DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700189 189 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90012/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08666028140202597. , publicada no D.O.U de 19/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS, compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n¨ 9.503/1997, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados Novo Edital: 17/12/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro FLORIANOPOLIS - SCEntrega das Propostas: a partir de 17/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/01/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIDEC - 16/12/2025) 200125-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 934262. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07248660000135. Prorrogação do prazo de vigência para 13 de abril de 2026. Valor Total: R$ 2.441.760,54, Valor de Contrapartida: R$ 3.112,54, Vigência: 14/12/2025 a 13/04/2026. Data de Assinatura: 13/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES, CPF nº .286.711-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 914834. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 04142491000166. Prorrogação do prazo de vigência para 17 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 413.509,00, Valor de Contrapartida: R$ 13.509,00, Vigência: 18/12/2025 a 17/12/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-, Convenente: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, CPF nº .649.395-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 902186. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 04142491000166. Prorrogação do prazo de vigência para 16 de dezembro de 2026 e acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 43.423,20, Valor de Contrapartida: R$ 43.423,20, Vigência: 17/12/2025 a 16/12/2026. Data de Assinatura: 16/12/2020. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-, Convenente: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, CPF nº .649.395-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936580. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº 05553216000106. Prorrogação por quinze meses e dezessete dias. Valor Total: R$ 453.237,66, Valor de Contrapartida: R$ 3.453,90, Vigência: 21/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: HELIO PEREIRA MARQUES, CPF nº .964.822-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 936595. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência pelo período de 12 meses. Valor Total: R$ 635.570,17, Valor de Contrapartida: R$ 6.337,66, Vigência: 22/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 21/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: WENDERSON SOUZA E TELES, CPF nº .616.831-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936368. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Prorrogação do prazo de vigência pelo prazo de 15 meses e 19 dias. Valor Total: R$ 450.450,00, Valor de Contrapartida: R$ 450,00, Vigência: 16/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 16/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº .086.919-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936549. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação do prazo de vigência do convênio em comento, POR DESPACHO, pelo prazo de 15 (quinze) meses e 18 (dezoito) dias, com novo período de vigência compreendido entre 20/12/2025 e 07/04/2027. Valor Total: R$ 8.580.964,03, Valor de Contrapartida: R$ 173.827,57, Vigência: 20/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 19/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936575. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 12 meses. Valor Total: R$ 458.878,69, Valor de Contrapartida: R$ 8.878,69, Vigência: 21/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOM ES DE SOUZA, CPF nº .224.253-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936513. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação do prazo de vigência do convênio em comento, por quinze meses e dezoito dias, com o novo período entre 20/12/2025 e 07/04/2027. Valor Total: R$ 1.183.345,89, Valor de Contrapartida: R$ 23.510,19, Vigência: 20/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 19/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº .796.241-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 936597. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação de prazo do Convênio por mais 15 (quinze) meses e 15(quinze) dias. Valor Total: R$ 1.150.111,06, Valor de Contrapartida: R$ 1.149,71, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 21/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936662. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DE F ES A DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para solicitar a prorrogação do prazo, por mais 15(quinze) meses e 17 (dezessete) dias, do Convênio nº 936662/2022 - Núcleo de Inteligência Penal. Valor Total: R$ 445.283,69, Valor de Contrapartida: R$ 445,28, Vigência: 21/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA, CPF nº .722.625-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936553. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação do prazo de vigência pelo prazo de quinze meses e dezessete dias, com novo período entre 21/12/2025 e 07/04/2027. Valor Total: R$ 3.408.566,59, Valor de Contrapartida: R$ 70.180,19, Vigência: 21/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 974879, Nº Processo: 08016009174202537, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA CNPJ nº 04142491000166, Objeto: Fortalecimento do NAVV, no âmbito do MPBA, em parceria com o Programa RECOMEÇAR - Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes., Valor Total: R$ 833.325,75, Valor de Contrapartida: R$ 833,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 832.492,42, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000058, Valor: R$ 186.593,68, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000043, Valor: R$ 58.718,07, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000044, Valor: R$ 24.531,17, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000073, Valor: R$ 562.649,50, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042, Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2027, Data de Assinatura: 15/12/2025, Signatários: Concedente: FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA CPF nº .156.313-*, Convenente: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES CPF nº .649.395-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000004/2025 ao Instrumento código 905110. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Pedido de suplementação e prorrogação de vigência para o Convênio Federal nº 905110/2020. Valor Total: R$ 785.622,72, Valor de Contrapartida: R$ 785,62, Vigência: 17/12/2025 a 16/12/2027. Data de Assinatura: 16/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº *.346.386-. DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.007141/2022-18: Contrato 69/2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é contratação de empresa para aquisição de Escâneres para inspeção de segurança, com tecnologia de varredura de objetos por transmissão de raios X, com perspectiva de visualização tridimensional (3D), em vista única (single view) e ainda, recurso de inteligência artificial, com túnel de inspeção com área aproximada de 60 cm (sessenta centímetros) x 40 cm (quarenta centímetros), daqui em diante chamado de escâneres por raios X 6040 3D IA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 11/12/2025. Fornecedor: NUCTECH DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.892.624/0002-70. Valor Total: R$ 1.762.500,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Brasília/DF, 16/12/2025 LUIS OTAVIO GOUVEIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.007141/2022-18: Contrato 89/2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é contratação de empresa para aquisição de Escâneres para inspeção de segurança, com tecnologia de varredura de objetos por transmissão de raios X, com perspectiva de visualização tridimensional (3D), em vista única (single view) e ainda, recurso de inteligência artificial, com túnel de inspeção com área aproximada de 60 cm (sessenta centímetros) x 40 cm (quarenta centímetros), daqui em diante chamado de escâneres por raios X 6040 3D IA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: 14.133/2025. Data da Assinatura: 15/12/2025. Fornecedor: NUCTECH DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.892.624/0002-70. Valor Total: R$ 11.045.000,00 (onze milhões e quarenta e cinco mil reais). Brasília/DF, 16/12/2025 ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS