DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000991202563 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000992202516 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 08674.007505/2024-60 - PARTÍCIPES: Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Tocantins - SPRF/TO. OBJETO: uso compartilhado, pelas instituições celebrantes, de Sítios de Telecomunicação e Redes de Radiocomunicação Digital, a ser executado no Estado do Tocantins. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, Comandante Geral da PM/TO; e Alonso Mata Trindade, Superintendente da SPRF/TO. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Resultado do Julgamento JARI - 1ª Instância SPRF-TO 09/2025 O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância. Poderá ser interposto recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.007785/2024-14, Vitor Cesar Diniz, T815996993, Pyi3h50, 04/12/2025, Deferido, 08650.137020/2024-78, Fernando Luiz da Silva, T740724703, Ixg3b61, 04/12/2025, Indeferido, 08650.205945/2024-59, Douglas de Medeiros Santos, T760975973, Qki8d99, 04/12/2025, Indeferido, 08674.000965/2025-48, Isaias Alves de Souza, T777971887, Nwt1h81, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007082/2024-88, Walber Lima Santana, T773082677, Rin1b59, 04/12/2025, Indeferido, 08674.000026/2025-01, Marcio Racy, R744492823, Eri1i35, 04/12/2025, Indeferido, 08650.205940/2024-26, Douglas de Medeiros Santos, T760975965, Qki8d99, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001379/2025-11, Reginaldo Marques, T690125739, Oli3i67, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007359/2024-72, Diogo Ribeiro da Silva, T735522243, Mwm0g34, 04/12/2025, Indeferido, 08650.137010/2024-32, Transportadora Betim Ltda, T713907916, Ixg3b61, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001311/2025-31, David Vieira de Souza, T769618693, Qwf6g54, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001323/2025-66, Antonio Carlos Bezerra da Silva, T687567645, Aay2145, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001324/2025-19, Antonio Carlos Bezerra da Silva, T687567617, Aay2145, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001326/2025-08, Antonio Carlos Bezerra da Silva, T687567637, Aay2145, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001328/2025-99, Antonio Carlos Bezerra da Silva, T791380068, Aay2145, 04/12/2025, Indeferido, 08650.057980/2025-36, Clovis Alves dos Santos, T758525982, Mwp4c62, 04/12/2025, Indeferido, 08650.062275/2025-51, Claudio Gomes de Carvalho, T775676381, Sgn9h58, 04/12/2025, Indeferido, 08650.137016/2024-18, Clever Sousa Duarte, T739497685, Fcu4c80, 04/12/2025, Indeferido, 08650.137011/2024-87, Transportadora Betim Ltda, T756626827, Fcu4c80, 04/12/2025, Indeferido, 08650.132900/2024-58, Jose Breno Brito do Nascimento, T727857797, Fbg2j22, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001427/2025-71, Thane Caroline Sena Lima Braga, T781835247, Mwz9262, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001429/2025-60, Thane Caroline Sena Lima Braga, T781835259, Mwz9262, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001445/2025-52, Murilo Martins Teixeira, T789403412, Olh9e63, 04/12/2025, Indeferido, 08656.083130/2024-52, Jose Edson Lima dos Santos, T756414962, Geh9e76, 04/12/2025, Indeferido, 08656.026698/2025-57, Douglas Azevedo Souza, T819543337, Hdp4700, 04/12/2025, Indeferido, 08656.026701/2025-32, Douglas Azevedo Souza , T819543322, Hdp4700, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001499/2025-18, Andercir Tavares dos Santos, T802162681, Mxf7e05, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001444/2025-16, Odete Freire de Souza, T772091129, Qwc0895, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001446/2025-05, Rodrigo Santana de Moura, T781307217, Rin6c80, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007783/2024-17, Vitor Cesar Diniz, T815997019, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido, 08650.190280/2024-71, Hidelmar dos Santos Luz, T820994081, Rse1b66, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007772/2024-37, Vitor Cesar Diniz , T805392084, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido, 08656.065394/2024-24, Anderson Jose de Oliveira, T724631372, Rxa9f28, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001519/2025-51, Pães Aliança Industria e Com. de Alim. Lt d a , T745911978, Qwe3b83, 04/12/2025, Indeferido, 08650.059187/2025-71, Cleibes Conceição Nogueira, T766425878, Mxe2438, 04/12/2025, Indeferido, 08656.065107/2024-86, Anderson Jose de Oliveira, 08/12/2025, Indeferido, 08674.001428/2025-15, Thane Caroline Sena Lima Braga, T781590639, Mwz9262, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007781/2024-28, Vitor Cesar Diniz, T815997027, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido, 08650.132993/2024-11, Wostomildo Veríssimo Barbosa, T788382551, Qwc1a90, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007773/2024-81, Vitor Cesar Diniz, T815996985, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007786/2024-51, Vitor Cesar Diniz, T805392041, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido, 08650.132992/2024-76, Wostomildo Veríssimo Barbosa, T788382535, Qwc1a90, 04/12/2025, Indeferido, 08650.132994/2024-65, Wostomildo Veríssimo Barbosa, T788382527, Qwc1a90, 04/12/2025, Indeferido, 08650.132995/2024-18, Wostomildo Veríssimo Barbosa, T788382543, Qwc1a90, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001430/2025- 94, Thane Caroline Sena Lima Braga, T781533872, Mwz9262, 08/12/2025, Indeferido, 08662.015128/2025-52, Nelson Fernandes da Silva, T785548351, Onc0f40, 04/12/2025, Indeferido, 08662.015129/2025-05, Nelson Fernandes da Silva, T786216301, Onc0f40, 04/12/2025, Indeferido, 08656.107286/2024-36, Jose Glender Moura Rodrigues, T808769685, Qpt8b46, 04/12/2025, Indeferido, 08650.148306/2024-89, Transportadora Betim Ltda, T776839314, Opn0003, 08/12/2025, Indeferido, 08650.185762/2024-18, Dioneis Pereira dos Santos , R815102925, Pqk2d37, 08/12/2025, Indeferido, 08674.001964/2025-11, Luiz Coelho Barbosa, R884907643, Ejl3150, 08/12/2025, Deferido, 08674.001823/2025-06, Elvandes Pereira de Oliveira, T787703407, Abm9b86, 08/12/2025, Deferido, 08674.007769/2024-13, Vinicius Piaia, T805542884, Oll1940, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007768/2024-79, Vinicius Piaia, T805586741, Oll1940, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007770/2024-48, Vinicius Piaia, T805545514, Oll1940, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007767/2024-24, Vinicius Piaia, T805542876, Oll1940, 04/12/2025, Indeferido, 08650.193563/2024-75, Milena Martins de Souza Gomes, T757160077, Eje8d70, 04/12/2025, Indeferido, 08674.008215/2024-33, Kayro Auzier Barros, T817628975, Qej6h13, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001752/2025-33, Airton Bernardo Mendes, T763392952, Oli5b90, 04/12/2025, Indeferido, AMARILDO FONSECA ANDRADE SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 200115 Nº Processo: 08656.012966/2025-53. Pregão Nº 90012/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 23.342.609/0001-44 - SOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA. Objeto: Cercamento (muros/alambrados) nas dependências da delegacia da prf: del13 - uberaba - mg.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/12/2025 a 16/09/2026. Valor Total: R$ 349.779,36. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 200115 Nº Processo: 08656.012966/2025-53. Pregão Nº 90012/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 23.342.609/0001-44 - SOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA. Objeto: Execução de muro e cercamento nas unidades da sprf/mg com fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/12/2025 a 17/08/2026. Valor Total: R$ 266.257,83. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).