DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LEMUNY LTDA, 10.335.570/0001-96, DUM0263, FRMEV04023202025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, ILF7C34, FRMEV04023512025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JAV0C44, FRMEV04023572025, 606-82; JBR7B81, FRMEV04030672025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM6208, FRMEV04023612025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLH5D68, FRMEV04024082025, 606-82; GHT2D38, FRMEV04029162025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QJW0I34, FRMEV04024392025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV04027562025, 606-82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, jcx6d91, FRMEV04028632025, 606-82; TRANSPORTES GUSMAO LTDA, 44.481.115/0001-10, ILE2A41, FRMEV04029412025, 606-82; TRANSPORTES PASETTI LTDA, 03.405.947/0001-70, RXT4D09, FRMEV04022522025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, ITW4082, FRMEV04023112025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RDY0B65, FRMEV04023592025, 606-82; RLM0A87, FRMEV04028272025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, GAN1G42, FRMEV04023792025, 606-82; TRANSPORTES RK LOGISTICA LTDA, 81.402.935/0001-04, AUE3F53, FRMEV04024022025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H75, FRMEV04026002025, 606-82; TRANSPORTES MILAGRE LTDA, 08.715.406/0001- 62, BAI9G11, FRMEV04026092025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JBC5G43, FRMEV04027042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.581/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUDRY DO ROSARIO CORTEZ, .437.347-*, , FREVP00984702025, 773-0; ALIXANDRE PEDRO DA SILVA, .706.054-, , FREVP00984942025, 773-0; ANTONIO LIRA DE ARAUJO, .578.007-, , FREVP00985062025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-*, , FREVP00985182025, 773-0; ALIADOS TRAINING LTDA , 37.187.142/0001-10, , FREVP00986032025, 773-0; AMERICAS BARRA RIO LTDA., 04.780.166/0001-29, , FREVP00986042025, 773-0; ANDRESSA RIBEIRO SANTOS, .215.307-, , FREVP00986182025, 773-0; ANDREA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830- , , FREVP00986512025, 773-0; , FREVP00986392025, 773-0; ANDRE LUIZ ALVES MADUREIRA, .890.217-*, , FREVP00986942025, 773-0; ARIOSVALDO CARVALHO SALLES, .589.071-, , FREVP00984292025, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP00984462025, 773-0; ALLAN ANDRADE TEIXEIRA , .873.217-*, , FREVP00984782025, 773-0; ANDERSON ROCHA ESTEVES, .458.597- , , FREVP00984822025, 773-0; ANTERO NUNES DE AZEVEDO, .166.556-, , FREVP00985372025, 773-0; ALISSON ANTONIO SAPATA, .485.288-*, , FREVP00985602025, 773-0; , FREVP00986492025, 773-0; , FREVP00986502025, 773-0; ALESSANDRO RODRIGUES PAIXAO, .227.279-, , FREVP00986272025, 773-0; ALMEIDA PORTO TRANSPORTES LTDA, 29.356.146/0001-56, , FREVP00986982025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.582/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIELA LEITE FERREIRA, .347.697-, , FREVP00984672025, 773-0; FERNANDO VITORINO RIBEIRO, .603.817-*, , FREVP00984792025, 773-0; GABRIEL SOUZA BELCHOR LTDA, 59.355.120/0001-54, , FREVP00985092025, 773-0; GERALDA DOS SANTOS MAXIMIANO, .172.327-, , FREVP00985402025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00985762025, 773-0; FLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO, .783.977-*, , FREVP00985882025, 773-0; GABRIEL BASTOS DORA D O, .743.807-, , FREVP00985952025, 773-0; GABRIELA ALVES LIMA, .518.247-, , FREVP00986022025, 773-0; GABRIEL LIMA FILHO, .447.087-*, , FREVP00986462025, 773-0; GABRIELA BARRETO PONCHE, .892.640-, , FREVP00986472025, 773-0; , FREVP00986482025, 773-0; FERNANDA PEREZ VASCONCELLOS, .974.677-, , FREVP00987452025, 773-0; FLAVIA OLIVEIRA ANTUNES, .214.647-*, , FREVP00988082025, 773-0; GADO GORDO NUTRICAO ANIMAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 05.750.457/0001-37, , FREVP00984432025, 773-0; FRANCILEI DOS REIS SILVA , .835.971-, , FREVP00985412025, 773-0; G3 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA, 08.647.367/0002-94, , FREVP00985482025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00985672025, 773-0; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0024-26, , FREVP00986352025, 773-0; FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.649.138/0013-96, , FREVP00986972025, 773-0; FERNANDO HENRIQUE ROCHA , .860.319-, , FREVP00987062025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO HENRIQUE SOARES SILVA, .747.496-*, , FREVP00984852025, 773-0; GISLAINE NEVES SPECHT, 91.758.094/0001-18, , FREVP00985122025, 773-0; GLU X ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00985212025, 773-0; , FREVP00985262025, 773-0; , FREVP00985312025, 773-0; , FREVP00987522025, 773-0; , FREVP00987602025, 773-0; , FREVP00987672025, 773-0; , FREVP00987692025, 773-0; GUERRA, ALVES & ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 38.927.436/0001-01, , FREVP00986202025, 773-0; , FREVP00986252025, 773-0; HEDGAR ENCARNACAO SOARES, .787.930-, , FREVP00987222025, 773-0; GTHUR LOGISTICA LTDA, 02.697.675/0001-67, , FREVP00987252025, 773-0; GICELDA DE AVILA FARIAS, .879.980-, , FREVP00987322025, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00987342025, 773-0; GERALDO CANDIDO CRUVINEL, .268.731-*, , FREVP00984502025, 773-0; HADAN DE AGUIAR SOUZA, .112.667-, , FREVP00984632025, 773-0; HELENA APARECIDA DO NASCIMENTO, .642.487-, , FREVP00984872025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00985622025, 773-0; , FREVP00985632025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.584/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil