DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700164 164 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Processo nº 44129.001981/2025-06. Contrato nº 01.040367.2025. Modalidade: Inexigibilidade nº 1087/2025. Contratada: INSTITUTO DE TECNOLOGIAS GEO-SOCIAIS ADDRESSFORALL - CNPJ nº 37.997.382/0001-80. Objeto: Solução de Geocódigo AFA Codes de serviços especializados para endereçamento composta por Base de Dados das Grades do Brasil com seu software gerador e API de Encode/Decode, ambas com código fonte com licença de direitos permanentes, incluído suporte/manutenção preventiva e corretiva com atualizações de versões e Capacitação e Orientação Técnica, a serem utilizados sob demanda, por um período de 36 (trinta e seis) meses. Vigência: 38 (trinta e oito) meses a partir da assinatura do pedido de compras/contrato Valor Total: R$ 5.977.042,35 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Data da assinatura: 12/12/2025. Fundamentação Legal: Lei nº Lei nº 13.303 de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91055/2025 UASG 238014. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Governo Federal, a seguinte licitação: Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para realizar serviços continuados, no modelo de contratação de manutenção predial como serviço (Manutenção Predial As a Service - MPAAS), de gestão de operação e manutenção de instalações prediais elétricas e hidráulicas, subestações, geradores, nobreaks, limpeza de dutos de ar- condicionado, automação, sistema de combate a incêndio, ar condicionado, cabeamento de rede de telefonia e dados, incluindo: o fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva; materiais; insumos; ferramentas; maquinários; EPIs; EPCs; serviços eventuais e especializados, assim como todos os demais itens necessários para o atendimento às demandas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva das edificações da DATAPREV, nas cidades de Florianópolis/SC, João Pessoa/PB, Fortaleza/CE e Natal/RN pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes no APENSO -Termo de Referência. Data de abertura: 12/01/2026 às 10 horas. O Edital encontra-se disponível no sítio www.gov.br/compras/pt-br/. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025 BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA Pregoeiro Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE ADESÃO Processo SEI/MIR 21290.002880/2025-77. Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Santa Maria/RS. Objeto: Adesão do Município de Santa Maria/RS à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição de obrigações e responsabilidades com a finalidade de promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos dos Povos e das Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana no território nacional, com base no reconhecimento, no respeito e na valorização da cultura e da memória dos afrodescendentes, e na superação do racismo. Data de Assinatura: 12 de dezembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula sexta deste Termo. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial e Rodrigo Decimo, Prefeito do Município de Santa Maria/RS. EXTRATO DE ADESÃO Processo SEI Nº: 21290.004132/2025-29. Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: A União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento - CONDESC. Objeto: Adesão do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento - CONDESC que é composto pelos seguintes municípios do Estado da Bahia: Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 8 de dezembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do termo de adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Luiz Carlos Junior Silva de Oliveira, Presidente do CONDESC e Prefeito do Município de Itagimirim/BA e Danilo de Souza Soares Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do CONDESC. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 530001 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 59000.013323/2020-68. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: 03.353.358/0001-96 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Contratado: 01.011.976/0001-22 - ORION ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, nos termos do Art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 07/01/2026 a 06/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.565.567,12. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978226, Nº Processo: 59000015183202577, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA CNPJ nº 18602029000109, Objeto: Pavimentação de estrada vicinal no Município de Carmo do Paranaíba., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 45.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000574, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 25/11/2025 a 25/04/2029, Data de Assinatura: 25/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: LUCAS DA SILVA MENDES CPF nº .719.696-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978607, Nº Processo: 59000015768202597, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ICARA CNPJ nº 82916800000111, Objeto: Pavimentação de estrada vicinal no Município de Içara/SC, Valor Total: R$ 385.858,59, Valor de Contrapartida: R$ 3.858,59, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000113, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 01/12/2025 a 01/04/2029, Data de Assinatura: 01/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: DALVANIA PEREIRA CARDOSO CPF nº .966.659-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978227, Nº Processo: 59000015184202511, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IPUIUNA CNPJ nº 18179226000167, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRA DA S VICINAIS NO MUNICIPIO DE IPUIUNA - MG., Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000129, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 12/12/2025 a 12/04/2029, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVA CPF nº .177.836-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978491, Nº Processo: 59000015723202512, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MAJOR GERCINO CNPJ nº 82845744000171, Objeto: Pavimentação de Estrada Vicinal no Municipio de Major Gercino, Valor Total: R$ 382.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000217, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 15/12/2025 a 15/04/2029, Data de Assinatura: 15/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: RODRIGO DOS SANTOS CPF nº .586.349-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978421, Nº Processo: 59000015631202532, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MESQUITA CNPJ nº 17112061000143, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/MG, Valor Total: R$ 385.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000189, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/04/2029, Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ILTON OLIVEIRA TORRES CPF nº .628.746-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978321, Nº Processo: 59000015414202542, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ESPINOSA CNPJ nº 18650952000116, Objeto: Pavimentação em estrada vicinal rural, Valor Total: R$ 385.820,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.820,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000198, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/04/2029, Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: NILSON FABER SEPULVEDA CPF nº .602.706-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978624, Nº Processo: 59000015820202513, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PERDOES CNPJ nº 18244343000167, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Perdões/MG., Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000095, Valor: R$ 382.000,00, PT R ES : 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/04/2029, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: GUILHERME PEREIRA FREITAS CPF nº .773.286-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978457, Nº Processo: 59000015673202573, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PINHEIRINHO DO VALE CNPJ nº 92411099000132, Objeto: Pavimentação em estradas vicinais do município de Pinheirinho do Vale/RS., Valor Total: R$ 435.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.250,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 429.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000069, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/04/2029, Data de Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ELTON TATTO CPF nº .907.400-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979622, Nº Processo: 59000016438202519, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL CNPJ nº 88830609000139, Objeto: Modernização da Feira do Agricultor no município de Caxias do Sul, Valor Total: R$ 482.324,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.824,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000269, Valor: R$ 477.500,00, PT R ES : 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 16/10/2025 a 16/04/2029, Data de Assinatura: 16/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ADILO ANGELO DIDOMENICO CPF nº .131.100-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980658, Nº Processo: 59000017328202574, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ALEGRIA CNPJ nº 92465228000175, Objeto: Pavimentação da estrada vicinal destinada ao escoamento produtivo da comunidade rural de Espirito Santo, do município de Alegria/RS., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000374, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 26/11/2025 a 26/04/2029, Data de Assinatura: 26/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI CPF nº .858.070-*.