DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700178 178 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2050, observando diretrizes, objetivos e prioridades para o desenvolvimento regional, capital humano e combate à pobreza., Valor Total: R$ 477.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000015, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 258167, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: LUCAS VARELA CAVALCANTI CPF nº .595.321-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 881134. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CAFARNAUM, CNPJ nº 13714142000162. solicitação de prorrogação de vigência por mais 365 dias. Valor Total: R$ 2.024.178,03, Valor de Contrapartida: R$ 24.178,03, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO, CPF nº .185.537-, Convenente: CARLAN NOVAIS SENA XAVIER, CPF nº .672.455-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO EX-OFFÍCIO AO CONVÊNIO Nº 953642/2023; Processo nº 59000.018699/2023-10. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001- 96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Espinosa, no Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº 18.650.952/0001-16. Objeto: prorrogar Ex-Offício a vigência do Convênio para até o dia 08 de novembro de 2026. Data e assinatura: 16/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula Funcional nº 148 EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 886583/2019 Processo nº 59000.004214/2019-16. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Acará, do Estado do Pará, inscrito no CNPJ/MF nº 05.196.548/0001-72. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 21/06/2026. Data e assinatura: 16/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614, e Pedro Paulo Gouvêa Moraes - Prefeito Municipal - SIAPE: 0671-5 EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 778434/2012 Processo nº 59000.014521/2019-13. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuário do Estado do Piauí, CNPJ/MF nº 49.498.865/0001-19. Objeto: Prorrogação do prazo de sua vigência até o dia 31/12/2026. Data e assinatura: 16/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica Siape nº 1614892 e Fabio Abreu Costa - Secretário da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuário do Estado do Piauí Siape nº 03720608 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 909048/2020 Processo nº 59000.009792/2020-07. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e o Município de Jaguaribe, do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF nº 07.443.708/0001-66. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 29/12/2026. Data da assinatura: 16/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Alexandre Gomes Diogenes - Prefeito Municipal - SIAPE: 00063830 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 906091/2020 Processo nº 59000.028217/2020-89. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Andorinha, do Estado da Bahia, CNPJ/MF nº 16.448.870/0001-68. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para até 21/06/2026. Data e assinatura: 16/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Adilberto Evangelista de Souza - Prefeito Municipal - SIAPE: 45316 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 950527/2023 Processo nº 59000.014942/2023-12. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Riachão do Jacuípe, do Estado da Bahia, CNPJ/MF nº 14.043.269/0001-60. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para até 31/12/2026. Data e assinatura: 16/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e José Carlos de Matos Soares - Prefeito Municipal - SIAPE: 11497 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 920035/2021 Processo nº 59000.024601/2021-93. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Marcelino Vieira, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.357.618/0001-15. Objeto: Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 30/06/2026. Data da assinatura: 16/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Hindemberg Pontes de Lima - Prefeito Municipal - SIAPE: 100695 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 905679/2020-MIDR Processo nº 59000.023101/2020-53. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Parintins, do Estado do Amazonas, CNPJ/MF nº 04.329.736/0001-69. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 31 de março de 2026. Data e Assinaturas: 16/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 148 e Mateus Ferreira Assayag - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 20 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 952064/2023-MIDR Processo nº 59000.017590/2023-57. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Dom Bosco, do Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº 01.602.782/0001-00. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 18 de dezembro de 2026. Data e Assinaturas: 16/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 148 e Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 81** EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 953656/2023 Processo nº 59000.018135/2023-79. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Nepomuceno, do Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº 18.244.350/0001-69. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 08/11/2026. Data e Assinatura: 16/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Elias Natal Lima de Menezes - Prefeito Municipal, SIAPE: 112501 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 934291/2022 Processo nº 59000.013040/2022-88. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Afrânio, do Estado de Pernambuco, CNPJ/MF nº 10.358.174/0001-84. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 31/12/2026. Data e Assinatura: 16/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Cloves Ramos de Macedo - Prefeito Municipal, SIAPE: 8411 EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 975364/2025; Processo Nº 59000.004135/2025-53. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado de Pernambuco, CNPJ/MF nº 10.571.982/0001- 25: Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000126, de 02/12/2025, no valor total de R$ 5.000.000,00. Data e assinatura: 16/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 443001 Número do Contrato: 33/2022. Nº Processo: 02501.001147/2022-15. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Sexta do referido Termo de Contrato, de acordo com o item 18 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/ANA/2023 (SEI nº 0107720), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no período de 10/2024 a 09/2025, no valor percentual de 5,172370%, com efeitos financeiros a partir de 10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.011.588,58. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 443001 Nº Processo: 02501.006791/2025. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para a renovação da garantia de hardware de 06 (seis) servidores LENOVO SR850 (ThinkSystem), Type 7x19, equipados com processadores Intel® Xeon® Gold 6248 CPU @ 2.50GHz (4 CPUs, 20 núcleos por CPU), 1,7 TB de memória RAM e 02 HDs de 300GB, atualmente hospedados no datacenter da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor Policial Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 119, Asa-sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443001-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/01/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FRANCISCO DIEGO CORDEIRO DE ANDRADE Pregoeiro (SIASGnet - 16/12/2025) 443001-44205-2025NE000001 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2025 - UASG 193002 Nº Processo: 21530.245940/0004-13. Pregão Nº 90009/2025. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 10.399.398/0002-15 - ECCOPOWER SISTEMAS DE ENERGIA IMPORTACA O, EXPORTACAO LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos nobreak que compõem o sistema de fornecimento ininterrupto de energia elétrica, com manutenção preventiva e corretiva, durando o prazo de garantia dos equipamentos, para atender às necessidades das instalações da contratante, conforme estabelecido neste contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2030. Valor Total: R$ 72.200,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 361/2025 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO DO DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO VAZA BARRIS DO MUNICÍPIO CANUDOS - BAHIA, CNPJ 07.639.037/0001-03; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (UM) AUTOMOVEL BRANCA DIESEL 4 5 132 CV NISSAN/FRONTIER 4X4 |MOTORIZAÇÃO: 2.5 |NOTA FISCAL Nº 0037009 SÉRIE 1|CHASSI: 94DVCUD40GJ378740|MOTOR: YD25646549P | ANO/MODELO: 2016/2016 | RENAVAM: 1114590816| NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO BM: 0023110964 |PLACA: PKK8734BA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 02/12/2025; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, josadaque Cardoso Rodrigues, Presidente da Associação e Moabe Alves da Silva, Vice Presidente da Associação; Processo nº 59404.000662/2025-46. 368/2025 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e o MUNICÍPIO DE Pé de SeRRA-bahia CNPJ 13.232.913/0001-85; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a MUNICÍPIO DE para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA XC870-BRI |TRANSMISSÃO XCMG | COR AMARELA | CHASSI: XUG00970LSPA01013| NOTA FISCAL 104022 SÉRIE 1 FOLHA 1/2 | SIADS: 23116012. Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 12/12/2025; Assinam: Raimundo Goethe Peixoto Junior, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia Substituto e Zedivan de Freitas Rios, Prefeito Municipal; Processo nº 59404.000629/2025-16.