904038/20 .MTUR .PM Brejo/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:12/12/2025 . .913234/21 .MAP .PM Primeira Cruz/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:12/12/2025 . .951011/23 .M C I DA D ES .SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP/CE .Altera contrap: R$ 21.009.095,03 .T Aditivo:15/12/2025 . .962570/24 .FNDE .PM SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA - PA .Altera contrap:R$ 179.581,78 .T Aditivo:12/12/2025 . .0226006-35/07 .M C I DA D ES .Estado do Paraná/PR .Altera vigência: 01/04/2027 .T Aditivo:12/12/2025 . .774024/12 .MJSP .SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E A D M I N I S T R AC AO PENITENCIÁRIA/PR .Altera vigência: 01/04/2027 .T Aditivo:12/12/2025 . .774023/12 .MJSP .SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E A D M I N I S T R AC AO PENITENCIÁRIA/PR .Altera vigência: 31/05/2027 .T Aditivo:12/12/2025 . .924882/21 .M C I DA D ES .PM ASSAI/PR .Altera contrap: R$ 507.286,00 .T Aditivo:15/12/2025 . .878948/2018 - 1061932-63 .CAIXA/MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPI/TO .Altera contrap: R$ 146.471,93 .T Aditivo: 10/12/2025 . .931143/22 .M ES P .PM Pimenta Bueno/RO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:11/12/2025 . .922452/21 .M C I DA D ES .PM Pimenta Bueno/RO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:11/12/2025 . .899950/20 .M C I DA D ES .PM Nova Cruz/RN .Altera vigência: 09/01/2026 .T Aditivo:10/12/2025 . .911517/2021 .M C I DA D ES .PM São José do Alegre/MG .Alt.Vigência: 18/06/2026 .T.Aditivo: 15/12/2025 . .974147/2025 .M C I DA D ES .PM Espírito Santo do Dourado/MG .Alt.CP.: R$ 239.590,98 .T.Aditivo: 15/12/2025 . .939845/2022 .M C I DA D ES .PM Camanducaia/MG .Alt. Vigência: 30/09/2026 .T.Aditivo: 15/12/2025 . .964281/24 .FNDE .PM Antônio João/MS .Altera contrap: R$ 54.687,61 .T Aditivo:09/12/2025 . .916088/21 .( M ES P ) .PM INGÁ/PB .INCLUSÃO NO REGIME SIMPLIFICADO .T Aditivo:11/12/2025 . .928471/22 .( M C I DA D ES ) .PM INGÁ/PB .INCLUSÃO NO REGIME SIMPLIFICADO .T Aditivo:11/12/2025 . .923448/21 .MIDR .PM TEOFILÂNDIA/BA .Altera vigência: 05/05/2026 .T Aditivo:05/12/2025 . .944009/23 .MIDR .PM Marituba/PA .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo: 12/12/2025 . .921680/21 .M C I DA D ES .PM Bujari/AC .Altera contrapartida: R$ 9.539,44 .T Aditivo:15/12/2025 . .914480/21 .(MTUR) .PM INGÁ/PB .INCLUSÃO NO REGIME SIMPLIFICADO .T Aditivo:11/12/2025 . .968202/24 .M C I DA D ES .PM Barra Bonita/SP .Altera contrap: R$ 0,00 .T Aditivo: 12/12/2025 . .938411/22 .(MAP) .PM INGÁ/PB .INCLUSÃO NO REGIME SIMPLIFICADO .T Aditivo:11/12/2025 . .915289/21 .MAP .Secr. de Estado da Agricultura e do Abast. do Paraná/PR .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:03/12/2025 . .962040/24 .FNDE .PM Bragança Paulista/SP .Altera contrap: R$ 57.958,41 .T Aditivo: 15/12/2025 . .940363/22 .MAP .PM NATUBA/PB .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .925094/22 .MIDR .PM Barra do Corda/MA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:03/12/2025 . .910183/2021 - 1077040-29 .C A I X A M ES P .PM Campos Lindos/TO .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 10/12/2025 . .937543/2022 - 1085390-32 .CAIXA/MIDR .PM Paranã/TO .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 30/11/2025 . .912146/21 .MIDR .PM General Maynard/SE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .939874/22 .M C I DA D ES .PM Fênix/PR .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .0350967-85/11 .M C I DA D ES .PM Lages/SC .Altera vigência: 30/12/2027 .T Aditivo:15/12/2025 . .917936/21 .M ES P .PM Jaboatão dos Guararapes/PE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 11/12/2025 . .779264/12 .MTUR .PM Potiretama/CE .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .969296/24 .M C I DA D ES .PM São Gonçalo/RJ .Altera contrap: R$ 3.161.509,46 .T Aditivo:15/12/2025 . .902448/20 .M C I DA D ES .PM Nova Cruz/RN .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .950381/23 .MAP .PM Novo Progresso/PA .Altera vigência: 07/12/2026 .T Aditivo: 15/12/2025 . .953299/23 .M C I DA D ES .PM Mogi Guaçu/SP .Alteração de Dados - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Unidade Executora: 0575.3709. 574438317-0 .T Aditivo:15/12/2025 . .939549/2022 .M C I DA D ES .PM DE COXIM/MS .Alt Vig: 30/06/2026 .Termo Aditivo: 15/12/2025