DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.605/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROQUE LACERDA DA SILVA & CIA LTDA, 07.422.137/0001-83, CRGTF00522212025, 06/12/2025; POSTO ELESBAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 07.425.504/0001-00, CRGTF00522292025, 06/12/2025; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0003-33, CRGTF00522412025, 06/12/2025; RICARDO FRANCO SANGIORATO, 52.175.910/0001-09, CRGTF00523042025, 05/12/2025; RAPIDO VELASQUI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.279.288/0001-04, CRGTF00523162025, 06/12/2025; POSTO VIP BOA VISTA LTDA, 54.282.789/0001-40, CRGTF00523172025, 06/12/2025; R S TRANSPORTES LTDA, 47.983.637/0001-09, CRGTF00523612025, 07/12/2025; RETTA TRANSPORTES RODOVIARIOS VF LTDA, 47.998.577/0001-06, CRGTF00524122025, 07/12/2025; POSTO DA RODOVIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 57.061.464/0001-25, CRGTF00524232025, 07/12/2025; ROMAKE TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 33.158.273/0001-18, CRGTF00524632025, 07/12/2025; PRATERRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 33.161.364/0001-02, CRGTF00524652025, 07/12/2025; PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 74.289.034/0001-84, CRGTF00522332025, 06/12/2025; PROCYTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 74.382.920/0001-58, CRGTF00522362025, 06/12/2025; PRC TRANSPORTES LTDA, 07.442.823/0001-16, CRGTF00522392025, 06/12/2025; PLATTEN ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 52.176.116/0001-80, CRGTF00523072025, 05/12/2025; P. S. MAGALHAES LTDA, 52.333.745/0001-76, CRGTF00523442025, 02/12/2025; R MACEDO LTDA, 56.877.568/0001- 40, CRGTF00523692025, 07/12/2025; PEDRO FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 57.042.820/0001-63, CRGTF00524172025, 07/12/2025; RENATO ADILIO VASSOLER .953.240-*, 48.042.083/0001-08, CRGTF00524252025, 07/12/2025; PATRICIA KEIKO ASAKAWA LTDA, 61.886.095/0001-87, CRGTF00524402025, 07/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00067002025, 03/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067352025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00066632025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00066622025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066012025, 29/08/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00066932025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067862025, 04/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00067872025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00067112025, 03/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067732025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001- 07, PASLD00066722025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066732025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066872025, 03/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066972025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00066962025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067612025, 02/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00067602025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00068042025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00068062025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00068752025, 08/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00059522025, 08/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00068392025, 05/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067622025, 04/09/2025, R$ 5.571,24; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00066362025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00068172025, 05/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ALBERTO & ANDRADE TURISMO LTDA, 48.870.623/0001-41, PASFR00005712025, 01/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005722025, 01/09/2025, R$ 7.428,32; MARIAH OLIVEIRA TURISMO LTDA, 52.027.199/0001-45, PASFR00005732025, 01/09/2025, R$ 7.428,32; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, PASFR00004882025, 04/08/2025, R$ 7.428,32; FH TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 54.307.320/0001-18, PASFR00005752025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00005742025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00005772025, 01/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005762025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; KENTUR TRANSPORTE TURISTICO LTDA , 40.978.966/0001-12, PASFR00005792025, 05/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005782025, 05/09/2025, R$ 3.714,16; MALITUR TURISMO LTDA, 38.944.740/0001-59, PASFR00005842025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; PASFR00005822025, 05/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005832025, 05/09/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 1 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JAILTON CARNEIRO AZEVEDO, .994.935-, PASNA00023452025, 22/08/2025, R$ 7.428,32; CONEXAO SUL LTDA, 60.723.523/0001-98, PASNA00023352025, 19/08/2025, R$ 7.428,32; J V R DOS SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.548.751/0001-48, PASNA00023422025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA LTDA, 27.805.637/0001-01, PASNA00023462025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, PASNA00023372025, 23/08/2025, R$ 7.428,32; J E SILVA BARBOSA LTDA, 18.131.848/0001-15, PASNA00023392025, 09/08/2025, R$ 7.428,32; LM TURISMO LTDA, 19.893.000/0001-96, PASNA00023412025, 31/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023402025, 31/07/2025, R$ 7.428,32; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, PASNA00023442025, 23/08/2025, R$ 7.428,32; JOEL LUIZ MONTEIRO NETO, .698.684- , PASNA00023512025, 03/09/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 47.888.278/0001-00, PASNA00023522025, 02/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023532025, 02/09/2025, R$ 7.428,32; JL VIAGEM E TURISMO LTDA, 40.032.175/0001-03, PASNA00023552025, 04/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023572025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00023562025, 04/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023542025, 04/09/2025, R$ 7.428,32; JWF TRANSPORTE LTDA, 35.596.859/0001-90, PASNA00023582025, 04/09/2025, R$ 7.428,32; ADONIRAM ALENCAR SOUZA JUNIOR, .067.303-*, PASNA00020692025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; RENATA CRISTINA PEREIRA LIMA, .795.683-*, PASNA00023362025, 16/08/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASNA00023432025, 01/09/2025, R$ 7.428,32; PAIAGUAS TRANSPORTES LTDA, 34.717.505/0001-93, PASNA00023482025, 31/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023492025, 31/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00023472025, 31/08/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.625/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas