DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700230 230 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BAGAGE LTDA, 26.640.044/0001-70, MEQ3G59, FRMEV04022592025, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, GJO8D83, FRMEV04023502025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV04003232025, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, TPM1F93, FRMEV04025922025, 606-82; SXM7I86, FRMEV04027682025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDL6D33, FRMEV04002532025, 606-82; TRANSCARBO TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, SWJ4J14, FRMEV04026392025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZL0J58, FRMEV04026442025, 606- 82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, FPN2H92, FRMEV03987352025, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RKY7I71, FRMEV04027022025, 606-82; TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.108.029/0001-93, TAV4F39, FRMEV04027582025, 606-82; TRANSLADA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, SEV8H97, FRMEV04028362025, 606-82; TRANSAUGUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 04.102.244/0001-36, ISI5848, FRMEV04031472025, 606-82; TRANSFAZ TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001- 50, MHJ5E18, FRMEV04032322025, 606-82; TRANS PAC LTDA, 53.493.554/0001-34, RFJ4H62, FRMEV04024572025, 606-82; TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, RQQ2A71, FRMEV04024762025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXP9B75, FRMEV04024772025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLD9B55, FRMEV04025692025, 606- 82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV04025872025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0002-63, QTK7336, FRMEV04025992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JBP4H15, FRMEV04022822025, 606-82; JAC2A39, FRMEV04031252025, 606-82; TRANSPEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.222.084/0001-03, KYK9A47, FRMEV04023332025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RDU5J78, FRMEV04024552025, 606- 82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV04023782025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IYF8E77, FRMEV04024322025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 01.618.261/0001-32, RXV6J57, FRMEV04026222025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001-16, ATL3J77, FRMEV04026242025, 606-82; TRANSPORTADORA KNIPHOFF LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.707.178/0001-80, IUV4410, FRMEV04027802025, 606- 82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0003-70, JDD4H18, FRMEV04027982025, 606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV04031332025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RQM5C66, FRMEV04022692025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, FKG3F03, FRMEV04023212025, 606-82; TRANSPORTADORA C. H. XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEV04023452025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIH6J30, FRMEV04025242025, 606-82; TR A N S P I R ES TRANSPORTES LTDA, 10.834.347/0001-93, RLA5B03, FRMEV04025262025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SGL9G87, FRMEV04025612025, 606-82; TRANSPORTADORA GUETNER LTDA, 08.223.951/0001-31, QJS9894, FRMEV04026722025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDX0D20, FRMEV04026832025, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA , 09.602.795/0001-82, RQT2F72, FRMEV04028602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QOJ1H97, FRMEV04024802025, 606-82; VARGAS E FERREIRA TRANSPORTES INTERESTADUAL LTDA , 36.074.994/0001-38, ILA8C41, FRMEV04025912025, 606-82; VINTE E DOIS TRAN S P O R T ES LTDA, 42.900.909/0001-46, AKX6A22, FRMEV04026692025, 606-82; VAPI TRANS P O R T ES LTDA, 57.564.763/0001-82, QKK3J35, FRMEV04027222025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, RYP3G39, FRMEV04028462025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDN3I56, FRMEV04029102025, 606-82; JCQ6D79, FRMEV04029322025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, TQV8D26, FRMEV04029432025, 606-82; WAGNER MUNIZ GONCALVES, .214.420-*, ISO7558, FRMEV04029782025, 606-82; VILMAR SIQUEIRA WELTER, 15.651.067/0001-63, JBE0H24, FRMEV04030542025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5900, FRMEV04030912025, 606-82; VINDIMA TRANSPORTES LTDA, 12.230.399/0001-86, IFH2471, FRMEV04023472025, 606-82; VRE LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 28.461.124/0001-93, ADU0E64, FRMEV04024072025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV04025442025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, SEK5C09, FRMEV04025752025, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV04026422025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SIA7J04, FRMEV04026432025, 606-82; SYQ2B86, FRMEV04027902025, 606-82; VO NICA LTDA, 50.340.932/0001-51, QJS8D30, FRMEV04027282025, 606-82; VANDERLEI CRISTIANO SCHUSTER, .463.280-, IOS4628, FRMEV03986182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.578/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIENNE MAIA SILVA VIVALDO, .258.767-, , FREVP00984732025, 773-0; AFONSO EUSTAQUIO ALVES, .497.577-*, , FREVP00984842025, 773-0; 2M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.237.313/0001-61, , FREVP00985252025, 773-0; AG AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, , FREVP00985272025, 773-0; AGROCAMPO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA, 21.037.871/0001-50, , FREVP00985282025, 773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA, 32.830.277/0001-38, , FREVP00986152025, 773-0; 47.258.641 LUIZ FELIPE DE LIMA, 47.258.641/0001-04, , FREVP00986652025, 773-0; , FREVP00987012025, 773-0; A B DOS SANTOS ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA, 11.843.006/0001-47, , FREVP00984442025, 773-0; ADILSON A N T U N ES DA FONSECA, .524.377-, , FREVP00984472025, 773-0; ALESSANDRA NUNES DOS REIS, .010.627-, , FREVP00984812025, 773-0; AILTON HILARIO DE OLIVEIRA, .266.007- *, , FREVP00984832025, 773-0; ADELAR LUIS PASCHOAL, .656.100-, , FREVP00985552025, 773-0; , FREVP00986342025, 773-0; ALESSANDRO MARTINEZ NG, .319.307-, , FREVP00985722025, 773-0; , FREVP00985822025, 773-0; , FREVP00986072025, 773-0; , FREVP00986142025, 773-0; ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, *.437.777-, , FREVP00985982025, 773-0; AGM3 LOCACAO DE VEICULOS E SERV I CO S LTDA, 09.632.388/0002-07, , FREVP00986722025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAMILO & CUSTODIO LTDA, 10.485.987/0001-35, MME7700, FRMEV04023062025, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RJF3B85, FRMEV04024142025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDK7J02, FRMEV04024362025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV04003152025, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, BDZ2H98, FRMEV04026992025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, TQQ0H36,